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PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DO INCRA: DISCURSO DE MORALIZAÇÃO E CONTROLE PARA DISFARÇAR A PARALISIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Sáb, 08 de Junho de 2019 12:02

Em um ofício emitido pela Presidência do Incra para o Ministério da Agricultura, no dia 31 de maio de 2019, é encaminhada uma proposta de reestruturação da autarquia agrária. Mas na exposição de motivos há críticas generalistas "à ideologia de governo anteriores", sem citar o que seriam e em que a atual gestão se diferencia. No documento é proposta "auditoria geral nas ações do órgão" e é chancelada a paralisação de políticas públicas, a exemplo do assentamento de famílias e desapropriação de novas áreas para a reforma agrária. Além disso, o documento não propõe nenhuma ação efetiva de valorização de servidores, como a reestruturação de carreiras.

A ausência de nomes e de citação de governos visa, sutilmente, esconder a história, pois nos 49 anos de existência do Incra, a autarquia foi majoritariamente aparelhada pelos ruralistas (setor que continua dirigindo as ações e a política agrária), visando impedir as desapropriações para reforma agrária, bem como limitar ações de benefícios às famílias assentadas. Exemplo disso, é que o Incra foi fundado em 1970, mas apenas em 1985 é elaborado o I Plano Nacional de Reforma Agrária. Antes disso, nos governos empresariais-militares que assumiram, a partir do Golpe de Estado de 1964, a única ação da autarquia era a colonização, que visava beneficiar o grande capital agrário por meio da expansão da fronteira agrícola. Ainda nesse período, os militares doaram enormes quantidades de terras públicas para empresas nacionais e estrangeiras, expropriando posseiros, comunidades tradicionais e indígenas em todos os biomas brasileiros, principalmente na Amazônia Legal. Em 1987 o Incra foi extinto pelo então presidente Sarney, voltando em 1989, por meio de lei parlamentar.

Nos últimos 16 anos - apesar de algumas ações, como concursos para servidores, ampliação de orçamento e crédito e criação de assentamentos que beneficiaram cerca de 600 mil famílias -, os ruralistas e seus colaboradores continuaram exercendo pressão fundamental para o sucateamento da autarquia, resultando na redução e precarização da força de trabalho, na ampliação da terceirização e na paralisia das atividades do orgão, com destaque para o lobby que culminou na Lei 11.952/2009 (também chamada de Lei de Regularização da Grilagem).

Em resumo, a situação em que o Incra se encontra atualmente é fruto do histórico e do interesse político que sempre esteve por trás das suas ações: um aparelho de Estado criado para impedir a universalização do acesso à terra e a reforma agrária, por meio da contenção e controle dos movimentos sociais, utilizando até repressão e cooptação.

Conclusão da proposta
Entre os documentos em anexo ao ofício consta o "Modelo conceitual da macroestrutura do Incra", no qual se faz uma análise pouco aprofundada e chega às seguintes conclusões:

"Diante do apresentado algumas linhas deverão fazer parte do dia a dia dessa nova fase do Incra, uma autarquia que vai cada vez mais se configurar como gestora fundiária do País.

Regularização Fundiária: assumir o seu importante papel com órgão federal de Governança Fundiária, retomando a regularização fundiária de glebas federais por todo território brasileiro, realizando sua missão constitucional de fiscalização e gestão fundiária, sendo na faixa de fronteira, apoio aos estados fazendo uma via de mão dupla nas informações junto aos órgãos estaduais de terras, e retomando diretamente a coordenação da regularização fundiária nos nove estados da amazônia legal. A regularização fundiária é questão de cidadania trazendo segurança jurídica a seu povo, trata-se de uma ação fundamental de governo esquecida principalmente fora da amazônia legal a mais de vinte anos.

Regularização Territorial Indígena e Quilombola; trazer para o nível técnico as demandas de comunidades tradicionais indígenas e quilombolas, mantendo o respeito a cultura e xxxx das referidas comunidades, porém procurando trazer segurança jurídica as partes, agilidade e comprometimento técnico nas análises de forma a que as comunidades, produtores rurais e empreendimentos tenham os seus processos de identificação, delimitação, demarcação e parecer em processos de licenças ambientais em um espaço de tempo compatível às necessidades de crescimento do nosso País.

Assentamentos Rurais; trazer viabilidade aos assentamentos rurais, muitos deles descaracterizados com o tempo, por inúmeras razões neste já explicitadas, utilizar-se do arcabouço jurídico necessário para cumprimento do papel de disseminador das politicas públicas necessárias como infraestrutura e fomento a fim de chegar a regularização, titulação e emancipação dos conglomerados, colocando os beneficiários em um outro patamar social.

Evolução humana e tecnológica; para cumprimento de suas funções finalísticas, faz-se necessário investimentos na área meio, com quarenta e nove anos de existência já desgastado pelo tempo, mudanças de governo e principalmente pela intervenção política, um choque tecnológico e de gestão são pré-requisitos necessários, investimento em material humano, qualificação remuneração e melhoria na carreira; investimentos em tecnologia sistematização e inteligência artificial, bem como um processo de planejamentos estratégico, são hoje peças chaves para o tamanho do desafio que se apresenta".

Apesar de citar na conclusão do item Evolução humana e tecnológica, uma previsão de reestruturação de carreiras e "investimento em material humano", não está explícita a realização de concursos público, ou seja, há mais dúvidas que certezas.

Reivindicação dos servidores
Em Assembleia Nacional, no final do mês de março de 2019, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL deliberou por consenso a não legitimação e não participação no eventual o Grupo de Trabalho de Reestruturação do Incra criado e em seu resultado. Naquela época, já havia o diagnóstico de que eventual proposta resultante estaria alinhada com a política geral do atual Governo e não traria benefícios ao público beneficiário do Incra nem aos trabalhadores da autarquia. Apesar de a CNASI-AN ter reafirmado, apresentado, entregue impresso, enviado por e-mail e procolado pelo SEI junto à Presidência do Incra e ao GT de reestruturação, no dia 9 de abril de 2019, as pautas e propostas históricas dos servidores, defendidas e reiteradas em todas as gestões anteriores, a proposta agora encaminhada pela direção do Instituto ao Ministério da Agricultura confirmou a análise e diagnóstico realizado na última Assembleia da CNASI-AN, pois desconsidera solenemente as reivindicações materializadas na proposta de fortalecimento do órgão sintetizada pela entidade, com base nas defesas históricas da categoria e no Plano de Lutas, aprovado em março de 2019.

A proposta encaminhada ao GT pela CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL sintetiza a defesa, o fortalecimento e a melhoria da gestão das políticas pública realizadas pelo Incra (a exemplo da reforma agrária, cadastro e regularização fundiária); fortalecimento da autarquia (com ampliação de orçamento, criação de mais 10 superintendências regionais - passando então de 30 para 40 superintendências do órgão em todo o país); melhoria e qualificação da gestão, bem como valorização dos servidores – com reestruturação de carreiras, melhoria dos padrões de remuneração e concurso público para mais três mil novos profissionais, visando recompor a força de trabalho.

Posicionamento da CNASI-AN
A CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, entidade que representa cerca de 90 por cento dos servidores do Incra, esclarece que desde o início do atual Governo havia uma desconfiança sobre os discursos de gestores que pregavam o "fim do aparelhamento ideológico, choque de gestão e rigor na condução dos processos". Em realidade, o aparelhamento ideológico permanece quase o mesmo - só mudou o grupo gestor. Indicações políticas e partidárias sem nenhum perfil técnico continuam acontecendo, como em todos os governos anteriores. Na proposta de reestruturação apresentada há uma tentativa de mascarar a paralisia das políticas e ausência de recursos, com a desculpa de que é preciso "pôr ordem na casa".

Os trabalhadores do Incra sempre estiveram a favor da melhoria e profissionalização da gestão, bem como dos processos com vistas a alcançar o resultado da missão do órgão: realizar a Reforma Agrária e o ordenamento da estrutura fundiária. Sempre se defendeu o combate a impunidade e aos desvios, notadamente em processos administrativos, que beneficiaram os interesses do setor ruralista. No entanto, a atual gestão tenta, com discursos moralizadores e com vocabulário tecnicista, não falar da realidade: no aspecto do aparelhamento político-partidário e da gestão - como sempre, nada mudou.

A proposta de reestruturação do Incra materializa política e ideologicamente um posicionamento no sentido de não valorizar o órgão e seus servidores, paralisando as principais ações, a exemplo da regularização de comunidades quilombolas, criação de assentamentos, vistorias para desapropriações de áreas, etc. Tenta colocar a "culpa" em antigas gestões, como se o mesmo setor ruralista não tivesse também participado e influenciado ações nefastas do Incra em governos anteriores.

Mais uma vez grupos econômicos e políticos ligados aos grandes proprietários de terras utilizaram do poder de manobra, dentro de uma legalidade suspeita, para engessar o Incra, prejudicando às dezenas de milhões de integrantes da população trabalhadora rural, precariamente atendida em suas condições materiais de vida e no acesso a seus direitos.

Diretoria Nacional da CNASI-AN

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Documentos sobre a proposta de reestruturação do Incra:
- Ofício
- Modelo conceitual da macroestrutura
- Força de trabalho

Destaque na imprensa sobre o caso:
- O Estado de São Paulo
- Correio Braziliense

Proposta de reestruturação do Incra feita pela CNASI-AN
- Ofício, proposta e plano de lutas

(Material atualizado às 17h34 min, de 08.06.2019)

GREVE GERAL – CNASI CONVOCA ASSOCIAÇÕES E SERVIDORES DO INCRA PARA PARALISAÇÃO DE 14 DE JUNHO

Sáb, 08 de Junho de 2019 11:50

Para se adicionar às ações e mobilizações em defesa dos direitos dos brasileiros (a exemplo da aposentadoria, educação e saúde públicas), bem com em concordância e atendimento à decisão das centrais sindicais, que estabeleceram a GREVE GERAL no dia 14 de junho de 2019, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL convoca as associações e servidores do Incra a se juntarem aos movimentos e paralisações que serão realizadas na data por todo o país.

A adesão do Incra a este movimento e outros que ocorram também está amparada nas decisões da Assembleia Nacional da CNASI-AN, de março de 2019, que definiu ampla participação da categoria nas ações e movimentos que objetivam defender os direitos dos servidores e dos brasileiros de forma geral.

A decisão de realizar Greve Geral em 14 de junho ocorreu durante o ato do Dia Internacional de Luta dos Trabalhadores, em São Paulo (SP), em 1º de maio de 2019. Na oportunidade, todas as centrais sindicais do Brasil organizaram um ato unificado de 1º de maio, na capital paulista, com a participação de cerca de 200 mil pessoas na manifestação, no Vale do Anhangabaú. Os trabalhadores presentes no ato fizeram uma votação simbólica de apoio à deflagração da Greve Geral contra a Reforma da Previdência e defesa de outros direitos. A partir daquela data, a orientação das centrais foi para que a mobilização fosse construída nas bases das mais diversas categorias – a exemplo do Incra. O objetivo é que, no dia 14 de junho, sejam paralisados todos os locais de trabalho, locais de estudo, comércio, bancos e circulação de mercadorias e veículos q transporte público, demonstrando assim para o Governo que os trabalhadores, estudantes e cidadãos de forma geral não aceitam retirada de direitos.

Defender a Previdência Social pública e combater a proposta que acaba com aposentadoria é uma das principais bandeiras da Greve Geral, assim como ampliação das ações que promovam a educação e saúde públicas para os brasileiros de todos os recantos do Brasil.

Pautas no Incra
Os direitos defendidos nacionalmente têm grande importância para os servidores do Incra, pois há fortes ameaças à aposentadoria dos profissionais mais jovens e possibilidade de perdas para os que estão no meio e final das carreiras.

Quanto à saúde, esta também é uma importante pauta para os servidores do Incra, pois os que ainda conseguem pagar as altas mensalidades da GEAP denunciam que a qualidade dos serviços, rede de atendimento e eficiência do atendimento têm caído fortemente nos últimos anos. Já quem saiu (ou foi expulso, por não ter condições financeiras para pagar mensalidades) da GEAP reivindica plano dentro da sua capacidade de pagamento, mas com qualidade e ampla rede de atendimento.

Já a educação, essa é uma pauta geral que atinge a todos, servidores, seus parentes e pessoas próximas, sendo essencial para o desenvolvimento pessoal e profissional dos tralhadores do órgão.

Para além das pautas gerais, há as específicas do Incra relacionadas à promoção das políticas públicas realizadas pela autarquia agrária, o fortalecimento do órgão e valorização dos servidores. Na participação da greve geral é importante que os servidores sejam explícitos, enfáticos em mostrar a sua indignação e contrariedade com a posição do governo em não atender o órgão nas suas necessidades – a exemplo da péssima proposta de reestruturação da autarquia, na qual ataca ideologia de governos anteriores, propõe auditoria geral nas ações do órgão, restringe reforma agrária e não valoriza os servidores.

Desta forma, a CNASI-AN orienta que as associações e trabalhadores do Incra mantenham contato e façam articulação com outras entidades representativas, a exemplo do sindicato dos servidores federais local, para que se somem nas ações, mobilizações, paralisações, marchas, debates, seminários, etc, durante o 14 de junho de 2019, a fim de que o movimento seja o mais forte possível.

Portanto, em virtude dos ataques à aposentadoria, representados pela PEC 06/2019 - a malfadada reforma da previdência -, e seguindo o calendário unitário de lutas do movimento sindical, conforme deliberado na última Assembleia Nacional, a Diretoria da CNASI-AN orienta as suas seções associativas e entidades filiadas que:

- em conjunto com os sindicatos ou em separado, realizem assembleias para debater e deliberar sobre a greve geral no dia 14 de junho;

- a paralisação das unidades e adesão aos movimentos de rua dos trabalhadores do Brasil é a única alternativa capaz de barrar esse nefasto projeto, e entrem em contato com trabalhadores e entidades de outros órgãos públicos para propor e organizar colunas de servidores públicos nas manifestações de 14 de junho.

Fonte: Cnasi-AN

CARTA ABERTA À SOCIEDADE: A MP 870/2019 E AS POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS E AGRÁRIAS

Ter, 16 de Abril de 2019 17:12

Nós, servidores públicos organizados nas associações abaixo identificadas, vimos a público expor nossa preocupação e posicionamento contrário ao conjunto de recentes iniciativas que alteram drasticamente as políticas socioambientais, com impactos sobre povos indígenas, quilombolas, o público da reforma agrária, bem como sobre o direito de todos os brasileiros e brasileiras a uma sociedade justa e a um meio ambiente saudável.

COMBATE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, FORTALECIMENTO DO INCRA E VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES SÃO PRINCIPAIS DECISÕES DA ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN

Sáb, 06 de Abril de 2019 18:48

Os representantes dos servidores do Incra nos estados que participaram da ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN, em Brasília, nos dias 28 e 29 de março de 2019, definiram uma série de prioridades e ações que a base de trabalhadores da autarquia e suas entidades locais devem fazer, como forma de garantir direitos adquiridos e buscar melhorias para o órgão e carreiras. Assim, ficou definido que entre as prioridades estão: COMBATE À REFORMA DA PREVIDÊNCIA, FORTALECIMENTO DO INCRA e VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES.

Outras decisões estão relacionadas à ampliação da mobilização (interna e externa) dos servidores; combate aos assédios moral e sexual; reivindicação de melhoria das condições de trabalho, predial, material e de dados; fortalecimento das entidades locais; bem como a continuação da campanha pela reestruturação de carreiras.

Essas e outras decisões são frutos das exposições, trocas de informações, avaliações e debates a cerca de diversos temas relacionados ao cotidiano da autarquia, dos ataques aos direitos dos trabalhadores como um todo e ao Serviço Público pelo atual Governo, bem com aos possíveis projetos que pioram as situações de precarização do trabalho, da aposentadoria, da remuneração, da assistência / plano de saúde, da gestão dos órgãos públicos, de assédio, da qualidade de vida e que ampliam a terceirização de forma generalizada.

Como materialização das decisões desta ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN de 28 e 29 de março de 2019 foram confeccionados dois documentos, que são: Relatório da Assembleia; Plano de Lutas. O primeiro, é estritamente relacionado ao evento, enquanto o segundo, é mais abrangente, pois recupera pautas históricas da categoria dos servidores federais, como um todo, e as específicas dos profissionais do Incra, válido para o período de 2019 a 2022.

Acesse AQUI o relatório da ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN

Confira AQUI o PLANO DE LUTAS / AÇÕES DOS SERVIDORES DO INCRA – 2019 / 2022

Frente parlamentar
Desde janeiro de 2019 que uma nova Frente Parlamentar - com objetivo de promover as políticas públicas executadas pelo Incra, fortalecer o Incra e valorizar seus servidores -, está sendo construída, a exemplo daquela de 2018. Como houve mudança em pouco mais da metade dos parlamentares do Congresso Nacional, surgiu a necessidade de se criar outra frente, com novos nomes e objetivos ampliados.

Integrantes das Diretorias da CNASI-AN e Assera/BR estão constantantemente em busca de adesões de parlamentares para esta nova frente, sendo que até final de março de 2019 cerca de 150 das 200 assinaturas necessárias já haviam sido conseguidas. Representantes da Assincra/RO e Assincra/PA se adicionaram a essa busca de apoio para a frente nos dias que antecederam a ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN, de 28 e 29 de março de 2019.

Fonte: CNASI-AN