CNASI

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Servidoras e servidores do Incra que atuam no setor de Regularização de Territórios Quilombola emitiram uma carta na qual se somaram às manifestações de lideranças e organizações quilombolas que apontam o desmonte dessa política, estabelecido nos últimos quatro anos com a transferência da autarquia agrária para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Tremores em prédio, rachaduras nas paredes, infiltrações de água, mofo em paredes, queda de forro de teto, falta de energia elétrica e curto-circuito, falta de água potável, banheiros sujos e impróprios para uso, sem ar-condicionado, sem viaturas, fechamento de unidades de trabalho, atrapalhadas evacuações de trabalhadores de seus locais de trabalho e falta de plano contra incêndios são alguns das principais constatações que materializam a falta de condições de trabalho no Incra por todo o Brasil. E para buscar alternativas que solucionem esses enormes problemas, entidades representativas dos servidores enviaram ofício à Presidência do Incra relatando diversas situações, cobrando resolução das mesmas e solicitando de diálogo com a gestão.

O ofício foi enviado pelas diretorias da Cnasi-Associação Nacional, Assera/BR e SindPFA com uma série de relatos relacionados a diversos problemas estruturais no edifício sede nacional do Incra, bem como das superintendências regionais do órgão pelo país.

No material foi ainda relatada a preocupação com a vida das pessoas que frequentam as unidades do Incra. “Entendemos que a segurança das vidas que frequentam as instalações do Incra é algo inquestionável e acreditamos que a gestão tem plena consciência disso. E uma maneira de tranquilizar a todos, no nosso entender, é a constante e transparente divulgação das medidas e resultados que vem sendo providenciados e alcançados pela administração na manutenção dos edifícios e instalações do Incra. Tais medidas evitariam rumores e desconfianças que só o desconhecimento de causa provoca”, diz textualmente o documento das entidades.

Acesse AQUI o ofício emitido pelas entidades

Problemas pelo país
O prédio sede do Incra em Brasília, foi evacuado, no início da tarde de 8 de setembro de 2022, após o Corpo Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) ser acionado para avaliar um risco de desabamento. Isso ocorreu porque servidores e outros trabalhadores sentiram tremores no prédio e ficaram apavorados. Cerca de 800 pessoas estavam no edifício e todas foram obrigadas e deixarem as salas imediatamente – em uma ação atrapalhada de evacuação, pois nunca foram treinados para tal situação. Carros que estavam estacionados nas proximidades também começaram a ser retirados.
O Incra informou em comunicado que possui contrato de manutenção do prédio e um Termo de Execução Descentralizada com a UNB que realiza o acompanhamento técnico das estruturas. “Os técnicos já foram acionados no dia de hoje para realizarem uma vistoria. Enquanto isso acontece, a Autarquia optou pela liberação de servidores e colaboradores para trabalho remoto. Aguardamos a vistoria técnica para adotarmos qualquer medida futura”. Servidores da Sede do Incra relatam não se sentirem seguros para voltarem a trabalhar no local, pois há muitos anos acontecem tremores no prédio e as rachaduras estão visíveis a todos – materializando um problema de estrutura do local.

Diversas outras unidades do Incra pelo Brasil estão também com muitos problemas, a exemplo das superintendências Regionais do órgão em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espirito Santo, Roraima e Paraíba.

Em São Paulo, a Superintendência Regional do órgão está fechada há alguns anos por exclusiva falta de condições de trabalho, causada pelas péssimas gestões sucessivas, levando a uma situação de degradação estrutural do prédio da unidade e insalubridade. Com isso, há prejuízos enormes aos públicos que deveriam ser beneficiados pelo órgão no estado, bem como para os servidores que são obrigados a usarem as estruturas próprias de dados de internet, telefonia e energia elétrica para poderem trabalhar a favor da autarquia.

O mesmo ocorre em Mato Grosso, onde nos últimos anos não foram realizadas as devidas reformas na sede da Superintendência do Incra/MT e a sucessão de problemas foi se acumulando, levando a uma situação insustentável. Já em abril de 2015 em ofício encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT) a Assincra/MT, após decisão de assembleia, solicitou uma vistoria no prédio. Em julho de 2016 o Ministério Público Federal em Mato Grosso requisitou a fiscalização na sede regional do Incra. No período ainda houve notificação ao Incra/MT da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cuiabá sobre as péssimas condições do prédio, bem como uma vistoria da Companhia de Abastecimento de Água e Esgoto de Cuiabá - Águas Cuiabá. Em 27 de julho de 2016 foi emitido pelo CREA/MT um relatório técnico de Fiscalização Preventiva Integrada (FIC), que trouxe uma série de recomendações de obras e serviços de conservação, a exemplo de: readequação de condições de acessibilidade nas dependências do prédio; revisão elétrica, hidráulica e sanitária; reativar manutenções das instalações prediais; revisão no teto e paredes para impedir infiltrações que comprometem a estrutura e as atividades laborais no local.

Como as obras e procedimentos não foram feitos a situação vem piorando fortemente. E exemplo disso foi que em novembro de 2018 aconteceu um curto circuito e início de incêndio em uma tomada que ligava um computador no setor de Fiscalização Cadastral, dentro da Divisão Fundiária do Incra/MT. O incêndio se propagou desde a tomada, seguindo a fiação e atingindo o computador, mas só não houve tragédia porque os servidores que ali se encontravam conseguiram eliminar o fogo a tempo. E ainda ficou pior a situação quando em maio de 2019 a Empresa Expecta, contratada para fazer a Manutenção do prédio do Incra/MT, rescindiu o Contrato por falta de pagamento. Era essa empresa que fazia as manutenções da parte elétrica e hidráulica. Por causa disso, houve diversos problemas em descargas de banheiros, lâmpadas e calhas de luminárias com defeito, etc.

De acordo com um dos anexos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Processo nº 54000.019520/2019-33, é feita uma estimativa de que para a reforma completa do Incra/MT é necessário um valor financeiro de R$ 4,5 a 6 milhões, pois a sede da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso foi construída na década de 80 obedecendo aos padrões normativos exigidos à época, sendo que, com o advento de novas normas - a exemplo da acessibilidade, incêndio, sustentabilidade, sistema de entrada de energia elétrica -, há necessidade de ajustes e adaptações.

Em Mato Grosso do Sul, as condições de trabalho são ruins também, pois os servidores têm relatado que a Superintendência Regional vem enfrentando problemas graves que dizem respeito à piora nas condições de trabalho, com desrespeito frontal às normas mais básicas de saúde e segurança do trabalho. Ainda em novembro de 2019, durante um seminário organizado pela Cnasi-AN, foram constatados o seguinte:
1) Rede de comunicação de telefonia fixa sem funcionamento, obrigando os servidores a usarem telefone pessoal para desempenharem as atribuições funcionais;
2) insuficiente provisão de material de expediente, como papel, caneta, lápis, papel sulfite, etc;
3) iluminação insuficiente, decorrente da falta de reposição de lâmpadas e reparos na rede elétrica;
4) insuficiência e respectiva falta de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado, prejudicando a salubridade do ar, afetando a saúde e o bem-estar necessários a produtividade;
5) ausência de contrato de terceirização dos serviços de limpeza, asseio e conservação;
6) inexistência de material mínimo de higiene nos sanitários, criando um ambiente insalubre para os trabalhadores da autarquia;
7) ausência de coleta de lixo;
8) frota de veículos sucateada, sem manutenção regular, acarretando insegurança para os usuários.

No Espírito Santo, rachaduras e afundamento do piso -, na estrutura do Bloco B da Superintendência Regional do Incra -, levou ainda em janeiro de 2022, a Seção Associativa da CNASI-AN no Estado a encaminhar ofício ao gestor da autarquia solicitando a imediata interdição do local, pois podem trazer risco à segurança dos trabalhadores. Bem como o Bloco A está parcialmente interditado com risco eminente de incêndio por causa da fiação elétrica em péssima condição. Em ação judicial impetrada na justiça federal pelo Ministério Público do Trabalho, a Superintendência foi notificada a apresentar no prazo de 60 dias, plano de prevenção de incêndio, reforma da estrutura elétrica, bem como providências quanto a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. A área foi interditada – permanecendo desde então.

No extremo Norte do país, em Roraima sobre a estrutura do Incra na capital os servidores relatam haver problemas de infiltração de água da chuva, mofo e sujeiras de animais. Há ainda a necessidade de atualização / troca de equipamentos elétricos e eletrônicos, pois boa parte já está desgastada pelo excesso de uso. Foi relatado também problemas na rede de internet, pois ela tem baixa velocidade e muitas vezes simplesmente não funciona, prejudicando as atividades cotidianas dos profissionais.

Na Paraíba, a situação de insalubridade e caos é tão grande que dois terços do complexo da unidade administrativa Incra na capital João Pessoa estão interditados por oferecerem riscos diversos aos servidores e ao público – fruto da exclusiva incompetência administrativa. A interdição nos blocos B e C do complexo onde funciona o Incra/PB ocorreu após a fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho, no dia 8 de março de 2019, ter constatado uma série de irregularidades elétricas e estruturais que ofereceriam risco aos trabalhadores. Entre os problemas identificados estão: salas com infiltrações, mofo, buracos no teto, rachaduras, ausência de lâmpadas, ligações elétricas irregulares, móveis danificados, processos mal guardados e veículos abandonados - proliferando mosquitos e doenças.

Fonte: Cnasi-AN

Convocação de ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN para debater temas de interesse da categoria e eleger nova Diretoria da entidade que representa a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, é divulgada, definindo o encontro a ser realizado nos dias 27 e 28 de agosto de 2022, em Brasília/DF.

A convocação foi feita em atendimento às deliberações de representantes de 10 Seções Associativas da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AGRÁRIOS (CNASI-AN), tomadas durante reunião em evento virtual, realizado na data de 13/06/2022 - cumprindo o que prevê o Estatuto da entidade, no Parágrafo 2° do artigo 25. A deliberação autoriza a Comissão Eleitoral e a Diretoria Nacional da CNASI-AN darem seguimento aos procedimentos relativos à eleição da entidade – em conformidade com o que estabelece o artigo 18, inciso “x” de seu Estatuto.

A ASSEMBLEIA NACIONAL, que é fórum máximo de decisão da CNASI-AN, será realizada em duas etapas – uma para debater temas de interesse da categoria e a outra eleger nova Diretoria da entidade, como forma de cumprir a legislação e normas de registro em cartório. Com a convocação, podem participar delegados das associações locais, estaduais, regionais, nacionais-setoriais filiadas, lideranças e servidores do Incra, do antigo MDA / SEAD e órgãos federais de Organização Agrária - como prevê o Estatuto da entidade. Os participantes vão analisar as pautas e outros assuntos eleitos pela ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN e deliberar, aprovar posicionamentos e documentos que valerão para toda a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário e para a categoria associada / filiada à entidade.

Acesse AQUI o documento convocando para debate de temas de interesse da categoria.

Confira AQUI o documento convocando para eleger nova Diretoria da CNASI-AN.

Fonte: Cnasi-AN

Em atendimento à deliberações dos participantes de reunião virtual realizada com a presença de representantes da Sede Nacional, em Brasília-DF, e das Superintendências Regionais do Incra nos estados de MA, CE, RN, PB, PE, DF, ES, RJ, SC e RS, CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL emitiu um manifesto da categoria cobrando elucidação do caso do assassinato do servidor da Funai BRUNO PEREIRA ARAÚJO e do jornalista britânico DOM PHILLIPS.

Segundo os participantes de reunião virtual, realizada em 13 de junho de 2022, o assassinato do servidor da Funai é um caso extremo, mas que passa necessariamente por etapas anteriores de assédio, ameaça e pressão na realização de trabalho no Serviço Público, a exemplo do Incra, que pode também levar à perda de vidas.

De acordo com o documento, nas proximidades da região da Terra Indígena do Vale do Javari – localizada no extremo Oeste do estado do Amazonas -, onde BRUNO e DOM foram assassinados, “existe o Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Lago de São Rafael, criado pelo Incra em 2011 para assentar 200 famílias ribeirinhas e viabilizar o plano de manejo do peixe pirarucu. Com a falta de estrutura do Incra no atual governo na região houve o desmonte do PAE, que atualmente só tem 53 assentados, prejudicando enormemente a economia da localidade e a qualidade de vida dos ribeirinhos”.

O manifesto defende a “promoção das políticas públicas que beneficiem o povo brasileiro, o fortalecimento dos órgãos públicos executores dessas políticas e a valorização dos servidores – agentes que materializam a efetivação da prestação de serviços dessas políticas em benefícios de todos os brasileiros”.

Acesse AQUI o manifesto emitido pela Cnasi-AN.

Fonte: Cnasi-AN

As contaminações pelo novo coronavírus (causador da Covid-19, uma doença que se manifesta nos seres humanos após a infecção pelo vírus SARS-CoV-2) na sua quarta onda pelo Brasil têm causado impactos fortes entre os servidores do Incra, com confirmação de dezenas de casos em todas as unidades da autarquia desde o retorno ao trabalho presencial, a partir de 6 de junho de 2022. E a situação é ainda pior pelo fato de não haver nenhum protocolo sanitário formal nesta quarta onda de propagação do coronavírus, estabelecido pela gestão do órgão visando proteger os servidores de adoecimentos e mortes, além de minimizar contaminações dos ambientes de trabalho e seus profissionais.

Como forma de preservar a saúde dos trabalhadores do Incra (servidores ativos e terceirizados) e o público beneficiários das ações da autarquia, além de buscar evitar mais contaminações a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL encaminhou documento à Direção do Incra propondo protocolo sanitário com uma série de procedimentos amparados na Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022.

O documento da Cnasi-AN prevê o afastamento de servidores com comprovação de contaminação por Covid-19, bem como de outros trabalhadores do quadro efetivo ou terceirizados lotados no mesmo setor de trabalho. De acordo com o material, “o servidor contactante (não testado por meio de RT-PCR) deverá ficar em teletrabalho, por meio do PGD INCRA, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da data do resultado do teste do trabalhador da equipe constatado como positivo para SARS-COV-2, aplicando-se, por analogia, o protocolo previsto na Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022”.

Acesse AQUI documento da Cnasi-AN com protocolo proposto.

Vale lembrar que somente em 2020 e 2021 morreram 68 servidores do Incra vítimas de Covid-19, segundo dados apurados pela Diretoria da Cnasi-AN. Destes, 49 estavam aposentados e dezenove na ativa – sendo que dezoito em trabalho presencial. No entanto, há indícios que as mortes de servidores do Incra nos dois anos citados ficaram acima de 200, provocadas pela covid-19 e suas complicações, atingindo principalmente servidores aposentados com doenças preexistentes e crônicas.

Veja AQUI o mapeamento de mortes de servidores do Incra.

Deliberação da base
A decisão de se buscar o estabelecimento de protocolo sanitário formal nesta quarta onda de propagação do coronavírus - visando proteger os trabalhadores de adoecimentos e mortes, além de minimizar contaminações dos ambientes de trabalho e seus profissionais -, tem por base os relatos e análises dos servidores, lideranças e diretorias de associações de servidores em duas reuniões virtuais realizadas pela Cnasi-AN nos dias 2 e 13 de junho de 2022, para tratar as temáticas relacionadas ao retorno ao trabalho presencial e ao teletrabalho.

Nos eventos, foram gerais as preocupações com o impacto da determinação do Governo para que todos os servidores do Poder Executivo voltassem ao trabalho presencial em meio à pandemia do novo coronavírus, pois segundo os relatos boa parte dos servidores não se sentem seguros para esse retorno. E um fato que materializa essa preocupação e insegurança é a grande quantidade de pedidos de aposentadoria por todo o país, com publicação de 5 a 10 de atos dessa natureza todos os dias no Diário Oficial da União - DOU.

Confira AQUI o relato da reunião do dia 2 de junho de 2022.

Veja AQUI o relato da reunião do dia 13 de junho de 2022.

Foi aprovado ainda no último evento que Cnasi-AN produzisse um manifesto abordando o assassinato do servidor da Funai BRUNO PEREIRA ARAÚJO e do jornalista britânico DOM PHILLIPS, pois o caso tem de certa forma relação com as diversas situações de ameaça e tentativa de redução de ações dos trabalhadores do Incra nas atividades de democratização de acesso à terra, como a reforma agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas.

Acesse AQUI o manifesto.

Fonte: Cnasi-AN

Durante a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária - previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal de 1988 -, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL defendeu mudança no foco do debate e na construção de legislação naquela “Casa Legislativa”, visando o estabelecimento e aplicação de mais estrutura e orçamento para que o Incra pudesse fomentar a produção de alimentos em assentamentos.

O vento promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 24 de maio de 2022, em Brasília-DF, estava muito mais focado em alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e visava atender à correta necessidade de dar legalidade e segurança jurídica a ocupantes irregulares de lotes da Reforma Agrária – evidentemente que isso para as famílias que cumprissem os critérios e requisitos legais para serem assentadas.

Também participou do evento, com exposição de informações e análise o Sindicato dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), com seu presidente João Daldegan Sobrinho. Toda a direção do Incra estava presente na Audiência Pública e houve apresentação de informações e análise pelo presidente Geraldo Melo Filho. Além de vários parlamentares, participaram como debatedores ainda: a presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária, Moara Tannús; o consultor de política agrícola da Aprosoja/MT, Thiago Rocha; o diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Raimundo Silva; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Santos. Dezenas de pessoas assentadas e ocupantes de lotes em assentamentos de regiões no Entorno do Distrito Federal também participaram do evento.

A CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL aproveitou a oportunidade do debate na Câmara dos Deputados para expor a situação problemática em que se encontra o Incra no atual Governo, em temos de estrutura, orçamento e força de trabalho - impactando direta e negativamente o cumprimento das atribuições do órgão, com destaque para a Política Nacional de Reforma Agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas.

Entre os destaques que CNASI-AN fez no evento sobre a ausência de atuação do Estado no meio rural brasileiro - que levam à grilagem de terras e ocupações irregulares dos lotes em assentamentos da reforma agrária -, está materialmente a falta de ação do Incra, que nos últimos anos tem sofrido forte desestruturação, levando-o necessitar urgentemente de: gestão qualificada; planejamento estratégico, tático e operacional; orçamento apropriado; estrutura física, de equipamentos, viaturas, redes de dados; recomposição de pessoal com concurso público e valorização de servidores.

A entidade representante dos servidores do Incra apontou ainda que aquele debate, em vez de diminuir o prazo, deveria buscar outras alternativas que garantissem a manutenção das famílias nos lotes, o que evitaria que elas os abandonassem – levando as áreas serem ocupadas por outras pessoas. CNASI-AN pontuou ainda no documento de sua apresentação que na “atual situação do Brasil em meio à pandemia de Covid-19, com um quadro caótico na economia de altos índices de inflação, aumentos generalizados dos preços, inclusive de alimentos, levando à ampliação da fome e miséria por todo o país (de acordo com Relatório da ONU de 2021), uma das saídas pode ser o investimento no meio rural, na agricultura familiar para a produção de comida saudável, sem veneno, sem agrotóxico. Para efetivar isso, propomos que seja feito o seguinte:
- Criação mais assentamentos da Reforma Agrária e disponibilização de recursos e assistência técnica para produção de alimentos ambientalmente sustentáveis, sem uso de agrotóxicos;
- regularização dos territórios de comunidades quilombolas e disponibilização de recursos e assistência técnica para produção de alimentos (...);
- regularização de áreas ocupadas por agricultores familiares e disponibilizar recursos e assistência técnica para produção de alimentos (...);
- combate da grilagem de terras para que as áreas sejam disponibilizadas à agricultura familiar;
- criação de agroindústria nas microrregiões produtoras;
- implementação de programa de integração campo / mercado (para facilitar comércio e aquisição pelo consumidor final)”.

Acesse AQUI documento com apresentação da CNASI-AN.

Confira AQUI vídeo com exposição da CNASI-AN no evento.

Veja AQUI o vídeo completo com todo o debate na Audiência Pública.

Números do Incra
Entre 1970 e 1985, o Incra foi usado para realizar uma “Política de Estado”, de incentivos à ocupação da amazônia legal.

O Incra, entre 1985 e 2022, teve o seu quadro de pessoal severamente reduzido de cerca de 9 mil para 3 mil servidores - sendo que destes, mil reúnem condições para se aposentar até o final de 2022. Nesse mesmo período, a atuação territorial do Incra foi acrescida em 33 vezes – saltando de 61 para mais de 2.000 municípios.

Já o quantitativo de projetos de assentamento aumentou em 135 vezes, saindo de 67 para 9.432 unidades, cuja área total passou de 9,8 milhões de hectares para 87,5 milhões de hectares – representando um incremento de nove vezes.

E o número de famílias assentadas ou reconhecidas desde o início do Programa Nacional de Reforma Agrária passou de 117 mil para 1,34 milhão - ou quatro milhões de pessoas.

Atualmente, são (ou deveriam ser) atendidos direta e indiretamente pelo Incra cerca de 30 milhões de brasileiros, entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas, proprietários rurais e seus funcionários.

Comunicação
A Audiência Pública sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária foi transmitida em vídeo pelos canais de comunicação na Câmara dos Deputados, em sua página na internet, na emissora de TV em rede aberta por todo o país, além das redes sociais daquela “Casa Legislativa”.

Servidores do Incra e públicos beneficiários do órgão por todo o país assistiram ao vivo o evento de cerca de duas horas e meia de duração, dando retorno, feedback para a Diretoria da CNASI-AN em tempo real, fomentando os debates em grupos de mensagens instantâneas, em correios eletrônicos, etc.

O assunto também foi veiculado pela imprensa e outros veículos de comunicação, que publicaram reportagens sobre o evento ou mesmo replicaram conteúdos a cerca do debate na Audiência Pública. Entre os conteúdos veiculados, se destaca os seguintes:

- https://www.camara.leg.br/noticias/879076-relator-quer-novos-criterios-para-ocupacao-de-lotes-da-reforma-agraria-que-foram-abandonados/ 
- https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/24/apos-frear-atividades-presidente-do-incra-cobra-mais-orcamento-para-o-orgao-em-audiencia.ghtml 
- https://agromais.band.uol.com.br/videos/comissao-debate-regularizacao-em-assentamentos-do-incra-17059097 
- https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/titulacao-permite-melhorar-qualidade-de-vida-dos-assentados-da-reforma-agraria 

Fonte: Cnasi-AN

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou internamente em 13/05/2022 estar sem nenhuma verba de livre destinação e determinou a suspensão de atividades.

Entre elas estão os eventos de entrega de título de propriedade a beneficiários da reforma agrária, ação que virou uma febre no governo Jair Bolsonaro (PL).

Em ofício enviado no início da noite às superintendências regionais, o presidente do órgão, Geraldo Melo Filho, traça um cenário de penúria orçamentária e ordena que mesmo atividades técnicas de campo, como vistorias, fiscalizações e supervisões, devem ter autorização prévia da direção, estando vedadas "quaisquer novas ações a serem iniciadas" que envolvam deslocamento e diárias.

No ofício, o presidente do Incra afirma que as ações da autarquia tem ocorrido graças ao direcionamento das chamadas emendas de relator, que é a verba federal controlada pelo Congresso Nacional, mas que nenhum centavo dessa fonte chegou em 2022.

"Como é de conhecimento geral, as ações finalísticas do Incra têm a totalidade de seus recursos como indicador RP-9 [rubrica das emendas de relator], pendentes de indicação por parte do relator geral do orçamento", afirma Melo Filho no documento.

"Nesse cenário, já estamos no mês de maio de 2022 e, até o momento, este instituto não teve disponibilizados recursos para esse fim, pelo fato de que todo o orçamento finalístico do Incra se
encontra indisponível, e não pode ser utilizado de forma discricionária pela autarquia", completa.

Em nota divulgada na tarde do sábado seguinte, o Incra diz não ter suspendido as atividades da autarquia, embora confirme todas as suspensões noticiadas, as quais se refere como medidas de gestão com vistas à responsabilidade fiscal.

"O Incra esclarece que o ofício circular nº 731 expedido pela presidência não suspende as atividades da autarquia. Ao contrário disto, o documento trata das medidas de gestão a serem observadas para que a atuação prioritária —de supervisão e vistoria— continue a acontecer, cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o texto.

A nota afirma ainda que a suspensão de deslocamento para eventos permite priorizar as ações obrigatórias já em andamento, como "forças-tarefa e ações em estados com recursos orçamentários já aportados e eventos previamente autorizados pelas referidas diretorias".

O Incra afirma ainda na nota que "tão logo seja equacionada a disponibilidade orçamentária, assunto no qual o Incra tem recebido apoio do governo federal e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será feita a reprogramação das atividades da autarquia para a retomada de todas as atividades externas".

Como mostrou a Folha, a gestão Bolsonaro transformou radicalmente o programa de reforma agrária brasileiro, que em todo o seu governo foi gerido pela bancada ruralista.

Em três anos, houve uma profusão de paralisações de processos, estrangulamento orçamentário, a quase total suspensão da aquisição de terras e do assentamento de famílias, tendo o Incra direcionado seu foco a uma maratona de entrega de títulos de propriedade às famílias que foram assentadas pelas gestões anteriores.

A titulação insere-se no objetivo político de esvaziar a influência do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) sobre os assentados, além de buscar abrir uma frente eleitoral em um terreno tradicionalmente controlado pelos partidos de esquerda.

Somente até o início de maio de 2022, por exemplo, Bolsonaro já participou de sete eventos de entrega de documentos de propriedade, ocasiões em que o clima se assemelha a palanque eleitoral, com beneficiados sendo levados ao palco para receber os papéis das mãos do presidente.

Em um evento na tarde de 14/5/2022, Bolsonaro afirmou que a política adotada pelo governo fez o assentado ficar do seu lado. "O integrante do MST, o assentado, ao receber um título de propriedade, passou a ser um cidadão e ficou do nosso lado. Quando estava do outro lado, ele era obrigado a seguir orientações de João Pedro Stédile, entre outros marginais. E hoje em dia, ao receber o título de terra, passou para o lado do bem e é parceiro do fazendeiro", disse por videoconferência no lançamento da pré-candidatura do deputado federal Major Vitor Hugo (PL) ao Governo de Goiás.

Ele declarou ainda que as mudanças têm como objetivo prejudicar o MST. "Nós, desde o começo [do governo], tivemos uma política firme contra as ações das lideranças do MST, quando começamos a titular terras pelo Brasil."

Na ordem de paralisação das atividades distribuída no período, o presidente do Incra cita explicitamente os eventos de entrega de título. "Em razão da atual indisponibilidade de recursos para a execução de atividades finalísticas da autarquia, informa-se que devem ser suspensas quaisquer atividades que envolvam deslocamentos para eventos, mesmo que entrega de títulos, uma vez que os recursos deverão ser priorizados em ações entendidas como urgentes e obrigatórias pela Sede."

A Constituição determina que os beneficiários da reforma agrária devem receber documentos relativos à propriedade, inegociáveis por dez anos. Há títulos provisórios e definitivos, que são concedidos após um trâmite burocrático que envolve não só questões administrativas, como a evolução da consolidação do assentamento e da produção dos assentados.

Movimentos sociais, partidos de esquerda e especialistas são contra a política atual de distribuição de títulos. Argumentam, entre outros pontos, que feita de forma isolada e sem planejamento irá precarizar assentamentos e levar parte das terras a voltar às mãos de latifundiários e do agronegócio.

O orçamento federal para aquisição de terras desabou de R$ 930 milhões em 2011 para R$ 2,4 milhões neste ano, o mesmo ocorrendo com a verba discricionária total do Incra, que caiu de R$ 1,9 bilhão em 2011 para R$ 500 milhões em 2020.

A incorporação de terras ao Programa Nacional de Reforma Agrária, que nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de 1995 a 2010, somou quase 70 milhões de hectares, praticamente desapareceu sob Bolsonaro, assim como o número de novas famílias assentadas.

Já a entrega de títulos de propriedade provisórios ou definitivos observou um salto sob Michel Temer (MDB), logo após a edição da lei 13.465/2017, que flexibilizou o processo de regularização fundiária, e virou uma febre sob Bolsonaro, que em três anos e três meses de governo entregou 337 mil títulos, um recorde.

Fonte: FSP / UOL

Em quase três anos e meio de gestão, o governo Jair Bolsonaro (PL) intensificou ação iniciada pelo antecessor Michel Temer (MDB) e transformou radicalmente o programa de reforma agrária brasileiro.

O modelo de distribuição de terras a camponeses pobres deu lugar a outro em que as verbas são minguantes, as desapropriações de terras e assentamentos de famílias quase não existem mais e o foco se resume a uma maratona de entrega de títulos de propriedade aos antigos beneficiários. 

O fenômeno é traduzido em números claros, todos reconhecidos pelo governo.

O orçamento para aquisição de terras desabou de R$ 930 milhões em 2011 para R$ 2,4 milhões neste ano, o mesmo ocorrendo com a verba discricionária total do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que caiu de R$ 1,9 bilhão em 2011 para R$ 500 milhões em 2020.

A incorporação de terras ao Programa Nacional de Reforma Agrária, que nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de 1995 a 2010, somou quase 70 milhões de hectares, praticamente desapareceu sob Bolsonaro, assim como o número de novas famílias assentadas.

Já a entrega de títulos de propriedade provisórios ou definitivos observou um salto sob Temer, logo após a edição da lei 13.465/2017, que flexibilizou o processo de regularização fundiária, e virou uma febre sob Bolsonaro, que em três anos e três meses de governo entregou 337 mil títulos, um recorde.

Há várias nuances por trás desses números, mas é possível definir contornos bastante claros.

Em primeiro lugar, Bolsonaro colocou em prática, desde a posse, uma política agrária comandada por ruralistas e radicalmente oposta a movimentos sociais de luta pela terra, em especial o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Em seu primeiro ato, Bolsonaro transferiu o Incra da Casa Civil para o Ministério da Agricultura, pasta que entregou à deputada Tereza Cristina, uma das líderes da bancada ruralista.

Para a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários nomeou um inimigo histórico dos movimentos sociais do campo, o ruralista Nabhan Garcia, que por anos comandou a UDR (União Democrática Ruralista).

Nos primeiros dias de gestão, o Incra paralisou todos os cerca de 250 processos de aquisição e desapropriação de terras para a reforma agrária, medida que serviria de prenúncio a um futuro de estrangulamento orçamentário e fim da política de criação de assentamentos.

Incra, governo e ruralistas reconhecem a paralisia, mas afirmam, em linhas gerais, que a reforma agrária não se resume à desapropriação e distribuição de terras e que, em um cenário de orçamento bastante limitado, é preciso priorizar a consolidação dos atuais assentamentos, tendo como foco a entrega de títulos.

Movimentos rurais e partidos de esquerda ingressaram no fim de 2020 no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação para tentar obrigar o governo a retomar o programa, mas em 2021 ela foi rejeitada. Houve recurso e o caso está, hoje, nas mãos de André Mendonça, um dos ministros indicados por Bolsonaro.

A titulação das propriedades rurais da reforma agrária insere-se no objetivo político de esvaziar a influência do MST sobre os assentados, além de buscar abrir uma frente eleitoral em um terreno tradicionalmente controlado pelos partidos de esquerda.

O discurso do governo é o de que esses certificados representam a "alforria" dos assentados em relação ao MST e a segurança jurídica para que as famílias tenham acesso a crédito.

Nas propagandas partidárias do PP que começaram a ir ao ar nos últimos dias, por exemplo, a ex-ministra Tereza Cristina aparece afirmando que o governo Bolsonaro fez a "maior ação de regularização fundiária do Brasil", destacando a concessão de títulos às mulheres.

Só em 2022, por exemplo, Bolsonaro já participou de sete eventos de entrega de documentos de propriedade, ocasiões em que o clima se assemelha a palanque eleitoral, com beneficiados sendo levados ao palco para receber os papéis das mãos do presidente.

A Constituição determina que os beneficiários da reforma agrária devem receber documentos relativos à propriedade, inegociáveis por dez anos.

Atualmente há três tipos de título, que são concedidos após um trâmite burocrático que envolve não só questões administrativas, como a evolução da consolidação do assentamento e da produção dos assentados.

O primeiro é provisório e chama-se CCU (contrato de concessão de uso), que permite o uso e exploração da terra, além do acesso aos benefícios do programa de reforma agrária.

Os outros dois são definitivos. A CDRU (concessão de direito real de uso), que pode ser concedida de forma coletiva ou individual, mas mantém o Estado como o proprietário da terra, e o TD (título de domínio), que é individual e em que a propriedade é transferida para o assentado.

Esse último, cumpridas algumas condicionantes, entre elas o prazo de 10 anos desde a obtenção do título provisório, pode ser negociado livremente.

Movimentos sociais, partidos de esquerda e especialistas são contra a política atual de distribuição de títulos. Argumentam, entre outros pontos, que feita de forma isolada e sem planejamento irá precarizar assentamentos e levar parte das terras a voltar às mãos de latifundiários e do agronegócio.

"Em termos conceituais, acho correto que se faça isso [a titulação]. Mas o Diabo mora nos detalhes", diz o ex-ministro Raul Jungmann, chefe da pasta de Política Fundiária sob FHC, afirmando que é preciso saber o estágio de consolidação de cada assentamento, se os produtores já são autossuficientes e se há infraestrutura completa, entre outros pontos.

"Pode ser uma alforria para o inferno, a depender do estágio de instalação. Há uma minoria de assentados em condições adequadas, jamais algo em torno de 340 mil famílias, tenho certeza de que não."

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público lançou no ano passado um guia em que alerta para o risco da distribuição dos títulos de domínio.

"Deve-se reconhecer que, no caso do TD, há um risco maior de mercantilização da terra e da venda de lotes, incrementando a especulação em torno do imóvel. Por essa razão, recomenda-se ampla discussão a respeito desse título."

Bolsonaro paralisa reforma agrária

De acordo com o sociólogo e professor da UnB (Universidade de Brasília) Sérgio Sauer, estudioso de temas ligados aos movimentos sociais agrários, o Incra se tornou um cartório e a entrega de títulos, uma fachada para angariar votos na base social do campo.

"O órgão fundiário, para dizer que não está totalmente paralisado, inclusive porque não tem orçamento, emite títulos. Os cortes de recursos públicos para políticas fundiárias e ambientais são escandalosos. O Incra não tem recurso para reconhecer um território quilombola, por exemplo", afirma.

O MST defende a emissão das CDRU, de forma coletiva, sob o argumento de que isso fortalece o movimento de luta pelo campo e os assentamentos e permite a pequenos agricultores se unirem em prol de uma produção sustentável, além de evitar a captura das terras pelo agronegócio.

"O que Bolsonaro faz é uma propaganda enganosa, aproveitando as desapropriações feitas nos governos FHC, Lula e Dilma", afirma Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, segundo quem há mais de 100 mil famílias em "lona preta" pelo país, aguardando desapropriação de terras e assentamento.

Ele cita como exemplo de eficiência da ação coletiva dos assentados a produção de arroz no Rio Grande do Sul.

"A produção é toda coletiva e a produção do arroz orgânico é de mais de 20 mil toneladas ao ano. Se fosse individualizada, um produziria arroz, outro, banana, outro, batata, e isso não daria volume e escala para o mercado nacional."

A bancada ruralista na Câmara defende a política de Bolsonaro. "Essa regularização é para passar o título para quem já está há tantos anos, é a coisa mais justa do mundo", diz Celso Maldaner (MDB-SC), que coordena a comissão de agricultura familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O presidente da frente, Sergio Souza (MDB-PR), reforça, dizendo que a distribuição de títulos é um direito legal das famílias. Sobre a paralisia na desapropriação e atendimento aos sem-terra, afirma que o governo tem que priorizar os já assentados, dando "um título em definitivo e a condição para ele de fato utilizar a terra".

O Incra foi procurado no fim da tarde de 6 de maio de 2022 e não se manifestou, mas, na ação em curso no STF, destacou a titulação de terras e créditos oferecidos aos assentados, afirmando, em linhas gerais, que o termo "reforma agrária" não pode se resumir à aquisição e desapropriação de terras.

A REFORMA AGRÁRIA SOB BOLSONARO

Janeiro de 2019
- Bolsonaro assume deslocando o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) da Casa Civil da Presidência para o Ministério da Agricultura, pasta que entregou à bancada ruralista

-Nos primeiros dias de gestão, o Incra paralisa todos os cerca de 250 processos de aquisição e desapropriação de terras para a reforma agrária, medida que atinge também os processos para identificação e delimitação de territórios quilombolas

Novembro de 2019
Documento interno do próprio Incra informa que havia 111 mil hectares prontos para a reforma agrária, com capacidade para assentar 3.862 famílias, mas que tudo estava parado

Dezembro de 2020
- Documento do Incra obtido pela Folha mostrava que o governo havia paralisado 413 processos de reforma agrária com a interrupção de vistorias e análises sobre desapropriação

- Associações de trabalhadores rurais e cinco partidos de oposição (PT, PSB, PC do B, PSOL e Rede) ingressam no Supremo com ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) para obrigar o governo a retomar a execução da reforma agrária

Fevereiro de 2021
- A cúpula do Incra reconhece nessa ação que o governo Bolsonaro zerou a edição de decretos de desapropriação e fez a menor aquisição de terras com essa finalidade desde pelo menos 1995. Mas diz que a reforma agrária não se resume à aquisição de terras e ao assentamento de famílias

- Segundo o Incra, havia 87,5 milhões de hectares de terras distribuídos em 9.400 projetos de assentamento, onde viviam 967 mil famílias. As áreas equivalem aos tamanhos de Espanha e Alemanha somados, ou 10,3% do território brasileiro

Abril de 2021
- Sob o comando de Augusto Aras, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifesta contra a ADPF das associações de trabalhadores rurais e partidos de oposição sob o argumento, entre outros, de que a gestão da política pública da reforma agrária é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ingerência do Judiciário com a amplitude pretendida

Junho de 2021
- O então ministro do STF Marco Aurélio Mello rejeita a ADPF sob o argumento, entre outros, de que "ao Supremo não cabe substituir-se ao Executivo federal, implementando política neste ou naquele sentido". Os autores da ação apresentaram recuso, ainda não julgado. Com a aposentadoria de Marco Aurélio, o relator passou a ser André Mendonça, indicado por Bolsonaro

Março de 2022
- O governo Bolsonaro afirma ter entregue 337 mil títulos provisórios ou definitivos aos assentados da reforma agrária, um recorde.

- O MST diz haver no país mais de 100 mil famílias morando sob "lonas pretas" em invasões pelo país, aguardando desapropriação das terras e criação de assentamentos da reforma agrária

Fonte: FSP / UOL

Como é de conhecimento dos servidores do Incra entidades e associados individuais da CNASI-AN, a eleição de nova diretoria da CNASI-AN deveria ter ocorrido em março de 2020, conforme edital divulgado em 20/01/2020.

No entanto, em 17 de março de 2020 sobreveio a pandemia de COVID-19 no Brasil, tendo sido declarado estado de emergência sanitária por conta da contaminação pelo novo coronavírus, que em nosso país, desde então já contabilizou mais de 30 milhões de infectados e ultrapassando 662 mil mortes.

À época, a última diretoria da CNASI-AN, em conjunto com os servidores e entidades associadas, deliberou pelo adiamento das eleições para nova direção da entidade - entendendo que o pleito presencial, conforme previsto no Estatuto da Associação, deveria ser adiado para o segundo semestre de 2020.

No entanto, infelizmente as condições sanitárias para tal não se mostraram viáveis, tendo a CNASI-AN, juntamente com os servidores e entidades associadas envidado esforços para garantia das condições seguras de trabalho, inclusive incorporando lutas e ações visando o estabelecimento de trabalho remoto para todos os trabalhadores do INCRA, a nível nacional, tanto os efetivos como os terceirizados.

No ano de 2021, em assembleia realizada no mês de julho, ficou deliberado que a antiga diretoria da CNASI-AN envidaria esforço para analisar juridicamente a melhor alternativa para realização da eleição.

Nesse sentido, a CNASI-AN vem esclarecer que, tão logo seja anunciada pelo Ministério da Saúde a alteração da condição sanitária nacional de pandemia para endemia, o que está previsto para acontecer neste mês de abril de 2022, será divulgado pela Comissão Eleitoral o calendário e o edital para eleição de nova Diretoria da CNASI-AN, de acordo com as disposições estatutárias, para realização do pleito de forma presencial, conforme determina seu Estatuto, no Capítulo VIII, Das eleições.

Diretoria da Cnasi-AN

Uma nova Diretoria da Associação dos Servidores do Incra no Maranhão (Assincra/MA) foi eleita para gestão 2022 / 2024, sendo escolhidos aos cargos pessoas com atuação na promoção das políticas públicas executadas pelo órgão, além da valorização do mesmo e histórico de defesa da categoria.