CNASI PROTOCOLA NA CASA CIVIL, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E INCRA PAUTA HISTÓRICA DE SERVIDORES SOBRE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS, CONCURSO PÚBLICO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

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Sex, 01 de Março de 2019 16:14

Um ofício com a principais pautas históricas da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra (composta por cerca de 90 por cento dos servidores do órgão) foi protocolado pela Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL na Casa Civil da Presidência da República, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O documento de três páginas traz as principais pautas da categoria, com destaque para reestruturação de carreiras, concurso público e condições de trabalho na autarquia.

 

O objetivo do documento é informar aos novos gestores do Governo - explicitamente para os três órgãos -, sobre a importância das políticas realizadas pelo Incra no desenvolvimento do país (com destaque para o cadastro fundiário e a democratização de acesso à terra no Brasil), sobre a necessidade de fortalecimento da autarquia a fim de que possa realizar efetivamente essas políticas públicas, além da valorização dos servidores.

 

A criação de um Grupo de Trabalho pelo Governo para desenhar uma nova estrutura para o Incra sem a participação das entidades representativas dos servidores causou estranheza na Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, que avaliou ser necessário repassar aos gestores dos três órgãos a pauta histórica da categoria, como forma de mostrar os pontos defendidos pelos trabalhadores da autarquia.

 

O documento também se embasou na decisão da sessão extraordinária do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou à Presidência de República / Casa Civil para apresentar, em três meses, um plano de ação com metas de implementação de estratégia e ações no sentido de:
- dotar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) das condições adequadas de prestar assistência técnica e extensão rural a seu público-alvo;
- não se omitam diante de quaisquer propostas de consolidação de assentamentos, apresentando avaliação dos investimentos e condições necessários para garantir a sustentabilidade econômica do assentamento e a vida digna aos assentados;
- reforce o apoio do Governo Federal à estruturação do Incra de forma a reforçar a oferta de assistência técnica contínua e a estimular a realização de novos concursos para o órgão. (O material está contido na ATA Nº 50, de 12 de dezembro de 2018, especificamente nos itens: 9.2.2 , 9.4, 9.8.1.)

 

Acesse AQUI cópia do ofício protocolado na Casa Civil, MAPA e Incra.

 

Fonte: Cnasi-AN