Servidores da superintendência regional do Incra no Pará (SR-01) realizaram, nesta segunda-feira (19), ato em frente da sede regional da autarquia em Belém para exigir o fim da indicação político- partidária para cargos comissionados e a nomeação de gestores eleitos pela categoria. A reivindicação se apoia no Decreto presidencial 3.135/1999 que, em seu artigo 1º, determina que os superintendentes regionais do Incra sejam escolhidos dentre ocupantes de cargos efetivos do instituto, cujos nomes constem de lista tríplice eleita pelos servidores.
Ao final do ato, que bloqueou o acesso a sede da regional, os servidores lançaram um manifesto no qual denunciam “a nefasta prática política do patrimonialismo, e o uso das instituições públicas para atender interesses privados e de grupos político-partidários”. Após apontar essas práticas dentre as causas que transformaram o Incra na “terra arrassada” em que se encontra hoje, o manifesto relata que foi para mudar tal situação que os servidores elegeram democraticamente uma lista triplice composta por nomes do quadro efetivo da autarquia para valorizar e articular o conhecimento acadêmico e a experiência funcional, “com a finalidade de atender efetivamente os anseios dos que necessitam dos trabalhos desenvolvidos pelo INCRA”.
O documento relata que em 20 de novembro de 2015, a Associação dos Servidores do Incra (Assincra/PA), em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Estado do Pará (Sintsep-PA) e Sindicato dos Peritos Federais Agrários ( SindPFA), protocolou no gabinete da presidência do INCRA requerimento solicitando providências quanto ao cumprimento do Decreto presidencial 3.135/1999.
Novo ato
Diante do silêncio da presidência da autarquia, que deixou a superintendência regional acéfala desde então, e a possível indicação político-partidária de um novo gestor, os servidores decidiram pela realização de atos para exigir o fim dessas indicações e o recohecimento e nomeação de um dos servidores eleitos democraticamente para compor a lista triplice.
Na quinta-feira (23), os servidores realizarão novo ato na sede da superintendência regional em Belém, pelo cumprimento do decreto presidencial e em busca do apoio de todos os setores da sociedade que lutam pela democratização dos órgãos públicos.
Integra do manifesto:
MANIFESTO CONTRA O PATRIMONIALISMO, CONTRA A INDICAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA PARA GESTOR.
PELA DEMOCRATIZAÇÃO DA INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, EM APOIO À LISTA TRÍPLICE E AO CUMPRIMENTO DO DECRETO Nº3135/99
Nós trabalhadoras e trabalhadores do INCRA, indignados, aqui nos manifestamos contra a nefasta prática política do patrimonialismo e o uso das instituições públicas para atender interesses privados e de grupos político-partidários; prática que, infelizmente, está se tornando cada vez mais corriqueira nas instituições. Contra esse absurdo nos levantamos para dizer: BASTA!!! Nós somos servidores públicos! Nossa missão é servir ao povo brasileiro, que é quem custeia as instituições estatais com o suor do seu trabalho. Não somos servidores de políticos profissionais nem de seus partidos e interesses escusos.
O INCRA hoje é literalmente uma terra arrasada, resultado da sistemática apropriação da máquina pública por partidos políticos que, há anos, criam estruturas patrimonialistas com o único objetivo de eleger candidatos para cargos públicos. Não temos dúvidas que foram estas estruturas perversas à coisa pública e a nomeação de “gestores” político-partidários para cargos comissionados que desqualificaram a competência e a missão institucional do INCRA.
Diante deste cenário desastroso e nefasto vivido pelo INCRA, os servidores da casa tomaram a atitude de promover a volta do órgão ao eixo da realização da Reforma Agrária e das outras políticas públicas de atribuição desta instituição. Foi com este objetivo que apresentamos à presidência deste órgão uma lista tríplice com servidores eleitos democraticamente para o cargo de Superintendente Regional, na busca de valorizar e de articular o conhecimento acadêmico e à experiência funcional, com a finalidade de atender efetivamente os anseios dos que necessitam dos trabalhos desenvolvidos pelo INCRA.
Nesse sentido, em 20 de novembro de 2015, a Associação de Servidores do INCRA – ASSINCRA/PA, em conjunto com o Sindicato dos Servidores Públicos Federal do Estado do Pará – SINTSEP-PA e a delegação regional do Sindicato dos Peritos Federais Agrários – SindPFA protocolou no gabinete da presidência do INCRA requerimento solicitando providências quanto ao cumprimento do Decreto presidencial 3.135/1999, que preconiza em seu artigo 1º que:
“Art. 1o O Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA será escolhido dentre servidores ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal da Autarquia, cujos nomes constem de lista tríplice aprovada pelo seu Conselho Diretor, com base em seleção interna fundamentada no mérito profissional, na forma e condições definidas em Portaria Ministerial.”
É válido destacar que o supracitado Decreto prevê com excepcionalidade a indicação de superintendente fora do quadro do INCRA. No entanto, a indicação dos gestores desta Superintendência tem sido feita ao sabor de loteamentos políticos, o que vem gerando uma desvirtuação da missão institucional do órgão diante da opinião pública e um ambiente institucional insustentável e indigno para os servidores e para o público beneficiário das políticas públicas do Instituto.
Essas ações vêm mutilando as superintendências regionais do INCRA, como se pode verificar nos sucessivos escândalos de corrupção divulgado pela mídia envolvendo gestores da autarquia federal. Recentemente a TV Globo veiculou uma matéria em que denuncia a ineficiência do órgão na gestão e distribuição de terras. O SindPFA, ao se manifestar sobre a reportagem traz à tona, novamente, a questão do loteamento político do órgão e o subterfúgio que vem sendo utilizado para o não cumprimento do Decreto 3135/99:
“Muito além de questões orçamentárias e de infraestrutura tecnológica, a origem de todo o problema vivido na reforma agrária e na gestão de terras do país é, sobretudo, política. Uma das principais causas dos problemas apontados na reportagem, por exemplo, é a ausência de uma gestão eficiente e comprometida com o bem público.
(...)
É necessário que se regulamente o Decreto 3.135, de 10 de agosto de 1999, que trata da escolha do cargo de Superintendente Regional do Incra. Gestores indicados politicamente nas Superintendências Regionais são os principais responsáveis por situações como as vividas no Acre, relatados na reportagem, onde um Procurador da Justiça possui vários lotes cadastrados em seu nome, da esposa e de parentes. O processo seletivo para os DAS-1 e DAS-2 anunciado no final do último ano pela gestão do Incra está longe de ter o alcance da regulamentação do decreto, que poderia até atingir DAS-05 e DAS-06.”
(Fonte: http://sindpfa.org.br/subpaginas/detalhe_noticias.aspx?IDNOT=572)
A regulamentação a qual o SindPFA faz menção é a portaria que deveria estabelecer a forma e as condições para a seleção dos superintendes regionais. Esta portaria foi a Nº 99 de 27 de março de 2000, revogada em 2003, com o fim único de continuar utilizando o órgão ao bel prazer de interesses que não coadunam com a missão do INCRA.
O silêncio da direção deste órgão somado a uma possível nova indicação política para gestor da Superintendência Regional (SR01) Belém parecem reforçar o triste ditado relacionado a política: “tudo muda para que tudo continue na mesma.” Assim, por meio deste manifesto conclamamos todos os movimentos sociais do campo e da cidade, ribeirinhos, quilombolas, camponeses, assentados, populações tradicionais, cidadãos em geral, e também as organizações da sociedade civil órgãos de controle do Estado, como o Ministério Público Federal, a se indignarem e lutarem junto conosco pela democratização dos órgãos públicos, para que o controle social e a transparência sejam a norma destas instituições. Apenas com apoio de toda a sociedade poderemos combater e eliminar este patrimonialismo, por isso clamamos pelo apoio da sociedade para a construção de uma gestão democrática do INCRA que se paute por critérios técnicos para realização das políticas públicas.
Exigimos:
1- O fim da indicação político-partidária para gestão do INCRA.
2- O imediato cumprimento do Decreto Presidencial 3135/1999.
3- O reconhecimento e nomeação de um dos servidores da lista tríplice, que foram eleitos democraticamente.
4- A criação de um conselho permanente de controle social e transparência, formado por servidores da autarquia, representantes dos movimentos sociais atendidos pelas políticas públicas do INCRA; do Ministério Público Federal e Estadual e das Universidades Públicas para acompanhar sistematicamente os trabalhos desenvolvidos pelo INCRA.
Não aceitaremos nenhum gestor para o INCRA SR01 que não tenha sido democraticamente eleito!
Quando os de baixo se movem os de cima caem.
(Rui Takeguma)
