Diversas entidades dentro do Incra/SEAD e de fora, a exemplo do Ministério Público Federal, têm emitido documentos se posicionando contrários a várias ações do Governo Temer, com destaque para a política de titulação em massa de lotes de assentamentos da reforma agrária e o estabelecimento de metas inatingíveis na autarquia e Secretaria, além de casos e situações que podem ser configurados como assédio moral a servidores.

Essas decisões unilaterais do Governo vêm sendo postas em práticas no Incra/SEAD por seus gestores, desrespeitando as legislações que prevêem uma série de critérios para titulação, por exemplo, e com isso servidores têm sido vítimas de assédio moral ao se posicionarem contrários a tais práticas.

Além dos recorrentes tipos de assédios morais feitos por chefias sem as devidas qualificações, um exemplo novo citado pelos servidores é o chamado TITULÔMETRO – que é uma escala de emissão de título de lotes de assentamentos, por Superintendência Regional. O tal TITULÔMETRO é visto como uma ferramenta para cobrar os  servidores para emitirem títulos de qualquer jeito, por meio de uma competição, mesmo que os profissionais da autarquia continuem sem as condições adequadas de trabalho, diárias insuficientes e pagas com atraso, remuneração muito abaixo da ideal, etc.

MPF contra titulação

A Câmara de Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) elaborou nota técnica sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, que trata da regularização fundiária de ocupantes irregulares de lotes de assentamentos, de terras públicas federais (na Amazônia e fora dela) e de áreas urbanas. Para o MPF, o texto legislativo apresenta vícios de inconstitucionalidade, tanto no conteúdo quanto na forma.

Com relação às exigências formais para a edição da medida, o MPF questiona o requisito de urgência, necessário para a edição de medida provisória. Segundo a nota técnica, uma MP para regular a matéria não se justifica. A urgência apontada fundamenta-se apenas na edição do acórdão do TCU que ocasionou a suspensão do processo de seleção de beneficiários da Reforma Agrária. O referido acórdão não abarca os demais pontos abordados pela MP. “A mudança legislativa pretendida (…) poderia seguir o devido processo de lei ordinária”, destaca o texto. O MPF também aponta que algumas alterações empreendidas por meio da medida provisória deveriam ser tratadas por meio de lei complementar.

Acesse AQUI matéria do MPF e o documento.

CPN-Pronera

A Comissão Pedagógica Nacional (CPN), do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (Pronera) do Incra, esteve reunida nos dias 4 e 5 de abril de 2017, em Brasília, em meio ao debate sobre Educação do Campo, Reforma Agrária e a atual Conjuntura Nacional, decidiu ir a público externar sua posição contrária à atual política do Governo Federal de entrega de títulos de propriedade privada dos lotes aos beneficiários da Reforma Agrária.

“Denunciamos que se trata, na realidade, de um processo que busca pôr fim à Reforma Agrária no Brasil. Apresentado como projeto de emancipação, de fato a proposta aprisiona a terra aos interesses e à lógica do capital, que inevitavelmente incrementará perigoso processo de reconcentração fundiária. Devolver as terras destinadas à reforma agrária ao mercado de terras atende tão somente aos interesses do agronegócio, que busca incorporar novas terras ao processo de acumulação capitalista, inclusive com a ampliação da internacionalização das terras do país, dado que também está em andamento um processo de liberação de aquisição de terras por pessoas e empresas do exterior, afetando a soberania nacional”, cita a nota da CPN-Pronera.

Confira AQUI a íntegra da nota.

A Comissão é composta por é um coletivo que surgiu com a criação do Programa, cujo objetivo é manter a participação de todas aquelas instituições que o compõem: Incra, universidades e movimentos sociais. Esse coletivo tem basicamente as funções de articulação, mobilização e assessoria pedagógica na parte de educação.

Santarém

Os servidores do Incra no Oeste do Pará, com sede em Santarém, reuniram-se em assembleia e decidiram emitir nota pública contra ações do governo no sentido de realizar titulação em massa em áreas de reforma agrária. Os servidores questionaram as dificuldades que a Superintendência tem, com destaque para a redução de quadro de funcionários e assédio moral feitos pelos gestores aos profissionais do órgão.

Confira AQUI a nota.

Santa Catarina

Em Santa Catarina os servidores do Incra, por meio da Assincra/SC, emitiu documento no qual faz uma série de contestações aos gestores sobre diversos aspectos, com destaque para os critérios e legalidade da definição de metas, além da titulação em massa de lotes da reforma agrária.

Acesse AQUI o documento.

Paraná

Os servidores do Incra no Paraná também questionaram a direção do órgão quanto o estabelecimento de metas de titulação desconexas com a realidade da autarquia, a nomeação de gestores sem as qualificações devidas para cargos importantes, a falta de recursos, precarização, etc. Um documento com os questionamentos e argumentos foi confeccionado pelas duas associações de servidores do Incra no Estado, com sedes em Curitiba e Cascavel.

Confira AQUI o material

SEAD

Já na SEAD (Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário - antigo MDA) os cerca de 140 servidores concursados em todo o Brasil sofrem ataques do Governo  Temer que não se limita às Reformas. No novo/velho ataque a Progressão Funcional dos servidores da SEAD na mira.

Apesar da equipe à frente da Alta Administração da SEAD ser em algum medida ligada ao movimento sindicais ou oriundos de instituições públicas, tudo o que os servidores a duras penas tinham conseguido nas gestões anteriores está paralisado ou sob ataque. Mesmo em direitos outrora considerados certos. O caso mais sintomático é a progressão funcional numa ameaça que afeta metade dos servidores efetivos do quadro próprio da SEAD.

Tudo gira em torno a interpretação legal de um decreto sobre as progressões funcionais e seu rebatimento aos servidores efetivos do quadro próprio permanente do Plano Geral do Poder Executivo (PGPE) e cargos da Lei 12.277/2011, após 7 anos sucessivos o órgão seguir uma. Porém, ano passado o então coordenador de Recursos Humanos, hoje exonerado, enviou um questionamento equivocada à Consultoria Jurídica (CONJUR, atual Assessoria Jurídica - ASJUR), inspirado por uma técnica da CRH (que saiu do órgão e cuja única tarefa nessa coordenação limitou-se a progressão do ano passado).

Confira AQUI documento da ASSEMDA sobre o caso.

Fonte: CNASI-AN