O TCU emitiu a decisão por meio do Acórdão TC 000.517/2016-0, no início de abril deste ano de 2016, quando aprovou o relatório no qual acusava o Incra de ter 558 mil beneficiários / assentados inseridos irregularmente no Programa.
No entanto, com a decisão do TCU boa parte da produção dos assentamentos de reforma agrária está comprometida - não só pelo bloqueio ao acesso as linhas de crédito (leia-se também o efeito dominó na circulação de moeda e mercadorias nos comércios locais) e assistência técnica, mas porque nestes 120 dias uma estação/época/ano agrícola ficou comprometida. Portanto, se a comida está cara e a inflação vem aumentando se persistir este tipo de atitude de bloqueio nos assentamentos da reforma agrária o cenário futuro não será dos melhores - vide o preço do feijão.
Na ocasião da decisão do TCU, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL (entidade que representa os servidores do Incra) solicitou audiência - mediante Ofício nº 02/2016, no dia 13 de abril de 2016, Protocolo sob nº 55.175.051-4 -, para esclarecer à direção do Tribunal sobre a importância da Política Nacional de Reforma Agrária, bem como repassar dossiê com documentos, propostas e comprovações dos benefícios da democratização de acesso à terra para a segurança alimentar e territorial do Brasil.
Agora, decorridos 120 dias sem retorno da solicitação de reunião, em todo o país há registros dos incalculáveis prejuízos e consequências dos impasses gerados pela decisão do TCU e demora de se esclarecer e resolver tais problemas.
Não queremos aqui adentrar no mérito de eventuais questionamentos do processo de reforma agrária, gestão e fiscalização da política agrária/fundiária realizado pelo Incra (realizada a duras penas - com reduzido número de servidores, orçamento ridículo e equivocadas interferências políticas na gestão). Muito menos adentrar em eventual interpretação de que o TCU condicionaria milhares de assentados a serem eternamente pobres e sem direito a cargos eletivos ou as milhares de pessoas que cerceadas do direito a aposentadoria e os milhares de técnicos de assistência técnica que terão seus salários reduzidos e estão proibidos de prestar assessoria aos assentados em “situação de inconsistência” - dentre os quais, aqueles que melhoraram de vida, enriqueceram, viraram professores(as) vereadores(as) , prefeitos(as) deputados(as) Senadores(as), possuem CPF de outra cidade, viúvas, etc -, ou seja, o efeito dominó gerado sobre mais de 50 por cento dos assentados que corresponderiam em números aproximados em 500 mil famílias ou a dois milhões de pessoas.
Mas deixamos os números de pessoas de lado - pois parece que pessoas e números recebem, de algumas instituições e gestores, apenas uma visão de cálculo matemático -, e vamos a outros números. Estes, sim, pois são mais impactantes. Referimo-nos à gestão e produção em terras ocupadas por assentamentos, que somadas são 88,8 milhões de hectares - área equivalente a metade do Estado de Santa Catarina, ou a soma de dois Estados de Sergipe.
Este considerável espaço faz parte de um todo da qual os assentamentos, além da produção de autoconsumo (garantia de alimentos que contribui para diminuir o êxodo rural), são responsáveis por parcela expressiva da produção de grãos (arroz, feijão, soja, milho), tubérculos (mandioca, batata), leite, ovos, hortifrutigranjeiros, extrativismo, etc. Cerca de 70 por cento do alimento (em destaque frutas, verduras, tubérculos e grãos) que chega na mesa do brasileiro vem de assentamentos da reforma agrária ou da agricultura familiar. Ressaltamos, em especial, que 70 por cento do arroz orgânico produzido no país é oriundo de assentamentos da reforma agrária. Ademais, muitos dos itens produzidos nos assentamentos são fornecidos para merenda escolar via Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
Reafirmamos aqui que somos totalmente a favor de correções e combate às eventuais irregularidades. Porém, com essa “metodologia da inércia” adotada - como nos referimos no início deste texto, não se pode colocar, em nome de eventuais rixas e ingerência política, os filhos e a bacia fora -, se está impedindo que nossos agricultores produzam e, em tempo hábil. Essa atitude coloca em risco o atendimento ao sagrado direito à alimentação – se configurando no mínimo como um gesto irresponsável, para não dizer criminoso.
Isto posto, em que pese a gravidade da situação e falta de retorno dos reiterados pedidos de audiência, relatórios e comunicados que vimos periodicamente expedindo, prova inconteste de cumprimento de nosso dever Pátrio de servidores públicos, não vamos incorrer, como fazem Incra e TCU, neste crime de omissão perante a sociedade brasileira.
Direção Nacional da CNASI-AN
