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TRANSFERÊNCIAS DE ATRIBUIÇÕES, REMANEJAMENTO DE SERVIDORES, FUSÕES E FIM DE ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL: QUAL O SIGNIFICADO DISSO?

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Qui, 31 de Janeiro de 2019 18:09

No mês de janeiro de 2019, os trabalhadores do Governo Federal e a sociedade foram "surpreendidos" - apesar de não ser nenhuma novidade -, com a transferência de atribuições de órgãos / autarquias ocorridas da FUNAI para o INCRA; a extinção de outros órgãos, como o Ministério do Trabalho e Emprego e a SEAD, bem como o consequente remanejamento de servidores.

 

APOSENTADO DO INCRA JÁ PODE INCORPORAR 100 POR CENTO DA GDARA À REMUNERAÇÃO

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Qui, 31 de Janeiro de 2019 18:03

A partir de fevereiro de 2019, com o recebimento da remuneração de janeiro, os servidores aposentados do Incra, da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário (composta por cerca de 90 por cento do total de profissionais do órgão), podem receber a totalidade da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), pois esta passa a ser incorporada efetivamente à remuneração de aposentadoria. Antes, a incorporação podia variar muito e para os servidores mais antigos ela era de apenas 50 por cento do total da Gdara.

 

CB - TCU DETERMINA QUE PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FORTALEÇA O INCRA E FAÇA CONCURSO PÚBLICO

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Qui, 31 de Janeiro de 2019 17:57

O Jornal Correio Braziliense publicou no espaço "Blog do Servidor" reportagem sobre uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Presidência de República / Casa Civil apresente, em 90 dias, um plano de ação com metas de implementação de estratégia e ações no sentido de fortelecer o Incra e realizar concurso público.

 
 

GOVERNO VETA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO INCRA, PREJUDICANDO PÚBLICO BENEFICIÁRIO, ÓRGÃO E SERVIDORES

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Sex, 18 de Janeiro de 2019 16:23

incra sede 2Ao sancionar o Orçamento de 2019, que tem uma previsão de receita da União de cerca em R$ 3,3 trilhões, o presidente Jair Bolsonaro aplicou dois vetos, sendo que um deles acaba com a destinação de recursos para a reestruturação de carreiras do Incra. Essa decisão prejudicou os cerca de nove mil servidores da autarquia (entre ativos e aposentados), o próprio órgão (que vai continuar deficitário, sem investimento e melhoria do ânimo da força de trabalho) e o público beneficiário – que é de cerca de 30 milhões de brasileiros, incluindo os proprietários dos 6,5 milhões de imóveis rurais particulares do Brasil, os cinco milhões pessoas assentadas, além dos outros milhões de quilombolas, ribeirinhos, acampados, moradores de reservas extrativistas, posseiros, etc.

 

Bolsonaro justificou a decisão de vetar reestruturação de carreiras do Incra alegando que ela infringia a Constituição Federal de 1988, destacando no texto do veto que "a inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade". Isso, porque o Governo alega que por ter sido 2018 (quando se negociou a reestruturação) um ano eleitoral a aprovação deveria ocorrer 180 dias antes da eleição.

 

No entanto, este argumento ao que parece é apenas desculpa para não fazer justiça aos servidores do Incra. Se contrapondo ao Governo existe uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução n° 21.054, de 02.04.2002, na qual o então relator, ministro Fernando Neves, afirmou que "a aprovação, pela via legislativa, de proposta de reestruturação de carreira de servidores não se confunde com revisão geral de remuneração e, portanto, não encontra obstáculo na proibição contida no art. 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504, de 1997".

 

Também o Governo não pode alegar falta de dinheiro para vetar a reestruturação de carreiras do Incra, pois os dados do Orçamento sancionado e publicado no Diário Oficial da União, de 16 de janeiro de 2019, apontam que as despesas somam R$ 3,262 trilhões, dos quais R$ 351 bilhões são gastos com pessoal, incluídos R$ 109 bilhões com inativos. De R$ 1,3 trilhão de outras despesas correntes, R$ 625 bilhões são com a Previdência e o restante para manutenção do Estado. Há ainda o gasto de R$ 379 bilhões com juros e encargos da dívida pública, que nunca foi auditada, e mais R$ 1 trilhão com sua amortização.

 

Vale lembrar que em 2018, após alguns meses de intensa mobilização, pressão de centenas de deputados e senadores que integram a Frente Parlamentar em defesa do Incra, além dos integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) criarem uma rubrica - esta também aprovada pelo Congresso Nacional, junto com orçamento de 2019 -, na qual, se alocou R$ 50 milhões em recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do Incra. Assim, no período, foi negociado com Governo de então uma reestruturação de carreiras com um custo de R$ 216 milhões, sendo que se adicionaria recursos aos "já garantidos" R$ 50 milhões para chegar ao valor necessário. O Governo anterior não honrou o acordo - ao não confeccionar e viabilizar aprovação de Projeto de Lei ou Medida Provisória -, e o atual vetou os recursos para a reestruturação.

 

Também é importante lembrar que uma decisão parecida foi tomada, em 2014, pela então presidente Dilma Rousseff, ao vetar um projeto de reestruturação de carreiras aprovado pelo Congresso Nacional, com a mesma alegação de ser inconstitucional.

 

Assim, historicamente os sucessivos governos têm negligenciados os trabalhadores do Incra e do campo, prejudicando o fortalecimento da autarquia e, com isso, há reflexos negativos para toda a população do Brasil, em termos de acesso a serviços e alimentação saudável.

 

AVALIAÇÃO DA CNASI-AN
Discordando da decisão "discricionária" do Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL foi à imprensaCB reportagem orçcamento 4 Incra 17.01.2019 levar sua posição e defender os servidores, bem como vem a público divulgar amplamente informações a cerca das razões do veto presidencial e não meras opiniões sobre a campanha pela reestruturação de carreiras do Incra e valorização dos seus trabalhadores.

 

Como representante de cerca de 90 por cento dos servidores do Incra, a CNASI-ASSOCIAÇÃO vem desde 2015 atuando nesta etapa da campanha pela reestruturação de carreiras, fomentando a mobilização dos trabalhadores da autarquia nos estados e realizando eventos nacionais sobre a temática. Nesta qualidade de entidade representativa, tanto não pode se calar com a decisão do chefe do Executivo Federal, quanto tem por obrigação estatutária acionar sua base de trabalhadores para continuar a luta pela promoção das políticas públicas realizadas pelo Incra, pelo fortalecimento da autarquia e valorização dos servidores.

 

Apesar de dezenas de reuniões com Governo e parlamentares em Brasília e por todo o Brasil em 2018, organizado pelas entidades nacionais e locais, a grande força que tem condições de "convencer" o Governo a atender as reivindicações ainda é a base de servidores do Incra, que historicamente têm provado sua capacidade de mobilização para negociar e se manifestar. Exemplos recentes desta capacidade foram as grandes greves realizadas pelos servidores do Incra nos anos de 2004, 2007 e 2012. Os avanços foram poucos, mas consistentes.

 

Assim, a CNASI-ASSOCIAÇÃO contesta a decisão do Governo em preterir o Incra, seus públicos beneficiários e os servidores, bem como solicita que este mesmo Governo abra canais de negociação, a fim de que os trabalhadores da autarquia agrário-fundiária possam ser valorizados e, assim, tenham mais condições de levar cidadania e desenvolvimento para os interiores do país, bem como mais possibilidades para garantirem alimentos saudáveis e soberania territorial ao Brasil.

 

Apesar de ter sido importante o atual Governo ampliar as atribuições do Incra – em trazer para o Instituto a regularização fundiária na Amazônia Legal e de outros órgãos -, atualmente a autarquia não tem a menor condição de orçamento, estrutura física e de número de servidores para atender adequadamente às suas políticas pública. Por conta disso, há necessidade de triplicar o orçamento, investir fortemente em estrutura física e fazer concursos para pelo menos três mil novos servidores – como foi definido no Relatório Final do GT de carreiras de 2016, já que dois mil servidores têm tempo e idade para se aposentar.

 

A CNASI-ASSOCIAÇÃO aproveita para convocar a base de servidores do Incra a participar de reuniões, assembleias, encontros, etc, locais para analisarem toda a conjuntura dos últimos anos e as decisões do atual Governo, bem como realizarem mobilizações. Uma Assembleia Nacional da categoria deverá ser realizada em meados de março de 2019, em Brasília, para definir o plano de lutas e a atuação das entidades e sua base.

 

Diretoria da CNASI-AN

 

CNASI-AN ORIENTA SERVIDORES A AVALIAREM APOSENTADORIA PARA GARANTIR TOTALIDADE DE REMUNERAÇÃO E SE PROTEGEREM DA PERDA DE DIREITOS

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Seg, 17 de Dezembro de 2018 16:55

charge esmola aposentadoPor conta de acordo assinado em 2015, entre Ministério do Planejamento e CNASI-AN, ficou definido que em janeiro de 2019 os servidores do Incra da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário que se aposentarem podem garantir a integralidade da remuneração, ou seja, poderão receber cem por cento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária (Gdara), pois o Vencimento Básico já recebem na totalidade. Além disso, devido às incertezas quanto à manutenção deste e outros direitos no Governo Bolsonaro, a Diretoria da CNASI-AN orienta os servidores a analisarem seriamente a possibilidade de se aposentarem ainda no mês de dezembro de 2018, pois desta forma em janeiro de 2019 têm direito a incorporar cem por cento da remuneração e evitar a perda de direitos com uma futura mudança de regras para aposentadoria.

 

Um dos próximos ataques aos direitos dos trabalhadores já anunciado pelo presidente eleito e pela maioria do Congresso Nacional, em sintonia com os empresários, é a reforma da Previdência, que praticamente excluirá o direito de aposentadoria para várias categorias de trabalhadores – ampliando o tempo necessário para acessar o direito, a idade mínima para aposentadoria e diminuindo a remuneração.

 

Entre os possíveis ataques aos direitos que atingirão também os trabalhadores do Incra, estão:

1. Redução ou retirada de gratificações (como a GDARA) por simples Medida Provisória, caso o próximo Governo queira, pois elas são criadas por lei ordinária e podem ser facilmente alteradas;
2. direitos adquiridos têm sido "relativizados" pelo STF - vide aprovação da incidência do desconto previdenciário nas aposentadorias em julgamento de ADIN - isto permitiria atingir até os mais antigos;
3. "fatiamento" da reforma da Previdência, iniciando pelos trabalhadores do Serviço Público - sob o pretexto de "corte de privilégios". O objetivo do Governo com este "fatiamento" é isolar os trabalhadores do Serviço Público dos trabalhadores da iniciativa privada, que já perderam uma série de direitos, estando submetidos ao teto de aposentadoria pelo INSS, além da implantação dos cortes de direitos por meio da reforma trabalhista;
4. possibilidade de aumento do desconto previdenciário por simples decreto - atingindo ativos e inativos;
5. estabelecimento de ponto eletrônico no Incra no início de 2019, oportunidade para legalizar o assédio moral, o controle e a perseguição aos que não se curvam aos desmandos políticos;
6 . estabelecimento de metas inatingíveis e sem participação dos trabalhadores, em meio a condições de trabalho precárias e má gestão do órgão.

 

Desta forma, a Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, orienta que os profissionais que já adquiriram tempo de trabalho/contribuição e idade para se aposentar procurem o Serviço de Desenvolvimento Humano de suas unidades para solicitar uma simulação de cálculos de aposentadoria.

 

Como a decisão de se aposentar é pessoal, mas também envolve toda a família do trabalhador é importante avaliar a situação, considerar as vantagens e desvantagens, conversar com familiares, pois além de se proteger contra ataques a direitos o trabalhador deve também buscar exercer o direito a aposentadoria de forma saudável, pois há casos de aposentados que não se prepararam para deixar o trabalho e entram em depressão ou são acometidos por outros males (alcoolismo, dependência de drogas legais e ilegais, dentre outros), principalmente por conta da dificuldade em manter o poder de compra e a dinâmica rotineira vinculada ao local de trabalho.

 

Legislação
A legislação referência para a aposentadoria no Incra não mudou com o acordo assinado em 2015, permanecendo a seguinte:

- Emenda Constitucional 41;
- Emenda Constitucional 47;
- Emenda Constitucional 70.

 

Fonte: CNASI-AN

 
 

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