Domingo, 18 Julho 2021 21:54

35 anos de lutas da CNASI são marcados pela trajetória de defesa da democratização de acesso à terra, do INCRA e de seus servidores Destaque

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A frase “Lutar sempre. Vencer, talvez. Desistir, jamais!!”, muito comum nos meios/ambientes onde se faz atuações hercúleas visando objetivos difíceis de serem alcançados, pode ser aplicada para a trajetória da CNASI nos seus 35 anos de defesa da promoção das Políticas Públicas executadas pelo Incra na democratização de acesso à terra (a exemplo da Reforma Agrária e Regularização Fundiária), do fortalecimento da autarquia e da valorização dos seus servidores – que são os três principais eixos históricos orientadores de sua postura e ações.

Desde o dia 19 de julho de 1986, quando teve seu registro formalizado em cartório de Brasília, a CNASI se apresentava com missão e objetivos claros e específicos, de ser uma entidade de âmbito nacional, de representação de servidores públicos do Incra, com atuação relacionada à promoção e participação em ações voltadas para a valorização e organização dos trabalhadores. Buscando ainda planejar e efetivar lutas conjuntas, com suas congêneres e organismos afins, orientadas para execução / efetivação da democratização de acesso à terra - a exemplo de uma Reforma Agrária ampla e massiva e para as ações de ordenamento fundiário -, tendo o Incra como seu principal instrumento de execução, a ser aperfeiçoado e consolidado.

Como nascia em um ambiente político conturbado, pois o Brasil estava saindo de uma “ditadura militar-civil-empresarial” que visava aumentar a inserção do país em um sistema capitalista mundial às custas da classe trabalhadora (a exemplo dos sem-terra), a CNASI não teve muito tempo de criar os meios para se estruturar e já chegou ao mundo tendo que atuar fortemente nas articulações da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987, (visando valorização dos servidores, fortalecimento do Incra e promoção das Políticas Públicas executadas pelo órgão) e para o reestabelecimento do Incra, que havia sido extinto em outubro daquele mesmo ano.

Extinção e a Constituição
A aprovação do I Plano Nacional de Reforma Agrária (I PNRA), em 1985, que tinha dentre outras metas o assentamento de um milhão e quatrocentos mil famílias, provocou inúmeras reações de forças políticas contrárias à realização de um amplo programa de Reforma Agrária, que resultou na extinção do Incra, em outubro de 1987, pelo então presidente da República José Sarney. Assim, o Incra foi absorvido pelo então Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário (Mirad) e a responsabilidade pela Reforma Agrária passou para o Ministério da Agricultura.

Em reação a esse ato autoritário, a CNASI com as associações regionais e os trabalhadores no Incra, se aliaram a outras entidades para restabelecer a autarquia. Integrantes das diretorias das Associações dos Servidores do Incra e lideranças locais mantinham constantes reuniões com políticos nos estados em busca de apoio. Caravanas de servidores dos estados se revesavam em ações em Brasília para fortalecer a pressão pelo reestabelecimento do Incra. A campanha foi crescendo e ganhou as manchetes dos meios de comunicação do país, pressionando os parlamentares e o Governo de então.

E uma das alternativas indiretas para retornar o Incra ao status de órgão público era materializar o papel da política agrícola e fundiária na Constituição Federal do Brasil. Mas entre a extinção do Incra, a inserção destes artigos determinando suas políticas públicas e o reestabelecimento do órgão houve uma luta árdua por parte de servidores do Incra e movimentos de luta pela terra, junto ao parlamento e Governo.

Enfim, com muita luta, argumentos e dados sobre a viabilidade de desenvolvimento do meio rural brasileiro por meio de uma política séria e efetiva de democratização de acesso à terra (a exemplo da Reforma Agrária e Regularização Fundiária), houve inserção do Capítulo III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dedicado à “política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. Entre os artigos 184 e 191 está a base constitucional das Políticas Públicas executadas pelo Incra e, consequentemente, a mais forte legislação que dá sustentação ao órgão.

No entanto, o Incra mesmo sendo legal e reconhecidamente o principal órgão executor da Reforma Agrária no Brasil estava extinto e deveria ser reestabelecido para que pudesse atuar no desenvolvimento do meio rural do país. Era ele quem tinha a força de trabalho especializada para executar tais políticas públicas.

A luta dos servidores e suas entidades representativas foi revigorada com os artigos de 184 a 191 da Constituição de 1988, passando a ganhar mais adeptos, destaque na imprensa nacional e defesas de lideranças políticas mais abertas ao tema. E, por fim, o Incra, como autarquia responsável prioritariamente pela execução da Reforma Agrária e do ordenamento da estrutura fundiária, foi restabelecido em 29 de março de 1989, vez que o Congresso Nacional rejeitou o Decreto-lei 2.363, de 23 de outubro de 1987.

No entanto, o órgão permaneceu praticamente paralisado, por falta de verbas, apoio e vontade política. O que só alimentava a vontade das entidades e dos servidores em ampliar as reivindicações. Segundo a defesa dos servidores e da Diretoria da CNASI da época, os seus agentes executores de tal importante política pública deveriam ter um tratamento apropriado, condições de trabalho e remuneração na mesma linha, além do fortalecimento do órgão.

Demissões, Estado máximo para burguesia e mínimo para trabalhadores
Se os anos 80 são apontados como a “década perdida” por conta da crise econômica na América Latina, nos anos 90 não houve muita diferença para o Brasil e o Serviço Público, pois as péssimas gestões dos sucessivos governos aprofundaram o sistema da dívida pública, grandes déficits fiscais e volatilidade inflacionária e cambial, em benefício do capital financeiro e do rentismo.

A saída da burguesia para os problemas econômicos do Brasil, nos anos 90, durante o Governo Collor de Mello, foi a diminuição da estrutura e orçamento do Estado com as políticas sociais que atendem à classe trabalhadora. As medidas de Collor para a economia incluíram ações de impacto como, “redução da máquina administrativa” com a extinção ou fusão de ministérios e órgãos públicos, demissão de funcionários públicos e o congelamento de preços e salários. Isso, o levou a expulsar, demitir cerca de 30 mil servidores federais do Serviço Público sem o menor critério.

Neste período, o Incra perdeu cerca de 40 por cento da sua força de trabalho, sendo colocados em disponibilidade pelo menos 2.300 servidores e demitidos outros 600. Em muitos casos os servidores eram obrigados a assinar termos com a saída do Serviço Público por meio de coação e outras formas repugnantes de opressão. Também outros milhares de servidores foram colocados em disponibilidade.

A reforma administrativa do Governo Collor é encarada também como um atentado à política de Reforma Agrária, ao reduzir drasticamente o número de servidores do Incra e seu orçamento, prejudicando a ação de democratização de acesso à terra no Brasil.

Veio o impeachment / renúncia de Collor e assumiu seu vice, Itamar Franco. Mesmo com o Plano Real e alguns ajustes na política financeira do país - visando estabilizar a economia e acabar com a crise hiperinflacionária persistente desde o Governo Sarney -, pouca coisa mudou efetivamente no Serviço Público e no Incra.

O ministro da Fazenda do Governo Itamar Franco na época de implantação do o Plano Real era Fernando Henrique Cardoso (FHC), que com a boa avaliação da população pela estabilização da economia de então se capitalizou para ser eleito Presidente da República, em outubro de 1994.

Nos dois mandatos da gestão de Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, teve como marcas a continuidade do Plano Real, o fim da hiperinflação e a criação de programas sociais, a exemplo do bolsa-escola, o vale-gás e o bolsa-alimentação. Houve ainda mudanças amplas no Estado brasileiro, com a criação das agências regulatórias, implementação da Advocacia-Geral da União, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Ministério da Defesa e a implantação do PROER - programa de restruturação do sistema financeiro brasileiro -, concentrando e transformando os bancos brasileiros em instituições aptas a responderem aos desafios do capital financeiro mundial para o momento.

FHC promoveu a transformação de serviços públicos em serviços produtivos de capital, por meio de diversas privatizações em setores estratégicos, tais como telecomunicações, distribuição de energia elétrica, mineração e financeiro. Essas privatizações foram contestadas pela oposição no parlamento e pela maioria das organizações da classe trabalhadora.

As ações do Governo FHC criminalizaram os movimentos sociais ligados à Reforma Agrária, principalmente após o chamado “Massacre de Eldorado do Carajás”, quando dezenove sem-terra foram assassinados pela Polícia Militar do Estado do Pará, em uma desobstrução da BR-155, no dia 17 de abril de 1996.

FHC aplicou em seu Governo a receita do chamado “Consenso de Washington”, que era a política oficial do Fundo Monetário Internacional (FMI) para promover o "ajustamento macroeconômico" dos países em desenvolvimento que passavam por dificuldades. As dez regras do “Consenso de Washington” eram: Disciplina fiscal; Redirecionamento dos gastos públicos; Reforma tributária; Taxas de juros determinadas pelo mercado; Taxas de câmbio competitivas; Livre comércio de importações; Liberalização do investimento estrangeiro direto interno; Privatização de empresas estatais; Desregulamentação de reserva de mercado; Segurança jurídica para direitos de propriedade privada.

A política Neoliberal de FHC, com base na receita do “Consenso de Washington”, atacou direitos dos trabalhadores do Serviço Público, visando reduzir a atuação do Estado nas diversas atividades do país, no âmbito econômico, social e desenvolvimentista.

Assim, na visão de “Estado mínimo” de FHC, ficaria no Serviço Público apenas as carreiras típicas de Estado. E para efetivar isso, foi aplicada uma reforma administrativa que promoveu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores públicos. Muitos casos de coação e perseguição foram confirmados contra servidores, obrigando-os a aderir ao PDV. Novamente o Incra foi um dos órgãos mais atingidos pelas demissões.

Durante a década de 1990 a atuação conjunta da CNASI, associações de servidores do Incra e outras entidades representativas e centrais trabalhistas foi aos poucos conseguindo na justiça e por pressão política a reintegração de muitos servidores ao quadro da autarquia.

Em consequência da extinção, no Governo Sarney, e da redução de pessoal e orçamento, nos governos Collor e FHC, o Incra sofreu um forte enxugamento na sua estrutura organizacional. No período, a remuneração dos servidores públicos federais, salvo poucas exceções, foi mantida sem reajustes. Os trabalhadores do Incra ficaram sem recomposição salarial por cerca de 10 anos.

Fortalecimento
Nas gestões dos governos do Partido dos Trabalhadores – Lula e Dilma -, entre os anos de 2003 a 2016, apesar de melhorias pontuais, permanecia, em geral, a mesma a concepção de Estado, encarado a partir de então como um fomentador do desenvolvimento econômico do país.

Mas as coisas também não foram muito fáceis, pois a opção política de optar por manter as amarras políticas e econômicas impediam o pleno atendimento das reivindicações das diversas categorias profissionais do Serviço Público. E para destravar essas amarras, as entidades de representação dos servidores – a exemplo de centrais trabalhistas, confederações, sindicatos, associações, etc -, encamparam diversas lutas, com apoio de algumas lideranças políticas, por meio de articulações em busca de apoio para o desenvolvimento de seus órgãos, ampliação orçamentária e valorização de seus trabalhadores.

No Incra não foi diferente, pois muitos setores política e ideologicamente alinhados com a burguesia e setor ruralista mantinham posição severamente contrária ao fortalecimento do órgão e valorização de seus servidores, pois entendiam que isso levaria consequentemente à ampliação da política de democratização de acesso à terra no Brasil. Embora parte significativa desses setores integrasse a base de apoio do “governo de conciliação” da época e teoricamente aberto às reivindicações dos servidores do Incra, houve tremenda resistência às pautas da categoria. Como exemplo disso, houve a aprovação da Lei nº 11.952/2009, que criou o Programa Terra Legal, visando acelerar a regularização fundiária e o atendimento do interesse dos setores ligados ao desmatamento ilegal e à grilagem de terras, principalmente na Amazônia Legal.

Com pouquíssimos avanços, os servidores do Incra aderiram a movimentos amplos da categoria do Serviço Público em mobilizações e greves. Assim, os servidores do Incra realizaram três grandes greves no período, nos anos de 2004, 2007 e 2012 – intercalados com mobilizações amplas da categoria.

Em 2004, a CNASI, juntamente com os servidores do INCRA, coordenou um grande movimento de greve no Incra o que obrigou o Governo a criar a Mesa Específica de Negociação no âmbito do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujos estudos resultaram na edição da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, com a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário e a criação de 4.500 cargos, para provimento gradual.

Em 2007, novamente a CNASI junto com os servidores ficam à frente de mais um grande movimento de greve que realizou atos em todos os estados e no Palácio do Planalto, sendo capaz de romper a bloqueio midiático e pautar grandes jornais, além de telejornais. Mais uma vez é constituído novo Grupo de Trabalho, no qual foram apresentadas propostas e celebração de termo de compromisso. Entretanto, como o Congresso Nacional rejeitou a prorrogação da antiga CPMF, o Governo optou por suspender as discussões até o exercício seguinte, após avaliação da situação orçamentária do Governo como um todo.

Em 2012, ocorreu um dos maiores movimentos grevistas no Incra que impactou na paralisação de cerca 70 por cento das atividades do órgão. A grandiosidade da greve de 2012 pode ser medida pelo volumoso apoio político, ampla divulgação na imprensa e adesão dos servidores do Incra – das duas carreiras do órgão (Perito Federal Agrário e Reforma e Desenvolvimento Agrário) -, além dos trabalhadores do então MDA. Nos cerca de três meses de greve a Sede nacional, em Brasília, e 28 das 30 superintendências regionais da autarquia aderiram ao movimento. Essa greve foi grandiosa, sendo precedida por um trabalho na base de 27 superintendências regionais incluindo reuniões, debates, palestras para esclarecimento e fomento adesão ao movimento. Também neste período foi criada na CNASI uma estrutura para comunicação interna e externa (o portal da CNASI na internet virou referência nacional na busca de informações pela imprensa, políticos e servidores – incluindo de outros órgãos). Foi estabelecida orientações e definidas logísticas e táticas de busca de apoio político/parlamentar, etc.

Os ganhos do período restringiram-se à ampliação orçamentária do Incra, à realização de três concursos públicos para recomposição da força de trabalho no órgão, na criação da carreira de reforma e Reforma e Desenvolvimento Agrário, além da parcial recomposição remuneratória após os anos de arrocho dos governos FHC. O Incra teve suas atribuições ampliadas, mas dificuldades na gestão e recursos humanos, bem como nas ações de qualificação dos servidores impactaram na capacidade operacional da autarquia, que teve seu limite alcançado no período. Para ampliar tal capacidade se fazia e faz necessário uma gestão qualificada, orçamento ampliado e servidores valorizados e capacitados, melhoria das condições de trabalho e o embate contra os interesses do agronegócio dentro do Incra.

Reestruturação de carreiras
No ano de 2016, durante a Assembleia Geral Estatutária dos dias 18 e 19 de março, a CNASI foi transformada na Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, com a sigla “CNASI-AN”. A mudança teve por objetivo, por um lado, modernizar o estatuto da entidade, tornando-o mais dinâmico e abrangente, e por outro abrir a instituição para abrigar servidores de órgãos com atividades relativas a todo o setor agrário - a exemplo da então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo MDA, e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

Naquele mesmo ano de 2016, após alguns meses de reuniões, debates, análises e construção coletiva o Grupo de Trabalho (GT), criado para apresentar proposta de reestruturação das carreiras dos servidores da autarquia, conclui o Relatório Final, que apontou pela Criação de Gratificação de Qualificação e melhoria nos padrões remunerativos, como principais propostas.

Cópias do relatório final do GT de Carreira são protocoladas pela CNASI-AN na Presidência do Incra, Ministério do Planejamento e Casa Civil da Presidência da República, com objetivo de informar oficialmente da existência do documento e solicitar reunião com gestores por tais pastas para discutir a reestruturação das carreiras da autarquia.

Em março de 2017 a CNASI-AN constrói minuta de Medida Provisória de reestruturação de carreiras do Incra, com base no Relatório Final do GT.

Nos meses de outubro e novembro de 2017 a CNASI-AN realizou uma série de 15 encontros regionais, em parceria com as associações de servidores e sindicatos locais, nos seguintes estados: Pará (Santarém); Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. A pauta da reestruturação de carreiras estava presente nos eventos, onde foram debatidos nos locais de trabalho a conjuntura nacional, o processo de lutas dos servidores do INCRA ao longo da história e os desafios colocados para a luta sindical dos SPFs, diante do processo de retirada de direitos, bem como a necessidade de reativação das lutas e mobilizações nos locais de trabalho.

A Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL participou de audiência pública sobre desmonte do Incra e da agricultura familiar, promovido pelo Senado Federal, no dia 24 de outubro de 2017. No evento, entre as defesas da CNASI estava a valorização dos servidores, com reestruturação de carreiras.

Durante a ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN, de 17 de novembro de 2017, houve defesas das políticas públicas executadas pelo Incra e pela SEAD, dos órgãos e de seus servidores, com destaque para a reestruturação de carreiras.

Durante três semanas do mês de março de 2018, as entidades nacionais representativas dos servidores do INCRA, CNASI-AN e SindPFA ( Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários ), acompanhadas das regionais Assincra/RO, Assincra/RJ e Assera/BR fizeram uma série de reuniões com lideranças políticas, parlamentares e representantes do Governo Federal, em Brasília/DF, para pressionar pela reestruturação de carreiras dos servidores da autarquia. O esforço concentrado nesse período justificou-se pela redução de prazos para este tipo de demanda em face da legislação eleitoral.

No dia 5 de abril de 2018 houve a segunda reunião do ano das entidades representativas dos servidores do Incra (CNASI-AN, associações de servidores regionais de Rondônia, Rio de Janeiro e Distrito Federal, além do SindPFA) com o Departamento de Relações de Trabalho do Serviço Público (DERET/SGP), da Coordenação Geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP) e da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP) do Ministério do Planejamento para tratar da reestruturação de carreiras. Também estiveram presentes na reunião assessores da deputada federal Marinha Raupp (PMDB/RO) e do Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).

No dia 6 de abril de 2018 foi realizado o painel “Reestruturação de Carreiras do Incra”, organizado pela Direção do órgão, sendo que participaram, a título de convidados, o SindPFA, a CNASI-AN e a Assera/BR. O objetivo do evento foi debater com a direção da autarquia propostas em favor da implementação do Proposta de Plano de Cargos. O evento realizado em Salvador/BA, integrou a Reunião de Alinhamento Estratégico para 2018, composto pela Direção Nacional do Incra e superintendentes regionais.

Para ampliar a pressão no Governo de então, fomentar o apoio político-parlamentar e a adesão / mobilização dos servidores do Incra no sentido do fortalecimento do órgão e reestruturação de suas carreiras, a CNASI realizou a convocação de três forças-tarefas para atuação em Brasília. A ideia era que grupos de servidores do Incra visitassem gabinetes de deputados federais e senadores e conseguissem apoio formal deles à reestruturação de suas carreiras do órgão.

Durante a realização da primeira força-tarefa de 2018, ocorrida no período de 11 a 15 de junho, houve a criação e instalação de uma Frente Parlamentar e reuniões com Governo. Cerca de 20 estados enviaram representantes dos servidores da autarquia para participar da primeira força-tarefa, trazendo contribuições ao debate e ampliando a pressão no Governo para atender as reivindicações. Na manhã do dia 13 de junho, no Anexo III da Câmara dos Deputados, ocorreu o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da reestruturação das carreiras do Incra e, indiretamente, do próprio órgão, que necessita ser fortalecido para que realize suas atividades específicas com mais eficiência. Pelo menos 220 deputados federais e senadores assinaram a primeira lista de integrantes da Frente Parlamentar. Cerca de 30 parlamentares, entre senadores e deputados federais, estiveram presentes no lançamento. No dia seguinte ao lançamento da Frente, houve reunião na Casa Civil da Presidência da República, no Palácio do Planalto, para tratar da reestruturação das carreiras e fortalecimento do Incra.

Para ampliar a mobilização interna e busca de apoio parlamentar, a CNASI-AN convocou a base para estar em Brasília, no período de 13 a 17 de agosto de 2018, e integrarem a segunda força-tarefa do ano. Representantes de cerca de 20 estados estiveram na capital federal no período, quando fizeram mais uma rodada de reuniões com Governo, parlamentares e visitas a centenas de gabinetes de deputados e senadores. No dia 4 de setembro de 2018 houve a segunda reunião com ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, quando a Direção do Incra repassou documentos relativos à arrecadação do órgão (que estava na ordem de R$ 1,3 bilhão ao ano), sobre cumprimento de metas anuais e simulações de impacto da reestruturação de carreiras. A CNASI-AN entregou cópias de cerca de 70 ofícios de parlamentares. Nesta reunião, ficou acertado que o Governo iria analisar as informações e documentos recebidos, fazendo um reconhecimento que a campanha pela reestruturação de carreiras seria atendida.

Na última ação do ano de 2018 a Diretoria da CNASI-AN convocou a base de servidores para participar de duas atividades em Brasília, no período de 19 a 23 de novembro – a terceira força-tarefa pela reestruturação de carreiras e Assembleia Nacional da CNASI-AN. Representantes de 15 estados estiveram presentes nesta fase da mobilização. De 19 a 22 foram visitados centenas de gabinetes de parlamentares em busca de mais apoio para reestruturação de carreiras do Incra/SEAD. Nos dias 22 a 23, ocorreu a Assembleia Nacional da CNASI-AN, na qual os trabalhadores fizeram uma análise da conjuntura das ações do ano em relação à reestruturação de carreiras e dos órgãos e política em geral, em meio a conjuntura de ataques ao Serviço Público e aos trabalhadores do Estado de modo amplo.

Como resultado dessa campanha, no dia 27 de novembro de 2018 os parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiram criar uma rubrica na qual, em tese, seriam alocados recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do Incra. Esse foi um primeiro passo necessário e oficial – mas ainda insuficiente - para a reestruturação, embora os recursos no montante mínimos na época eram de cerca de R$ 215 milhões.

Centenas de servidores ativos e aposentados do Incra participaram das atividades relacionadas à reestruturação de carreiras em 2018, nas assembleias, debates, seminários, piquetes, vídeo e audioconferências com Diretoria da CNASI-AN, reuniões com parlamentares e seus assessores – em Brasília e nos estados –, e integrantes do Governo, etc. Dos 513 deputados federais e 81 senadores que integram o Congresso Nacional os servidores do Incra mantiveram contato com cerca de 450 – diretamente ou por meio de suas assessorias.

O resultado final da campanha pela de reestruturação de carreiras do Incra foi que apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, junto com orçamento de uma rubrica com R$ 50 milhões o Governo Bolsonaro vetou este item, no dia 18 de janeiro de 2019.

Assédio e terceirização de ações
No Governo Bolsonaro o Incra e seus servidores têm sofrido com uma série de ações que prejudicam suas atividades, reduzem as políticas públicas que legalmente deveriam executar e são feitos direcionamentos para terceirização e municipalização de serviços - com destaque para aceleração da titulação de lotes da Reforma Agrária e de áreas ocupadas irregularmente, facilitando a regularização da grilagem de terras no Brasil.

Como é um Governo de extrema direita, totalmente alinhado com a burguesia e sem espaço para conciliação de classes - com discurso e ações de apologia ao patronato, em detrimento dos trabalhadores do campo e das áreas urbanas -, o impacto negativo disso no Incra e em seus servidores foi enorme. A começar pela gestão, cujo primeiro presidente foi um general aposentado e sem qualificação apropriada para o cargo – que chegou a se vangloriar ao divulgar nos canais oficiais do órgão que havia feito economia de milhões de reais ao não criar novos assentamentos de Reforma Agrária, missão legal e constitucional do Incra. Isso é uma explícita prevaricação.

Caído ou derrubado o tal general aposentado, foi inserido no cargo de presidente do Incra um ruralista, que desde então tenta a todo custo minimizar as ações da autarquia no que se refere à execução das políticas públicas de democratização de acesso à terra - a exemplo da criação de assentamentos de Reforma Agrária e regularização de Territórios Quilombolas. Por outro lado, faz enorme esforço para ampliação da regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente por ruralistas e emitir títulos definitivos para assentados - objetivando explicitamente pôr tais áreas no mercado de terras, pois se as famílias tiverem dificuldades financeiras ou adoecimento grave de familiares uma das grandes possibilidades é a venda do lote.

Pra piorar a situação, a gestão do Incra tem colocado todo o aparelho repressivo do Estado no assédio dos servidores e suas entidades representativas em meio à mortal pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ao determinar o trabalho presencial em ações não essenciais, que poderiam facilmente ser realizadas de forma virtual. Para barrar isso, há um inquérito civil contra o Incra em curso no Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal.

E essa repressão estatal tem sido aplicada nas entidades representativas nacionais e estaduais, para que desocupem os espaços usados pela categoria nas atividades lúdicas e de defesa de suas reivindicações. Esses espaços nunca tiveram cessão formal feita pelas sucessivas gestões do órgão e sempre foram usados de boa fé, inclusive para realizar atividades de qualificação de servidores e em eventos de debate / planejamento de ações da autarquia.

As entidades denunciaram o caso na imprensa e fizeram ato nacional em Brasília em manifestação de seu descontentamento a essa pressão para que desocupem os espaços usados pela categoria nas atividades lúdicas e de defesa de suas reivindicações. CNASI-AN e SindPFA decidiram entregar os espaços que ocupavam na sede do Incra, em Brasília. Nos estados, continua o assédio e pressão para que as Assincras e Asseras desocupem os espaços.

Para se contrapor a esses assédios, interagir com a categoria no Incra e outros órgãos públicos, além de mobilizar os servidores a CNASI-AN tem realizado eventos virtuais e participado de outros organizados por entidades parceiras. No período, CNASI-AN intensificou sua atuação em eventos e entidades / grupos nacionais gerais, a exemplo da Condsef, centrais trabalhistas e ARCA (Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável, que surgiu em 2016, no contexto de descontinuidade institucional na Administração Pública Federal, que trouxe o desafio de união das carreiras públicas para a defesa da plena realização do Estado Democrático de Direito).

50 anos do Incra
Em 2020 o Incra completou 50 anos de fundação e em vez de ter ações de fortalecimento e valorização de seus profissionais, o Governo Bolsonaro pôs o órgão em um dos piores momentos de sua história, com enorme retração de seu orçamento, com abandono das já restritas ações de democratização de acesso à terra, com um terço dos servidores que tinha na sua fundação, assédio institucional e individual aos trabalhadores, gestores desqualificados e com atuação restrita apenas à titulação de assentamentos e regularização fundiária de ocupações em áreas da União.

De acordo com dados obtidos no Ministério da Economia, por meio do Painel do Orçamento Federal (Função 21 – Organização Agrária), o Incra teve em seu orçamento global / geral do ano de 2020 o empenho de apenas 66,6 por cento do valor no ano de 2000. Reduzindo de R$ 1,09 bilhão em 2000 para R$ 725,6 milhões em 2020.

Se fosse adicionada a inflação acumulada de 20 anos ao orçamento de 2000, o impacto da redução é bem maior. Isso, por que no período de janeiro de 2000 a maio de 2020 o aumento acumulado da inflação registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da ferramenta calculadora do IPCA, alcançou elevação de 234,37 por cento. Se for somado ao orçamento de 2000 o aumento acumulado da inflação de 234,37 por cento no período de 20 anos os recursos para 2020 deveriam ser de R$ 3,6 bilhões - cinco vezes maior que o de R$ 725,6 milhões.

Diferentemente da gestão do Incra e do Governo Bolsonaro, CNASI-AN e SindPFA fizeram uma parceria para viabilizar um concurso de Seleção de Contos e Crônicas, que teve 26 textos selecionados, de 17 autores - todos servidores do Incra, entre pessoal da ativa e aposentados. A parceria evoluiu para a publicação de um livro, com título: 'Incra 50 anos: a autarquia sob o olhar de seus servidores'.

Atuação da CNASI
Nestes 35 anos de atividades a CNASI teve uma atuação política, em defesa do Incra, seus profissionais e as suas atribuições. E essa atuação foi fortemente vinculada à democratização de acesso à terra no Brasil, como forma de levar cidadania a milhões de brasileiros explorados há séculos pelas elites nacionais e estrangeiras.

As sucessivas diretorias da CNASI, juntamente com os trabalhadores da autarquia, em todo este período buscaram defender os servidores do órgão executor da Reforma Agrária, vinculando isso ao fortalecimento do Incra – com ampliação de orçamento, gestão qualificada, autonomia de atuação, etc.

Em diversos momentos políticos do Brasil, nestes 35 anos, a CNASI sempre esteve participando como uma das entidades defensoras da cidadania, do respeito à igualdade de acesso aos direitos, etc.

Com corte de orçamento, diminuição de número de servidores, redução da infraestrutura de trabalho e arrocho salarial, etc, os trabalhadores do Incra penam pra executar seu trabalho. Nos últimos anos o cenário tem se mostrado ruim para a categoria, quiçá para os locais de trabalho. No entanto, a categoria tem conseguido manter a resistência e a mobilização nos locais de trabalho, em meio a todas as dificuldades e ataques conjunturais.

Mesmo após 35 anos de existência, a CNASI e os servidores do Incra ainda representam uma importante força na defesa da democratização do acesso à terra, das políticas de desenvolvimentos dos trabalhadores do campo, da agricultura livre de veneno, de trabalho escravo e protetora do meio ambiente. Isso tudo, com autonomia perante os governos e os partidos políticos.

A CNASI é reflexo das lutas e das reações aos ataques que sofrem os trabalhadores do Incra. Graças aos trabalhadores do Incra a entidade se mantém de pé. Estamos firmes e fortes! Somos trabalhadores que lutam!!

“Lutar sempre. Vencer, talvez. Desistir, jamais!!”

Diretoria Nacional da CNASI-AN

Ler 369 vezes Última modificação em Quarta, 18 Agosto 2021 22:32