CARTA ABERTA À SOCIEDADE: A MP 870/2019 E AS POLÍTICAS SOCIOAMBIENTAIS E AGRÁRIAS

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Ter, 16 de Abril de 2019 17:12

Nós, servidores públicos organizados nas associações abaixo identificadas, vimos a público expor nossa preocupação e posicionamento contrário ao conjunto de recentes iniciativas que alteram drasticamente as políticas socioambientais, com impactos sobre povos indígenas, quilombolas, o público da reforma agrária, bem como sobre o direito de todos os brasileiros e brasileiras a uma sociedade justa e a um meio ambiente saudável.

 

A atribuição ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) de competências relativas à demarcação de terras indígenas e ao licenciamento ambiental de empreendimentos com impacto sobre essas terras e seu entorno representa um grave esvaziamento da Funai, da qual o governo pretende retirar setores inteiros, orçamento, servidores, acervo documental e bens patrimoniais, promovendo insegurança institucional e jurídica ao Estado brasileiro.

 

Para ditar o rumo das políticas de reforma agrária, regularização fundiária rural e reconhecimento de direitos territoriais de indígenas e quilombolas criou-se a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários, comandada pelos interesses do agronegócio e vinculada ao Mapa. A iniciativa está relacionada a outras, como a transferência da assistência técnica e da extensão rural (ATER) do Incra para a ANATER/Embrapa e a subordinação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), ambos vinculados ao Mapa. Completando o pacote, o próprio Incra acabou vinculado ao Mapa.

 

A submissão do SFB ao Mapa ameaça sua missão de promover o uso sustentável das florestas nativas brasileiras por meio dos processos de concessão florestal, das pesquisas sobre a biodiversidade e, principalmente, do subsídio à fiscalização e monitoramento ambiental efetuados pelo Ibama e Instituto Chico Mendes (ICMBio), que se utilizam, dentre outras fontes, de informações constantes do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

 

Entendemos que esses aspectos de "reorganização administrativa", como a ela se refere o governo, na verdade significam o enfraquecimento de todo um conjunto heterogêneo de atividades especializadas dentro do executivo federal, como são as áreas indigenista, quilombola, ambiental e de reforma agrária. A iniciativa orienta-se pela visão de que as terras públicas brasileiras devem submeter-se à exploração econômica privada; que o interesse econômico particular deve sobrepor-se às políticas que atendem ao interesse público e a direitos coletivos e difusos.

 

As políticas públicas para apoio às atividades produtivas em assentamentos rurais, unidades de conservação de uso sustentável, terras indígenas e quilombolas certamente têm muito a ser aprimoradas. No entanto, devem seguir marcos normativos e princípios norteadores específicos, orientados e articulados pelos órgãos e entidades especializados – o MMA e suas entidades vinculadas, o Incra, a Funai. O Mapa tem como prerrogativa fomentar o agronegócio brasileiro, e jamais será especializado em áreas tão distantes da sua função institucional.

 

Homogeneizar a execução de políticas específicas, inserindo-as em lógicas diversas às de suas próprias constituições, promoverá a perda do sentido global de atuação de cada órgão ou autarquia e, sobretudo, do Estado para com a demanda social, seja ela indígena, ambiental, dos beneficiários do programa de reforma agrária ou dos remanescentes de quilombos.

 

Defendemos o fortalecimentos das políticas socioambientais e agrária brasileiras, como rege a Constituição Federal de 1988, por meio de uma gestão de fato eficaz pelo Estado, em favor de sua população, e não contra ela, ou em favor somente de interesses privados. Defendemos a recomposição das atribuições de cada instituição, mais recursos orçamentários e planos de carreira consistentes com a necessidade de atendimento às demandas a nós delegadas pela lei maior que rege o país. Estamos a serviço de políticas públicas de que a sociedade brasileira precisa, e que tanto merece. Trabalhamos para cumprir com nossa missão, da qual não iremos nos desviar!

#FUNAIinteira

#SFBnoMMA

#ATERénaReformaAgrária

#NãoAoRetrocessoSocioambiental

 

Assinam esta carta:

Indigenistas Associados (INA)

Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (Cnasi-AN)

Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA (Ascema Nacional)

Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e do PECMA no Distrito Federal (Asibama-DF)

entidades carta aberta-abril2019

 

 

 

 

 

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