A grave situação por que passa a Fundação Assistencial dos Servidores do INCRA – FASSINCRA, não se diferencia em nada da própria situação de nosso órgão, o INCRA ou da Política de Reforma Agrária e Ordenamento Fundiário em nosso país.
A FASSINCRA foi criada em 1977, no intuito de garantir um Plano de Saúde de qualidade aos Servidores do INCRA e seus dependentes, chegando a ser responsável pela assistência de mais de 23.000 vidas simultaneamente (no ano de 2006, por exemplo), com atuação presente em todos os 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, além de várias cidades interioranas deste país. Durante um longo período, foi reconhecida como um dos melhores Planos de Saúde dos Servidores Públicos do Poder Executivo, garantindo de fato um atendimento de primeiro nível aos seus beneficiários.
Embora a luta pela saúde pública de qualidade, gratuita e universal seja uma das principais bandeiras históricas dos trabalhadores brasileiros, os Planos de Saúde de Autogestão, como a FASSINCRA, foram uma das formas encontradas pelos trabalhadores do Serviço Público para garantir o atendimento de seus pares, frente aos precários serviços médicos oferecidos pelo Estado brasileiro. A lógica da Autogestão no ramo da saúde suplementar, por não ter como objetivo a obtenção de lucro, permitia uma margem de escolha maior sobre a destinação dos recursos disponíveis, e consequentemente uma relação “mais humana” para com os beneficiários. Estes, dispunham de uma série de serviços de qualidade que usualmente não são autorizados por um Plano de Saúde com fins lucrativos (Amil, Golden Cross, Unimed, Sulamérica, etc.), mesmo que essa desautorização coloque vidas em risco.
Não há dúvidas portanto, que a constituição da FASSINCRA como um Plano de Saúde de Autogestão, com parte dos recursos custeados diretamente pelo Governo, FOI UM DIREITO CONQUISTADO PELO CONJUNTO DOS SERVIDORES DO INCRA!!!
Como é sabido de todos, o INCRA, por não ser um órgão prioritário para os últimos Governos Federais, não teve seu quadro funcional renovado na quantidade necessária as suas “ditas” atribuições institucionais. Essa situação, para um órgão criado em 1970, elevou a média de idade relativa dos servidores da casa. Obviamente, os custos operacionais da FASSINCRA aumentaram consideravelmente, com o natural envelhecer de seus beneficiários e a reduzida entrada de novos servidores.
Soma-se a isso, a política de todos os últimos Governos desde os anos 90, que reduziram a contribuição financeira obrigatória do Estado para a saúde suplementar do funcionalismo, obrigando os trabalhadores do serviço público a retirarem uma parte cada vez maior de seu salário para conseguir bancar um Plano de Saúde. Até cerca do ano 2000 o Governo Federal contribuía com aproximadamente 75% do custo estimado por vida da FASSINCRA, hoje, contribui apenas com 25%, Ou seja, houve uma inversão do custeio, onde o trabalhador passou ao longo do tempo a contribuir bem mais do que o Governo, desonerando-o de sua obrigação. Os valores da tabela Per Capita adotada em 2009 pelo MPOG foram a patamares muito abaixo do que vinha sendo praticado na relação dos respectivos patrocinadores com as operadoras de autogestão e que acabaram por imputá-las um desequilíbrio econômico-financeiro.
Para piorar, as exigências e condicionantes postas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, tem colocado dificuldades maiores para a sobrevivência de todos os Planos de Autogestão, como a constituição de reservas financeiras para pagamentos de atendimento futuros, que sequer podem acontecer, enquanto, no presente existem contas a serem pagas em que essas reservas depositadas poderiam ser utilizadas para desonerar os próprios beneficiários que a constituíram. Medidas como essa praticada pela ANS somente beneficiam os Planos de Saúde Privados Mercantilistas, que aguardam ansiosos para abocanhar a carteira jovem das instituições de autogestão, sem se importar com os idosos que são parte relevante dessas carteiras e que contribuíram ao longo de sua vida para a manutenção destes planos!
Este quadro complexo e adverso para a FASSINCRA foi agravado por sua última Diretoria Executiva, que não tomou encaminhamentos concretos em relação as determinações da ANS, atrasando o progresso do Plano no mercado de saúde. Além disso, nunca deixou explícito aos beneficiários a situação contábil em que se encontrava a FASSINCRA e não propôs medidas de saneamento adequadas de forma a fazê-las gradualmente, de acordo com a realidade de seus usuários, quando havia tempo hábil para tal. Apenas em 2011 veio a público o déficit realmente existente, tendo sido proposto então, reajustes consideráveis que impactaram a capacidade de pagamento de grande parte dos servidores beneficiários.
Não podemos aceitar que joguem nas costas e nas contas dos servidores do INCRA todos os problemas de ordem política, financeira e de gestão que levaram a atual situação de dificuldades da FASSINCRA. Se quisermos realmente tentar mudar este quadro, assim como nos mobilizamos por melhorias salariais, temos que COLETIVAMENTE, agir em cada Superintendência Regional com uma forte mobilização da base de servidores.
Neste sentido, propomos que no dia 11 de julho, data definida como dia de mobilização nacional por uma série de entidades, os servidores do INCRA, organizem paralisações em seus locais de trabalho, se possível com uma maciça participação de colegas aposentados, exigindo além da pauta colocada na campanha salarial 2013 e demandas específicas de cada SR:
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Que o Ministro do MDA, Presidente do INCRA e Superintendentes Regionais assumam a questão da saúde do servidor do INCRA como uma de suas responsabilidades e de fato façam gestão junto a Casa Civil, Ministério da Saúde, ANS e demais instâncias necessárias, para resolução do déficit da FASSINCRA.
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Que o Ministro do MDA e Presidência do INCRA, atendam as solicitações contidas nos diversos expedientes encaminhados pela FASSINCRA, a saber:
2.1 . Autorização em caráter de urgência para o INCRA liberar as Cláusulas restritivas do Termo de Doação do imóvel onde está situado o Centro de Treinamento e Lazer – CTL, uma vez que a alienação do mesmo poderá reduzir consideravelmente o passivo da FASSINCRA junto à sua rede credenciada, desonerando os servidores;
2.2 . Solicitação formal junto ao Ministério Público do Território e Fundações pela autorização da alienação do imóvel onde está situada a creche, a fim de viabilizar o pagamento do passivo conforme está descrito no Programa de Saneamento, uma vez que não se justifica permanecer com patrimônio enquanto existe a possibilidade de reverter em benefício de salvar vidas e manter o atendimento médico-hospitalar em pleno funcionamento, portanto, tal atitude constitui proteção ao direito fundamental da vida e da saúde, além de constituir caráter social;
2.3 Solicitação formal junto ao MPOG para liberação de complementação financeira no valor de R$ 42 milhões, conforme solicitado pelo INCRA, para saneamento do passivo da operadora com a rede credenciada e estabelecimento pleno do atendimento aos seus beneficiários, desonerando os servidores de obrigação do órgão patrocinador;
2.4 Apresentar a possibilidade aos servidores do MDA de estabelecimento de Convênio de Assistência à Saúde com esse Ministério, visando a prestação de serviços de qualidade aos servidores tanto do INCRA quanto do quadro próprio do MDA em prol do fortalecendo desta instituição criada há quase 40 anos pelos servidores do INCRA.
Junto a estas ações, que esperamos que os dirigentes do INCRA e MDA se empenhem, orientamos que todas as ASSINCRA façam contato em seus estados com os parlamentares que estejam sensíveis a questão da Saúde Suplementar dos Servidores Públicos, no intuito de interceder em prol dos Planos de Autogestão, continuando as ações já desenvolvidas pela última gestão da Direção da CNASI.
Que o dia 11 de julho seja mais um dia de luta no INCRA em defesa da FASSINCRA e da saúde dos servidores do INCRA!!!
PELA PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS NOSSAS CONQUISTAS!!!
Direção da CNASI
