A pressão da Presidência da República junto ao Senado Federal - no presidente, nos líderes e nos senadores de forma individualizada -, após o Carnaval e no início de março de 2026 levou à aprovação na íntegra e sem acatar nenhuma das 94 emendas do Projeto de Lei 5874/2025, prejudicando diversas categorias de servidores, incluindo os da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra.
A aprovação no Senado Federal ocorreu em 10/3/2026 sem alteração do PL 5874/25, da forma que havia sido também aprovado na Câmara dos Deputados ainda em 3/2/2026. A manobra do Governo ao pressionar a Câmara dos Deputados para uma “aprovação relâmpago” do Projeto e no Senado sem acatar nenhuma emenda – incluindo as três que tratava a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário -, é avaliado pelos servidores do Incra como uma ação prejudicial.
As três emendas da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário tratavam de um espelhamento de tabelas com a da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATPE), de criação de Gratificação de Qualificação, além do Adicional de Fronteira – como forma de estabelecer um tipo de gratificação para servidores que fiquem lotados em áreas de difícil acesso e provimento.
O relator do PL 5874/25 no Senado Federal foi o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que afirmou durante a apreciação do Projeto que cerca de 270 mil servidores serão beneficiados de alguma forma pelas inúmeras mudanças. Para Randolfe, que é líder do Governo no Congresso, trata-se do maior plano de reestruturação e valorização das carreiras do Serviço Público da história do país. O relator ressaltou que o texto aprovado também amplia as funções de gratificação por indenização de fronteira para uma série de categorias, além de reabrir o prazo para ex-servidores amapaenses serem transferidos para o quadro da União.
Randolfe declarou ainda que considerava todas as emendas meritórias, mas que elas não poderiam ser aprovadas por razões regimentais e, principalmente, porque, nesse caso, o PL teria que voltar à Câmara dos Deputados inviabilizando sua entrada em vigor antes do período de defeso eleitoral (4 de abril de 2026). Mas por considerar "todas as emendas meritórias", ele abriu a possibilidade de “dialogar no âmbito de Medida Provisória que está tramitando no Congresso Nacional”.
Mobilização
Desde a aprovação do PL na Câmara dos Deputados, no início de fevereiro de 2026, que integrantes das diretorias da Condsef e da Cnasi-Associação Nacional passaram a dialogar com suas entidades filiadas (sindicatos de servidores federais, por um lado, e assincras /asseras, por outro) visando mobilizar a base de profissionais do Poder Executivo para sensibilizarem os senadores nos estados a fim de que emendas fossem acatadas e apresentadas.
Condsef / Fenadsef, com apoio de sua assessoria jurídica e da subseção do Dieese, elaborou 43 emendas ao PL 5874/2025 – inclusive as três que contemplavam a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra.
A Cnasi-AN manteve contato próximo com diretorias das assincras /asseras, lideranças do Incra e servidores da autarquia em todo o país, visando ampliar a mobilização e sensibilizar os senadores nos estados. Grupos em Brasília, lideranças de novos servidores aprovados no concurso CNU 2024 e em diversos estados mantiveram contato com senadores e seus gabinetes em fevereiro e março de 2026.
A ação conseguiu que nove senadores apresentassem emendas beneficiando servidores do Incra, no reajuste da tabela remunerativa, na criação da Gratificação por Qualificação e Adicional de Fronteira. Os senadores/as que apresentaram emendas são os seguintes:
Senadora Teresa Leitão (PT/PE) – emenda 06;
Senador Wellington Fagundes (PL/MT) – emenda 34;
Senador Beto Faro (PT/PA) – emenda 48;
Senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS) – emenda 61;
Senadora Dorinha Seabra (União/TO) - emenda 70;
Senador Izalci Lucas (PL/DF) - emenda 73;
Senador Eduardo Girão (NOVO/CE) – emenda 75;
Senador Lucas Barreto (PSD/AP) – emenda 84;
Senador Sérgio Petecão (PSD/AC) – emenda 87.
A ampla mobilização da Condsef / Fenadsef e suas entidades filiadas junto aos gabinetes parlamentares teve o objetivo de apresentar e defender 43 emendas voltadas à correção de distorções que afetam diversos setores do funcionalismo público federal.
Como resultado desse esforço, diversos senadores da República acolheram as reivindicações apresentadas pela Confederação e protocolaram emendas ao projeto. Foi o resultado da força-tarefa organizada pela Confederação e seus sindicatos filados. Representantes da Condsef / Fenadsef percorreram os 81 gabinetes do Senado Federal, dialogando diretamente com parlamentares e suas assessorias, apresentando argumentos técnicos e políticos em defesa das emendas.
Já no âmbito dos órgãos agrários, o ponto negativo em termos de apoios às reivindicações dos servidores da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário é que não houve nenhuma ação / atuação material das gestões do Incra e do MDA para que fosse viabilizado o atendimento das pautas da categoria pelo Governo Federal.
Novas ações
Como 2026 é ano eleitoral e há limitações legais para apresentação, aprovação e sanção de leis com benefícios de servidores públicos, a realização de novas ações com impacto orçamentário e reestruturação de carreiras ficam muito prejudicadas.
Para 2026 uma das saídas seria edição de Medida Provisória pela Presidência da República com conteúdos das emendas rejeitadas, incluindo as que beneficiam os servidores do Incra. Mas o histórico sobre MPs com impacto orçamentário e reestruturação de carreiras no Executivo Federal em anos eleitorais não é favorável, pois raramente isso aconteceu. E o momento político nacional, de forte disputa entre grupos antagônicos de orientações de esquerda e direita, torna as edições de MPs com tais conteúdos ainda mais improváveis de acontecer.
Assim, no ano de 2027, caso seja eleito um governo aberto ao diálogo as possibilidades do estabelecimento de acordos beneficiando os servidores do Incra em suas reivindicações ficam mais prováveis.
Diante do cenário atual de rejeições das emendas e das probabilidades limitadas de edição de MP beneficiando os servidores do Incra ainda em 2026, a Diretoria da Cnasi-AN manifesta seu amplo descontentamento com o processo legislativo aplicado na tramitação do PL 5874/2025, orquestrado pelo atual Governo junto com as presidências da Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Cnasi-AN avalia que o atual Governo perdeu a oportunidade de corrigir as distorções que o MGI criou e assim poderia beneficiar diversas categorias de servidores federais, incluindo os do Incra. Embora o acordo de 2024 tenha permitido uma correção de perdas remuneratórias de 23,82%, outras pautas e reivindicações da Reforma e Desenvolvimento Agrário não foram acatadas no período.
Com informações de Agência Senado e Condsef.
Fonte: Ascom Cnasi-AN