Por conta de acordo assinado em 2015, entre Ministério do Planejamento e CNASI-AN, ficou definido que em janeiro de 2019 os servidores do Incra da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário que se aposentarem podem garantir a integralidade da remuneração, ou seja, poderão receber cem por cento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), pois o Vencimento Básico já recebem na totalidade. Além disso, devido às incertezas quanto à manutenção deste e outros direitos no Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-AN orienta os servidores a analisarem seriamente a possibilidade de se aposentarem ainda no mês de dezembro de 2018, pois desta forma em janeiro de 2019 têm direito a incorporar cem por cento da remuneração e evitar a perda de direitos com uma futura mudança de regras para aposentadoria.
Um dos próximos ataques aos direitos dos trabalhadores já anunciado pelo presidente eleito e pela maioria do Congresso Nacional, em sintonia com os empresários, é a reforma da Previdência, que praticamente excluirá o direito de aposentadoria para várias categorias de trabalhadores – ampliando o tempo necessário para acessar o direito, a idade mínima para aposentadoria e diminuindo a remuneração.
Entre os possíveis ataques aos direitos que atingirão também os trabalhadores do Incra, estão:
1. Redução ou retirada de gratificações (como a GDARA) por simples Medida Provisória, caso o próximo Governo queira, pois elas são criadas por lei ordinária e podem ser facilmente alteradas;
2. direitos adquiridos têm sido "relativizados" pelo STF - vide aprovação da incidência do desconto previdenciário nas aposentadorias em julgamento de ADIN - isto permitiria atingir até os mais antigos;
3. "fatiamento" da reforma da Previdência, iniciando pelos trabalhadores do Serviço Público - sob o pretexto de "corte de privilégios". O objetivo do Governo com este "fatiamento" é isolar os trabalhadores do Serviço Público dos trabalhadores da iniciativa privada, que já perderam uma série de direitos, estando submetidos ao teto de aposentadoria pelo INSS, além da implantação dos cortes de direitos por meio da reforma trabalhista;
4. possibilidade de aumento do desconto previdenciário por simples decreto - atingindo ativos e inativos;
5. estabelecimento de ponto eletrônico no Incra no início de 2019, oportunidade para legalizar o assédio moral, o controle e a perseguição aos que não se curvam aos desmandos políticos;
6 . estabelecimento de metas inatingíveis e sem participação dos trabalhadores, em meio a condições de trabalho precárias e má gestão do órgão.
Desta forma, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, orienta que os profissionais que já adquiriram tempo de trabalho/contribuição e idade para se aposentar procurem o Serviço de Desenvolvimento Humano de suas unidades para solicitar uma simulação de cálculos de aposentadoria.
Como a decisão de se aposentar é pessoal, mas também envolve toda a família do trabalhador é importante avaliar a situação, considerar as vantagens e desvantagens, conversar com familiares, pois além de se proteger contra ataques a direitos o trabalhador deve também buscar exercer o direito a aposentadoria de forma saudável, pois há casos de aposentados que não se prepararam para deixar o trabalho e entram em depressão ou são acometidos por outros males (alcoolismo, dependência de drogas legais e ilegais, dentre outros), principalmente por conta da dificuldade em manter o poder de compra e a dinâmica rotineira vinculada ao local de trabalho.
Legislação
A legislação referência para a aposentadoria no Incra não mudou com o acordo assinado em 2015, permanecendo a seguinte:
- Emenda Constitucional 41;
- Emenda Constitucional 47;
- Emenda Constitucional 70.
Fonte: CNASI-AN