A urgência e importância da nota pública é porque está na pauta de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.239, na qual vai discutir a constitucionalidade do Decreto 4.887/2003. A votação estava prevista para o dia 16 de agosto de 2017.
Os servidores da DFQ e divisões quilombola por todo o Brasil também divulgaram outra nota na qual detalham a situação das atividades do setor e problemas enfrentados.
Fonte: Cnasi-AN
