Ao sancionar o Orçamento de 2019, que tem uma previsão de receita da União de cerca em R$ 3,3 trilhões, o presidente Jair Bolsonaro aplicou dois vetos, sendo que um deles acaba com a destinação de recursos para a reestruturação de carreiras do Incra. Essa decisão prejudicou os cerca de nove mil servidores da autarquia (entre ativos e aposentados), o próprio órgão (que vai continuar deficitário, sem investimento e melhoria do ânimo da força de trabalho) e o público beneficiário – que é de cerca de 30 milhões de brasileiros, incluindo os proprietários dos 6,5 milhões de imóveis rurais particulares do Brasil, os cinco milhões pessoas assentadas, além dos outros milhões de quilombolas, ribeirinhos, acampados, moradores de reservas extrativistas, posseiros, etc.
Bolsonaro justificou a decisão de vetar reestruturação de carreiras do Incra alegando que ela infringia a Constituição Federal de 1988, destacando no texto do veto que "a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade". Isso, porque o Governo alega que por ter sido 2018 (quando se negociou a reestruturação) um ano eleitoral a aprovação deveria ocorrer 180 dias antes da eleição.
No entanto, este argumento ao que parece é apenas desculpa para não fazer justiça aos servidores do Incra. Se contrapondo ao Governo existe uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução n° 21.054, de 02.04.2002, na qual o então relator, ministro Fernando Neves, afirmou que "a aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504, de 1997".
Também o Governo não pode alegar falta de dinheiro para vetar a reestruturação de carreiras do Incra, pois os dados do Orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2019, apontam que as despesas somam R$ 3,262 trilhões, dos quais R$ 351 bilhões são gastos com pessoal, incluídos R$ 109 bilhões com inativos. De R$ 1,3 trilhão de outras despesas correntes, R$ 625 bilhões são com a Previdência e o restante para manutenção do Estado. Há ainda o gasto de R$ 379 bilhões com juros e encargos da dívida pública, que nunca foi auditada, e mais R$ 1 trilhão com sua amortização.
Vale lembrar que em 2018, após alguns meses de intensa mobilização, pressão de centenas de deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar em defesa do Incra, além dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) criarem uma rubrica - esta também aprovada pelo Congresso Nacional, junto com orçamento de 2019 -, na qual, se alocou R$ 50 milhões em recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do Incra. Assim, no período, foi negociado com Governo de então uma reestruturação de carreiras com um custo de R$ 216 milhões, sendo que se adicionaria recursos aos "já garantidos" R$ 50 milhões para chegar ao valor necessário. O Governo anterior não honrou o acordo - ao não confeccionar e viabilizar aprovação de Projeto de Lei ou Medida Provisória -, e o atual vetou os recursos para a reestruturação.
Também é importante lembrar que uma decisão parecida foi tomada, em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff, ao vetar um projeto de reestruturação de carreiras aprovado pelo Congresso Nacional, com a mesma alegação de ser inconstitucional.
Assim, historicamente os sucessivos governos têm negligenciados os trabalhadores do Incra e do campo, prejudicando o fortalecimento da autarquia e, com isso, há reflexos negativos para toda a população do Brasil, em termos de acesso a serviços e alimentação saudável.
AVALIAÇÃO DA CNASI-AN
Discordando da decisão "discricionária" do Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL foi à imprensa
levar sua posição e defender os servidores, bem como vem a público divulgar amplamente informações a cerca das razões do veto presidencial e não meras opiniões sobre a campanha pela reestruturação de carreiras do Incra e valorização dos seus trabalhadores.
Como representante de cerca de 90 por cento dos servidores do Incra, a CNASI-ASSOCIAÇÃO vem desde 2015 atuando nesta etapa da campanha pela reestruturação de carreiras, fomentando a mobilização dos trabalhadores da autarquia nos estados e realizando eventos nacionais sobre a temática. Nesta qualidade de entidade representativa, tanto não pode se calar com a decisão do chefe do Executivo Federal, quanto tem por obrigação estatutária acionar sua base de trabalhadores para continuar a luta pela promoção das políticas públicas realizadas pelo Incra, pelo fortalecimento da autarquia e valorização dos servidores.
Apesar de dezenas de reuniões com Governo e parlamentares em Brasília e por todo o Brasil em 2018, organizado pelas entidades nacionais e locais, a grande força que tem condições de "convencer" o Governo a atender as reivindicações ainda é a base de servidores do Incra, que historicamente têm provado sua capacidade de mobilização para negociar e se manifestar. Exemplos recentes desta capacidade foram as grandes greves realizadas pelos servidores do Incra nos anos de 2004, 2007 e 2012. Os avanços foram poucos, mas consistentes.
Assim, a CNASI-ASSOCIAÇÃO contesta a decisão do Governo em preterir o Incra, seus públicos beneficiários e os servidores, bem como solicita que este mesmo Governo abra canais de negociação, a fim de que os trabalhadores da autarquia agrário-fundiária possam ser valorizados e, assim, tenham mais condições de levar cidadania e desenvolvimento para os interiores do país, bem como mais possibilidades para garantirem alimentos saudáveis e soberania territorial ao Brasil.
Apesar de ter sido importante o atual Governo ampliar as atribuições do Incra – em trazer para o Instituto a regularização fundiária na Amazônia Legal e de outros órgãos -, atualmente a autarquia não tem a menor condição de orçamento, estrutura física e de número de servidores para atender adequadamente às suas políticas pública. Por conta disso, há necessidade de triplicar o orçamento, investir fortemente em estrutura física e fazer concursos para pelo menos três mil novos servidores – como foi definido no Relatório Final do GT de carreiras de 2016, já que dois mil servidores têm tempo e idade para se aposentar.
A CNASI-ASSOCIAÇÃO aproveita para convocar a base de servidores do Incra a participar de reuniões, assembleias, encontros, etc, locais para analisarem toda a conjuntura dos últimos anos e as decisões do atual Governo, bem como realizarem mobilizações. Uma Assembleia Nacional da categoria deverá ser realizada em meados de março de 2019, em Brasília, para definir o plano de lutas e a atuação das entidades e sua base.
Diretoria da CNASI-AN