Uma campanha de comunicação visando comemorar e dar visibilidade, no âmbito interno e externo do INCRA, aos 40 anos de fundação / criação da CNASI foi lançada durante a Assembleia Nacional da entidade, realizada nos dias 28 e 29 de abril de 2025, em Brasília/DF.

A Diretoria da CNASI aproveitou a participação de dezenas de delegados dos estados em sua Assembleia Nacional e no Encontro dos Servidores do INCRA, este promovido pela Condsef, para lançar a campanha que festeja as quatro décadas da entidade nacional específica de representação da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA.

E o início desta campanha de comunicação é esta reportagem especial, na qual se busca relatar as principais atividades, ações e realizações da trajetória histórica da CNASI.

E como tudo tem um começo, o início formal da entidade foi seu registro em cartório. A exata data de aniversário de 40 anos de fundação é 19 de julho de 2026, pois foi neste dia em 1986 que a entidade teve seu registro formalizado em cartório de Brasília/DF. E desde essa data que ela se apresenta com missão e objetivos claros e específicos, de ser uma entidade de âmbito nacional, de representação específica de servidores públicos do INCRA, com atuação relacionada à promoção e participação em ações voltadas para a valorização e organização dos trabalhadores.

Nos próximos meses e até seu aniversário, em 2026, outras atividades em comemoração aos 40 anos da CNASI vão ocorrer, como forma de festejar a luta da categoria da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA, unidos, irmanados nesta entidade nacional específica de representação.

A criação da CNASI em 1986 teve por objetivo concentrar em uma entidade nacional as diversas pautas dos servidores, dando caráter unificador à luta da categoria no INCRA – que não tinha carreira e muitos dos profissionais lotados no órgão eram do chamado “regime celetista”, quando os trabalhadores possuem um vínculo empregatício com a instituição regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), portanto sem estabilidade empregatícia, entre outras características dos agentes de Estado e direitos. O então jornalista do INCRA, Eliney Faulstich, lotado na Assessoria de Comunicação da Sede do órgão em Brasília, idealizou a entidade, juntou-se com diversos outros colegas para viabilizar sua criação e montar seu primeiro Estatuto. Com o registro em cartório naquele 19 de julho de 1986 estava oficialmente criada a CNASI – que nascia como Confederação Nacional das Associações dos Servidores do INCRA.

E foi em 1987 que a esteticamente moderna logomarca da CNASI foi artisticamente elaborada, com base / inspiração nas colunas das sedes federais dos poderes Executivo e Judiciário - Palácio do Planalto e Palácio do Supremo Tribunal Federal (STF). Os palácios da Praça dos Três Poderes apresentam colunas como um elemento arquitetônico marcante. As colunas do Palácio do Planalto são mais altas, transmitindo uma sensação de grandiosidade, enquanto as do STF são mais acentuadas, com um design que se destaca. Os dois edifícios, projetados por Oscar Niemeyer, são exemplos de arquitetura moderna e funcional, que utilizam as colunas de forma criativa e original. A arquitetura dos palácios tem como principais características a pureza das linhas, com predomínio de traços horizontais e a mescla entre curvas e retas - formando um efeito plástico requintado.

Assim como o modernismo das colunas dos palácios, a logomarca da CNASI tem traços finos e grossos, linhas retas e curvas – inclusive uma delas simula uma rampa que leva ao topo da logo. O autor da logomarca da CNASI é Sabino Costa Kadette, artista plástico que na época era servidor da ativa do INCRA - atualmente ele está aposentado do órgão, mas continua em grande atividade nas artes. Sabino venceu o concurso nacional lançado ainda em 1986, recebendo como prêmio passagem aérea e estadia de três dias em cidade de sua escolha. A notícia de que tinha vencido o concurso chegou a Sabino em 18/5/1987, por telegrama (como era comum na época) enviado pelo então presidente da CNASI Eliney Faulstich.

E agora, nas comemorações dos seus 40 anos de fundação, a logomarca da entidade evoluiu, ganhou cores, tons, brilhos e sombras, movimento, ficou com características de 3D, tridimensional, A evolução da logomarca se insere nos ambientes digitais como forma de atrair a atenção dos públicos que acessam os conteúdos da CNASI, nas diversas plataformas de comunicação em que busca apresentar as informações, análises e opiniões, em textos, fotos, artes, memes, caricaturas e vídeos. A marca evoluiu, mas não perdeu a identidade de traços finos e grossos, linhas retas e curvas.

Lideranças
Eliney Faulstich foi o primeiro presidente da CNASI. Diversos outros servidores históricos do INCRA integraram as várias gestões / direções da CNASI em Brasília - a exemplo de José Vaz Parente, Raimundo João Amorim Pereira, Hugo Herédia (que recebeu até homenagem com nome em assentamento em Sergipe), as irmãs Vera e Juçara Ramos, Maria de Jesus Santana, Joaquim Rodrigues Filho, Olietá Gomes, Geraldo Carvalho, Geraldo Soares, Inimá do Nascimento Silva, Luiz Bezerra Cavalcante, Orlando Augusto Marinho, Maria Mota Pires.

Das regiões e estados diversos outros servidores e servidoras integraram os variados cargos das sucessivas diretorias da entidade, ao longo do tempo, como:

a) no Norte - Paulo Moacir Nonato, Tadeu Pelaes, Marcelo Gonçalves da Silva, Raimundo José Oliveira, Ana Célia Pinheiro, Regino da Silva Brito, Pedro Nazareno Vieira, Dermeval Lima da Silva, Wilton Marques, Plínio Derze Craveiro, Oberdan dos Santos Torres, Mário Lúcio Gomes Nascimento, Elmi Vaz de Oliveira, Samuel Vieira Cruz, William dos Santos Ramos Coimbra, Cristiane Worm;

b) do Centro-Oeste - Maria Cleuza Carneiro, Atanagildo Horácio Machado, Raulino Mendes Neto, Eliani Godoy, Josué Alves Silva, Roosevelt Mota, Ireny Gomes, Argemiro Hernandes Alves, Giovani Marques Alves, Maria Esperança Fernandes Carneiro, Silvia Cléia Aires Ferreira, Elias Belisário de Araújo, Edaldo Gomes, Lúcio Geraldo de Andrade, José Líbio de Morais Matos;

c) do Nordeste – Eduardo José Fonseca Garcia, Renato M. Farias, Severino Lúcio Lins Siqueira, Sandra Lúcia da S. Mota, Paulo Roberto Fontes Barquete, Benedita da Silva, José Conceição da Cunha, Carlos J. B. Borges, José Carlos Gonçalves de Oliveira, Eric Barros Mota, Maria Canuto Uchôa, Herbert N. Alencar, José Maria P. Repolho, Luís Claúdio Ventim Bonfim, Luiz Bezerra Neto, Webert Cordeiro Cantanhede Sobrinho, Celma Oliveira Fernandes, Eliane Borges da Silva;

d) do Sudeste - Juca / Maria Jurgleide Oliveira, Rosane Rodrigues da Silva, Marcelo Brandão Teixeira, Antonio Fabiano de Aguiar, Paulo Ronan Almeida Recio, Marcos Silveira Palhares, Luiz Fernando Martins Rachide, Wagner Alves Cruzeiro;

e) do Sul - Dérmio Antônio Filippi, Maria das Graças Gomes Albert, Décio Machado Monteiro, Paraclito José Brazeiro de Deus, Rossini Barbosa Lima, Jovania Maria Müller, Ener Vaneski Filho, Dionísio Weschenfelder, Claudio de Santi Martins, Adilson Félix de Souza, Geraldo Batista Martins, Eva Lourdes Silva Corrêa.

Servidores aprovados nos concursos a partir de 2004 passaram a compor a Direção da CNASI, após a eleição para o triênio 2007 / 2010, a exemplo de: Arnaldo José Santa Cruz Júnior, Débora Mabel, Giovani Granjeiro da Silva, Ulisses Ferreira Morbeck, Acácio Zuniga Leite, Ramon Chaves Araújo, Francisco da Chaga Lima, João Paulo Ribeiro de Carvalho, Ronaldo Souza Coelho, Orlando Braz da Cruz Filho, José Paulo Pires Perestrelo, Marcela do Amaral Pataro Machado, Hebert Pereira Rodrigues, Fabrício Almeida Barbosa, Daggo Chagas Daniel, Juliana Calabria, Ivan Pereira Teixeira, Claudine Nóbrega Gomes, Laércio André Nochang, Rosana Alexandre dos Santos, Miguel Pedro da Silva Neto, Vitor Guimarães Ventorim, Roberto Alves de Almeida e Reginaldo Marcos Aguiar.

Momento conturbado
Como nascia em um ambiente político conturbado, pois em 1986 o Brasil estava saindo de uma “ditadura militar-civil-empresarial” que visava aumentar a inserção do país em um sistema capitalista mundial às custas da classe trabalhadora (a exemplo dos sem-terra, quilombolas e povos tradicionais), a CNASI não teve muito tempo de criar os meios para se estruturar.

E ela já chegou ao mundo tendo que atuar fortemente nas articulações da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 1º de fevereiro de 1987, (visando valorização dos servidores, fortalecimento do INCRA e promoção das Políticas Públicas executadas pelo órgão), bem como para o reestabelecimento da autarquia agrária, que foi extinta em outubro daquele mesmo ano.

A frase “Lutar sempre. Vencer, talvez. Desistir, jamais!!”, muito comum nos meios / ambientes onde se faz atuações hercúleas visando objetivos difíceis de serem alcançados, pode ser aplicada para a trajetória da CNASI nos seus 40 anos de defesa da promoção das Políticas Públicas executadas pelo INCRA, na democratização de acesso à terra (a exemplo da Reforma Agrária e Regularização Fundiária), do fortalecimento da autarquia e da valorização dos seus servidores – que são os três principais eixos históricos orientadores de sua postura e ações.

Extinção e a Constituição
A aprovação do I Plano Nacional de Reforma Agrária (I PNRA), em 1985, que tinha dentre outras metas o assentamento de um milhão e quatrocentas mil famílias, provocou inúmeras reações de forças políticas contrárias à realização de um amplo programa de Reforma Agrária, que resultou na extinção do INCRA, em outubro de 1987, pelo então presidente da República José Sarney. Assim, o INCRA foi absorvido pelo então Ministério da Reforma e Desenvolvimento Agrário (Mirad) e a responsabilidade pela Reforma Agrária passou para o Ministério da Agricultura.

Em reação a esse ato autoritário, a CNASI com as associações regionais e os trabalhadores no INCRA, se aliaram a outras entidades para restabelecer a autarquia. Integrantes das diretorias das associações dos servidores do INCRA e lideranças locais mantinham constantes reuniões com políticos nos estados em busca de apoio. Caravanas de servidores dos estados se revezavam em ações em Brasília para fortalecer a pressão pelo restabelecimento do INCRA. A campanha foi crescendo e ganhou as manchetes dos meios de comunicação do país, pressionando os parlamentares e o Governo de então.

E uma das alternativas indiretas para retornar o INCRA ao status de órgão público era materializar o papel da política agrícola e fundiária na Constituição Federal do Brasil. Mas entre a extinção do INCRA, a inserção destes artigos determinando suas políticas públicas e o restabelecimento do órgão houve uma luta árdua por parte de servidores do INCRA e movimentos de luta pela terra, junto ao parlamento e Governo.

Enfim, com muita luta, argumentos e dados sobre a viabilidade de desenvolvimento do meio rural brasileiro por meio de uma política séria e efetiva de democratização de acesso à terra (a exemplo da Reforma Agrária e Regularização Fundiária), houve inserção do Capítulo III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dedicado à “política agrícola e fundiária e da reforma agrária”. Entre os artigos 184 e 191 está a base constitucional das Políticas Públicas executadas pelo INCRA e, consequentemente, a mais forte legislação que dá sustentação ao órgão.

No entanto, o INCRA mesmo sendo reconhecidamente o principal órgão executor da Reforma Agrária no Brasil ele estava extinto e deveria ser restabelecido para que pudesse atuar no desenvolvimento do meio rural do país. Era ele INCRA quem tinha a força de trabalho especializada para executar tais políticas públicas.

A luta dos servidores e suas entidades representativas foi revigorada com os artigos de 184 a 191 da Constituição de 1988, passando a ganhar mais adeptos, destaque na imprensa nacional e defesas de lideranças políticas mais abertas ao tema. E, por fim, o INCRA, como autarquia responsável prioritariamente pela execução da Reforma Agrária e do ordenamento da estrutura fundiária, foi restabelecido em 29 de março de 1989, pois o Congresso Nacional rejeitou o Decreto-lei 2.363, de 23 de outubro de 1987. E nesta data, centenas de servidores do INCRA e integrantes de movimentos sociais foram em peso ao Congresso Nacional, pressionar parlamentares nos gabinetes, corredores, na galeria e dentro do próprio Plenário do parlamento federal brasileiro.

No entanto, mesmo restabelecido o órgão permaneceu praticamente paralisado, por falta de verbas, apoio e vontade política. O que só alimentava a vontade das entidades e dos servidores em ampliar as reivindicações. Segundo a defesa dos servidores e da Diretoria da CNASI da época, os agentes executores de tal importante política pública deveriam ter um tratamento apropriado, condições de trabalho e remuneração na mesma linha, além do fortalecimento do órgão.

Estado mínimo e demissões
Se os anos 80 do século XX são apontados como a “década perdida” por conta da crise econômica na América Latina, nos anos 90 seguintes não houve muita diferença para o Brasil e o Serviço Público, pois as péssimas gestões dos sucessivos governos aprofundaram o sistema da dívida pública, grandes déficits fiscais, com volatilidade inflacionária e cambial, em benefício do capital financeiro e do rentismo.

A saída da burguesia para os problemas econômicos do Brasil, nos anos 90, durante o Governo Collor de Mello, foi a diminuição da estrutura e orçamento do Estado com as políticas sociais que atendem à classe trabalhadora. As medidas de Collor para a economia incluíram ações de impacto como, “redução da máquina administrativa” com a extinção ou fusão de ministérios e órgãos públicos, demissão de funcionários públicos e o congelamento de preços e salários. Isso, levou o Governo Collor a expulsar, demitir cerca de 30 mil servidores federais do Serviço Público, sem o menor critério.

Neste período, o INCRA perdeu cerca de 40 por cento da sua força de trabalho, sendo colocados em disponibilidade pelo menos 2.300 servidores e demitidos outros 600. Em muitos casos, os servidores eram obrigados a assinar termos com a saída do Serviço Público por meio de coação e outras formas repugnantes de opressão. Também outros milhares de servidores foram colocados em disponibilidade.

A reforma administrativa do Governo Collor é encarada também como um atentado à política de Reforma Agrária, ao reduzir drasticamente o número de servidores do INCRA e seu orçamento, prejudicando a ação de democratização de acesso à terra no Brasil.

Veio o impeachment / renúncia de Collor e assumiu seu vice, Itamar Franco. Mesmo com o Plano Real e alguns ajustes na política financeira do país - visando estabilizar a economia e acabar com a crise hiperinflacionária persistente desde o Governo Sarney -, pouca coisa mudou efetivamente no Serviço Público e no INCRA.

O ministro da Fazenda do Governo Itamar Franco na época de implantação do o Plano Real era Fernando Henrique Cardoso (FHC), que com a boa avaliação da população pela estabilização da economia de então se capitalizou para ser eleito Presidente da República, em outubro de 1994.

Nos dois mandatos da gestão de Fernando Henrique Cardoso, de 1995 a 2002, teve como marcas a continuidade do Plano Real, o fim da hiperinflação e a criação de programas sociais, a exemplo do bolsa-escola, o vale-gás e o bolsa-alimentação. Houve ainda mudanças amplas no Estado brasileiro, com a criação das agências regulatórias, implementação da Advocacia-Geral da União, da Lei de Responsabilidade Fiscal, do Ministério da Defesa e a implantação do PROER - Programa de Restruturação do Sistema Financeiro Brasileiro -, concentrando e transformando os bancos brasileiros em instituições aptas a responderem aos desafios do capital financeiro mundial para o momento.

FHC promoveu a transformação de serviços públicos em “serviços produtivos de capital”, por meio de diversas privatizações em setores estratégicos, tais como: telecomunicações, distribuição de energia elétrica, mineração e financeiro. Essas privatizações foram contestadas pela oposição no parlamento e pela maioria das organizações da classe trabalhadora.

As ações do Governo FHC criminalizaram os movimentos sociais ligados à Reforma Agrária, principalmente após o chamado “Massacre de Eldorado do Carajás”, quando dezenove sem-terra foram assassinados pela Polícia Militar do Estado do Pará, em uma desobstrução da BR-155, no dia 17 de abril de 1996.

FHC aplicou em seu Governo a receita do chamado “Consenso de Washington”, que era a política oficial do Fundo Monetário Internacional (FMI) para promover o "ajustamento macroeconômico" dos países em desenvolvimento que passavam por dificuldades. As dez regras do “Consenso de Washington” eram: Disciplina fiscal; Redirecionamento dos gastos públicos; Reforma tributária; Taxas de juros determinadas pelo mercado; Taxas de câmbio competitivas; Livre comércio de importações; Liberalização do investimento estrangeiro direto interno; Privatização de empresas estatais; Desregulamentação de reserva de mercado; Segurança jurídica para direitos de propriedade privada.

A política Neoliberal de FHC, com base na receita do “Consenso de Washington”, atacou direitos dos trabalhadores do Serviço Público, visando reduzir a atuação do Estado nas diversas atividades do país, no âmbito econômico, social e desenvolvimentista.

Assim, na visão de “Estado mínimo” de FHC, ficariam no Serviço Público apenas as carreiras típicas de Estado. E para efetivar isso, foi aplicada uma reforma administrativa que promoveu o Programa de Demissão Voluntária (PDV) de servidores públicos. Muitos casos de coação e perseguição foram confirmados contra servidores, obrigando-os a aderir ao PDV. Novamente o INCRA foi um dos órgãos mais atingidos pelas demissões.

Durante a década de 1990, a atuação conjunta da CNASI, associações de servidores do INCRA e outras entidades representativas, além de centrais trabalhistas foi aos poucos conseguindo na justiça e por pressão política a reintegração de muitos servidores ao quadro da autarquia.

Em consequência da extinção, no Governo Sarney, e da redução de pessoal e orçamento, nos governos Collor e FHC, o INCRA sofreu um forte enxugamento na sua estrutura organizacional. No período, a remuneração dos servidores públicos federais, salvo poucas exceções, foi mantida sem reajustes. Os trabalhadores do INCRA ficaram sem recomposição salarial por cerca de 10 anos.

Mobilizações e fortalecimento
Nas gestões dos governos do Partido dos Trabalhadores – Lula e Dilma -, entre os anos de 2003 a 2016, apesar de melhorias pontuais, permanecia, em geral, a mesma a concepção de Estado, embora este seja encarado a partir de então como um fomentador do desenvolvimento econômico do país.

Mas as coisas também não foram muito fáceis, pois a opção política de manter as amarras políticas e econômicas impediam o pleno atendimento das reivindicações das diversas categorias profissionais do Serviço Público. E para destravar essas amarras, as entidades de representação dos servidores - a exemplo de centrais trabalhistas, confederações, sindicatos, associações, etc -, encamparam diversas lutas, com apoio de algumas lideranças políticas, por meio de articulações em busca de apoio para o desenvolvimento de seus órgãos, ampliação orçamentária e valorização de seus trabalhadores.

No INCRA não foi diferente, pois muitos setores política e ideologicamente alinhados com a burguesia e ruralistas mantinham posição severamente contrária ao fortalecimento do órgão e valorização de seus servidores, pois entendiam que isso levaria consequentemente à ampliação da política de democratização de acesso à terra no Brasil - prejudicando seus interesses de apropriação de mais áreas, visando ganho de capital com valorização imobiliária, ou mesmo na produção agropecuária. Embora parte significativa desses setores integrasse a base de apoio do “governo de conciliação” da época e teoricamente aberto às reivindicações dos servidores do INCRA, houve tremenda resistência às pautas da categoria. Como exemplo disso, houve a aprovação da Lei nº 11.952/2009, que criou o Programa Terra Legal, visando acelerar a regularização fundiária e o atendimento do interesse dos setores ligados ao desmatamento ilegal e à grilagem de terras, principalmente na Amazônia Legal.

Com pouquíssimos avanços, os servidores do INCRA aderiram a movimentos amplos da categoria do Serviço Público em mobilizações e greves. Assim, os servidores do INCRA realizaram três grandes greves no período, nos anos de 2004, 2007 e 2012 - intercalados com mobilizações amplas da categoria.

Em 2004, a CNASI, juntamente com lideranças dos servidores do INCRA, coordenou um grande movimento de greve no órgão o que obrigou o Governo a criar a Mesa Específica de Negociação no âmbito do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujos estudos resultaram na edição da Medida Provisória nº 216, de 23/09/2004, com a criação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, além da criação de 4.500 cargos, para provimento gradual. A remuneração dos servidores do INCRA praticamente triplicou com a criação da carreira, tornando a percepção do fato como uma grande vitória da categoria e de suas entidades representativas.

Como ainda havia uma série de reivindicações da categoria ainda não atendidas pelo Governo, em 2007, novamente a CNASI junto com os servidores ficam à frente de mais um grande movimento de greve que realizou atos em todos os estados e no Palácio do Planalto, sendo capaz de romper a bloqueio midiático e pautar grandes jornais, além de telejornais. Mais uma vez é constituído novo Grupo de Trabalho, no qual foram apresentadas propostas e celebração de termo de compromisso. Entretanto, como o Congresso Nacional rejeitou a prorrogação da antiga CPMF, o Governo optou por suspender as discussões até o exercício seguinte, após avaliação da situação orçamentária do país como um todo.

Em 2012, ainda persistia a série de reivindicações da categoria não atendidas pelo Governo o que levou à deflagração de um dos maiores movimentos grevistas no INCRA que impactou na paralisação de cerca 70 por cento das atividades do órgão. A grandiosidade da greve de 2012 pode ser medida pelo volumoso apoio político, ampla divulgação na imprensa e adesão dos servidores do INCRA - das duas carreiras do órgão (Perito Federal Agrário e Reforma e Desenvolvimento Agrário) -, além dos trabalhadores do então Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA). Nos cerca de três meses de greve a Sede nacional, em Brasília, e 28 das 30 superintendências regionais da autarquia aderiram ao movimento. Essa greve foi grandiosa, sendo precedida por um trabalho na base de 27 superintendências regionais, incluindo reuniões, seminários, debates, palestras para esclarecimento e fomento à adesão ao movimento – realizado pela CNASI em parceria com Condsef, sindicatos locais e assINCRAs / asseras. Também neste período, foi criada na CNASI uma estrutura para comunicação interna e externa (o portal da CNASI na internet virou referência nacional na busca de informações pela imprensa, políticos e servidores – incluindo de outros órgãos). Foi estabelecida orientações e definidas logísticas e táticas de busca de apoio político-parlamentar, etc.

Os ganhos de todo o período restringiram-se à ampliação orçamentária do INCRA, à realização de três concursos públicos para recomposição da força de trabalho no órgão, na criação da carreira de reforma e Reforma e Desenvolvimento Agrário, além da parcial recomposição remuneratória após os anos de arrocho dos governos FHC.

O INCRA teve suas atribuições ampliadas, mas dificuldades na gestão e recursos humanos, bem como nas ações de qualificação dos servidores impactaram na capacidade operacional da autarquia, que teve seu limite alcançado no período. Para ampliar tal capacidade se fazia e faz necessário uma gestão qualificada, orçamento ampliado, servidores valorizados e capacitados, melhoria das condições de trabalho e o embate contra os interesses do agronegócio dentro do INCRA.

Reestruturação de carreiras
Em julho de 2015, o então ministro do MDA, Patrus Ananias, emitiu um Aviso Ministerial ao Ministério do Planejamento no qual trouxe as descrições das carreiras do INCRA, explicitando que elas são típicas de Estado e importantes para o cumprimento das missões institucionais do órgão e do Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Em relação à remuneração, o item dois do documento cita o seguinte: “os servidores das carreiras do INCRA e MDA encontram-se em patamares inferiores a de carreiras correlatas do Serviço Público Federal, tendo em vista que não tiveram a reestruturação que beneficiou outras carreiras assemelhadas, a exemplo das carreiras de Infraestrutura e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente”.

Em 28 de outubro de 2015 foi criado o Grupo de Trabalho (GT) de Reestruturação de carreiras do INCRA pela Presidência do órgão, formado por integrante da gestão do Instituto e das diretorias de CNASI-AN e SindPFA.

No ano de 2016, durante a Assembleia Geral Estatutária dos dias 18 e 19 de março, a pauta de reestruturação de carreira foi amplamente debatida e propostas aprovadas para serem levada ao GT que tratava o tema.

Ainda durante aquela Assembleia Geral Estatutária a CNASI foi transformada na Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, com a sigla “CNASI-AN”. A mudança teve por objetivo, por um lado, modernizar o Estatuto da entidade, tornando-o mais dinâmico e abrangente, e por outro abrir a instituição para abrigar servidores de órgãos com atividades relativas a todo o setor agrário - a exemplo da então Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário (SEAD), antigo MDA extinto pelo Governo Temer, e Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater).

E em julho de 2016, após alguns meses de reuniões, debates, análises e construção coletiva o Grupo de Trabalho criado para apresentar proposta de reestruturação das carreiras dos servidores da autarquia, conclui o Relatório Final, de 62 páginas, no qual se fazia um amplo diagnóstico das atribuições e políticas públicas executadas pelo INCRA, seu quadro de profissionais (com suas atividades, características e dificuldades) e apresentação de soluções nas carreiras para as tornar mais atraentes a novos profissionais e manter os já inseridos no Instituto. E o relatório defendeu a criação de Gratificação de Qualificação e melhoria nos padrões remunerativos, como principais propostas.

Cópias do relatório final do GT de Carreira são protocoladas pela CNASI-AN na Presidência do INCRA, Ministério do Planejamento e Casa Civil da Presidência da República, com objetivo de informar oficialmente da existência do documento e solicitar reunião com gestores por tais pastas para discutir a reestruturação das carreiras da autarquia.

Em março de 2017 a CNASI-AN constrói minuta de Medida Provisória de reestruturação de carreiras do INCRA, com base no Relatório Final do GT - trazendo como reivindicação criação de Gratificação de Qualificação e Gratificação de Localidade, além de ampliação dos padrões remunerativos.

Nos meses de outubro e novembro de 2017 a CNASI-AN realizou uma série de 15 encontros regionais, em parceria com as associações de servidores e sindicatos locais, nos seguintes estados: Pará (Santarém); Amazonas, Acre, Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. A pauta da reestruturação de carreiras estava presente nos eventos, onde foram debatidos nos locais de trabalho a conjuntura nacional, o processo de lutas dos servidores do INCRA ao longo da história e os desafios colocados para a luta sindical dos SPFs, diante do processo de retirada de direitos, bem como a necessidade de reativação das lutas e mobilizações nos locais de trabalho.

A Diretoria da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL participou de audiência pública sobre desmonte do INCRA e da agricultura familiar, promovido pelo Senado Federal, no dia 24 de outubro de 2017. No evento, entre as defesas da CNASI estava a valorização dos servidores, com reestruturação de carreiras.

Durante a ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN, de 17 de novembro de 2017, houve defesas das políticas públicas executadas pelo INCRA e pela SEAD, dos órgãos e de seus servidores, com destaque para a reestruturação de carreiras.

Durante três semanas do mês de março de 2018, as entidades nacionais representativas dos servidores do INCRA, CNASI-AN e SindPFA ( Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários ), acompanhadas das regionais Assincra/RO, Assincra/RJ e Assera/BR fizeram uma série de reuniões com lideranças políticas, parlamentares e representantes do Governo Federal, em Brasília/DF, para pressionar pela reestruturação de carreiras dos servidores da autarquia. O esforço concentrado nesse período justificou-se pela redução de prazos para este tipo de demanda em face da legislação eleitoral.

No dia 5 de abril de 2018 houve a segunda reunião do ano das entidades representativas dos servidores do INCRA (CNASI-AN, associações de servidores regionais de Rondônia, Rio de Janeiro e Distrito Federal, além do SindPFA) com o Departamento de Relações de Trabalho do Serviço Público (DERET/SGP), da Coordenação Geral de Negociação Sindical no Serviço Público (CGNSP/DERET/SGP) e da Coordenação Geral de Estudos Normativos das Relações de Trabalho (CGERT/DERET/SGP) do Ministério do Planejamento para tratar da reestruturação de carreiras. Também estiveram presentes na reunião assessores da deputada federal Marinha Raupp (PMDB/RO) e do Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP).

No dia 6 de abril de 2018 foi realizado o painel “Reestruturação de Carreiras do INCRA”, organizado pela Direção do órgão, sendo que participaram, a título de convidados, o SindPFA, a CNASI-AN e a Assera/BR. O objetivo do evento foi debater com a direção da autarquia propostas em favor da implementação do Proposta de Plano de Cargos. O evento realizado em Salvador/BA, integrou a Reunião de Alinhamento Estratégico para 2018, composto pela Direção Nacional do INCRA e superintendentes regionais.

Para ampliar a pressão no Governo de então, fomentar o apoio político-parlamentar e a adesão / mobilização dos servidores do INCRA no sentido do fortalecimento do órgão e reestruturação de suas carreiras, a CNASI-AN realizou a convocação de três forças-tarefas para atuação em Brasília. A ideia era que grupos de servidores do INCRA visitassem gabinetes de deputados federais e senadores e conseguissem apoio formal deles à reestruturação de suas carreiras do órgão.

Durante a realização da primeira força-tarefa de 2018, ocorrida no período de 11 a 15 de junho, houve a criação e instalação de uma Frente Parlamentar e reuniões com Governo. Cerca de 20 estados enviaram representantes dos servidores da autarquia para participar da primeira força-tarefa, trazendo contribuições ao debate e ampliando a pressão no Governo para atender as reivindicações. Na manhã do dia 13 de junho, no Anexo III da Câmara dos Deputados, ocorreu o lançamento da Frente Parlamentar em defesa da reestruturação das carreiras do INCRA e, indiretamente, do próprio órgão, que necessita ser fortalecido para que realizasse suas atividades específicas com mais eficiência. Pelo menos 220 deputados federais e senadores assinaram a primeira lista de integrantes da Frente Parlamentar. Cerca de 30 parlamentares, entre senadores e deputados federais, estiveram presentes no lançamento. No dia seguinte ao lançamento da Frente, houve reunião na Casa Civil da Presidência da República, no Palácio do Planalto, para tratar da reestruturação das carreiras e fortalecimento do INCRA.

Para ampliar a mobilização interna e busca de apoio parlamentar, a CNASI-AN convocou a base para estar em Brasília, no período de 13 a 17 de agosto de 2018, e integrarem a segunda força-tarefa do ano. Representantes de cerca de 20 estados estiveram na capital federal no período, quando fizeram mais uma rodada de reuniões com Governo, parlamentares e visitas a centenas de gabinetes de deputados e senadores. No dia 4 de setembro de 2018 houve a segunda reunião com o então ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, quando a Direção do INCRA repassou documentos relativos à arrecadação do órgão (que estava na ordem de R$ 1,3 bilhão ao ano), sobre cumprimento de metas anuais e simulações de impacto da reestruturação de carreiras. A CNASI-AN entregou cópias de cerca de 70 ofícios de parlamentares. Nesta reunião, ficou acertado que o Governo iria analisar as informações e documentos recebidos, fazendo um reconhecimento que a campanha pela reestruturação de carreiras seria atendida.

Na última ação do ano de 2018 a Diretoria da CNASI-AN convocou a base de servidores para participar de duas atividades em Brasília, no período de 19 a 23 de novembro – a terceira força-tarefa pela reestruturação de carreiras e Assembleia Nacional da CNASI-AN. Representantes de 15 estados estiveram presentes nesta fase da mobilização. De 19 a 22 foram visitados centenas de gabinetes de parlamentares em busca de mais apoio para reestruturação de carreiras do INCRA/SEAD. Nos dias 22 a 23, ocorreu a Assembleia Nacional da CNASI-AN, na qual os trabalhadores fizeram uma análise da conjuntura das ações do ano em relação à reestruturação de carreiras e dos órgãos e política em geral, em meio a conjuntura de ataques ao Serviço Público e aos trabalhadores do Estado de modo amplo.

Como resultado dessa campanha, no dia 27 de novembro de 2018 os parlamentares integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) decidiram criar uma rubrica na qual, em tese, seriam alocados recursos financeiros, como forma de viabilizar a reestruturação de carreiras do INCRA. Esse foi um primeiro passo necessário e oficial, mas ainda insuficiente, para a reestruturação - embora os recursos no montante mínimos na época eram de cerca de R$ 215 milhões.

Centenas de servidores ativos e aposentados do INCRA participaram das atividades relacionadas à reestruturação de carreiras em 2018, nas assembleias, debates, seminários, piquetes, vídeo e audioconferências com Diretoria da CNASI-AN, reuniões com parlamentares e seus assessores - em Brasília e nos estados -, e integrantes do Governo, etc. Dos 513 deputados federais e 81 senadores que integram o Congresso Nacional os servidores do INCRA mantiveram contato com cerca de 450 – diretamente ou por meio de suas assessorias.

O resultado final da campanha pela reestruturação de carreiras do INCRA foi que apesar da aprovação pelo Congresso Nacional, junto com orçamento de uma rubrica com R$ 50 milhões o Governo Bolsonaro vetou este item, no dia 18 de janeiro de 2019.

Assédio e terceirização de ações
No Governo Bolsonaro o INCRA e seus servidores sofreram com uma série de ações que prejudicaram suas atividades, reduziram as políticas públicas que legalmente deveriam executar e foram feitos direcionamentos para terceirização e municipalização de serviços - com destaque para aceleração da titulação de lotes da Reforma Agrária e de áreas ocupadas irregularmente, facilitando a regularização da grilagem de terras no Brasil.

Como foi um Governo de extrema direita, totalmente alinhado com a burguesia e sem espaço para conciliação de classes - com discurso e ações de apologia ao patronato, em detrimento dos trabalhadores do campo e das áreas urbanas -, o impacto negativo disso no INCRA e em seus servidores foi enorme. A começar pela gestão, cujo primeiro presidente foi um general aposentado e sem qualificação apropriada para o cargo que chegou a se vangloriar ao divulgar nos canais oficiais do órgão que havia feito economia de milhões de reais ao não criar novos assentamentos de Reforma Agrária - que é uma das missões legais e constitucionais do INCRA. Isso é foi uma explícita prevaricação, que é crime.

Após ter caído ou derrubado o tal general aposentado, foi inserido no cargo de presidente do INCRA um ruralista, que desde então tentou a todo custo minimizar as ações da autarquia, no que se refere à execução das políticas públicas de democratização de acesso à terra - a exemplo da criação de assentamentos de Reforma Agrária e regularização de Territórios Quilombolas. Por outro lado, fez enorme esforço para ampliação da regularização fundiária de áreas ocupadas irregularmente por ruralistas e emitir títulos definitivos para assentados - objetivando explicitamente pôr tais áreas no mercado de terras, pois se as famílias tiverem dificuldades financeiras ou adoecimento grave de familiares uma das grandes possibilidades é a venda do lote.

Pra piorar a situação, a gestão do INCRA da época colocou todo o aparelho repressivo do Estado no assédio dos servidores e suas entidades representativas em meio à mortal pandemia do novo coronavírus (Covid-19), ao determinar o trabalho presencial em ações não essenciais, que poderiam facilmente ser realizadas de forma virtual. Para barrar isso, denuncia da CNASI-AN levou à criação de um inquérito civil contra o INCRA pelo Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal.

E essa repressão estatal foi também aplicada nas entidades representativas nacionais e estaduais, para que desocupassem os espaços usados pela categoria nas atividades lúdicas e de defesa de suas reivindicações. Esses espaços nunca tiveram cessão formal feita pelas sucessivas gestões do órgão e sempre foram usados de boa-fé, inclusive para realizar atividades de qualificação de servidores e em eventos de debate / planejamento de ações da autarquia.

As entidades denunciaram o caso na imprensa e fizeram ato nacional em Brasília, em manifestação de seu descontentamento a essa pressão para que desocupem os espaços usados pela categoria nas atividades lúdicas e de defesa de suas reivindicações. CNASI-AN e SindPFA decidiram entregar os espaços que ocupavam na sede do INCRA, em Brasília. Nos estados, continuou o assédio e pressão para que as Assincras e Asseras desocupassem os espaços.

Para se contrapor a esses assédios, interagir com a categoria no INCRA e outros órgãos públicos, além de mobilizar os servidores a CNASI-AN passou a realizar no período eventos virtuais, bem como teve participação em atividades on-line organizadas por entidades parceiras. No período, CNASI-AN intensificou sua atuação em eventos e entidades / grupos nacionais gerais, a exemplo da Condsef, centrais trabalhistas e ARCA - a Articulação Nacional das Carreiras para o Desenvolvimento Sustentável, que surgiu em 2016, no contexto de descontinuidade institucional na Administração Pública Federal, que trouxe o desafio de união das carreiras públicas para a defesa da plena realização do Estado Democrático de Direito.

50 anos do INCRA
Em 2020 o INCRA completou 50 anos de fundação e em vez de ter ações de fortalecimento e valorização de seus profissionais, o Governo Bolsonaro pôs o órgão em um dos piores momentos de sua história, com enorme retração de seu orçamento, com abandono das já restritas ações de democratização de acesso à terra, com um terço dos servidores que tinha na sua fundação, assédio institucional e individual aos trabalhadores, gestores desqualificados e com atuação restrita apenas à titulação de assentamentos e regularização fundiária de ocupações em áreas da União.

De acordo com dados obtidos no Ministério da Economia, por meio do Painel do Orçamento Federal (Função 21 – Organização Agrária), o INCRA teve em seu orçamento global / geral do ano de 2020 o empenho de apenas 66,6 por cento do valor no ano de 2000. Reduzindo de R$ 1,09 bilhão em 2000 para R$ 725,6 milhões em 2020.

Se fosse adicionada a inflação acumulada de 20 anos ao orçamento de 2000, o impacto da redução foi bem maior. Isso, por que no período de janeiro de 2000 a maio de 2020 o aumento acumulado da inflação registrado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da ferramenta calculadora do IPCA, alcançou elevação de 234,37 por cento. Se for somado ao orçamento de 2000 o aumento acumulado da inflação de 234,37 por cento no período de 20 anos os recursos para 2020 deveriam ser de R$ 3,6 bilhões - cinco vezes maior que o de R$ 725,6 milhões.

Diferentemente da gestão do INCRA e do Governo Bolsonaro, CNASI-AN e SindPFA fizeram uma parceria para viabilizar um concurso de Seleção de Contos e Crônicas, que teve 26 textos selecionados, de 17 autores - todos servidores do INCRA, entre pessoal da ativa e aposentados. A parceria evoluiu para a publicação de um livro, com título: 'INCRA 50 anos: a autarquia sob o olhar de seus servidores'.

Reestruturação de carreira no Lula 3
Em 2022 houve uma das mais intensas campanha para eleição ao cargo de Presidente da República, além de senadores e deputados federais. Dois grandes grupos se digladiaram nas ruas, na mídia, nas redes sociais, no cotidiano das pessoas e suas famílias. Eles eram progressistas com base esquerdista defendendo Luiz Inácio Lula da Silva de um lado, tendo do outro a extrema direita e seus apoiadores / financiadores de Jair Bolsonaro.

Após meses de intensas batalhas e disputas de narrativas, Lula vence a eleição. Ao fim da apuração, Lula ficou com 50,90% (60,3 milhões de votos), e Bolsonaro, com 49,10% (58,2 milhões de votos). Desde que as eleições presidenciais livres foram retomadas, em 1989, essa foi a menor diferença tanto em termos percentuais quanto em números absolutos (2,1 milhões de votos a mais para o ganhador). Ao superar a marca de 60 milhões de votos, Lula tornou-se o presidente eleito mais votado da história. Já Bolsonaro é o primeiro presidente a fracassar na busca por ser reconduzido ao posto desde a redemocratização.

No final de 2022 Lula e seus negociadores buscavam articular com os partidos e parlamentares uma base de sustentação política do futuro Governo. Naquele momento, contava com 10 partidos que compuseram a coligação que venceu as eleições - PT, PC do B, PV, Solidariedade, PSOL, Rede, PSB, Agir, Avante e Pros. Juntas, essas 10 legendas somam 139 parlamentares (muito pouco para um Congresso Nacional de 594 pessoas, entre senadores e deputados federais).

E nestas mobilizações políticas que ocorriam em Brasília para viabilizar o Governo Lula 3, é que a Direção da CNASI-AN passou a fazer intensas articulações nos meses de novembro de dezembro de 2022, interagindo principalmente no chamado “Governo de Transição” - que preparava uma série de documentos para orientar as ações e políticas públicas a serem trabalhadas no período de 2023 a 2026.

Assim, no período, acompanhada de servidores e lideranças do INCRA, a Diretoria da CNASI-AN entrou forte no campo das articulações políticas, levando como documentos centrais nos contatos com parlamentares, lideranças e integrantes dos diversos GTs do Governo de Transição a minuta de MP de reestruturação de carreiras do INCRA e outros materiais com contribuições ao novo Governo sobre as políticas públicas exercitadas pelo órgão agrário, suas deficiências, seus servidores e suas reivindicações para que possam atuar adequadamente na prestação de serviço à sociedade.

No período, CNASI-AN participou de diversas reuniões com GTs do Governo de Transição, como Núcleo Agrário do PT, em audiências públicas, seminários, plenárias na Câmara dos Deputados, etc e tal.

As articulações da CNASI-AN foram importantes para uma decisão no âmbito do Governo de Transição, que foi de rejeitar a retirada dos setores de Cadastro / Cartografia e Fundiária do INCRA, levando-os para o Ministério da Agricultura - como defendiam ruralistas, parlamentares de direita e algumas entidades. Assim, as atribuições e setores permaneceram no INCRA, com ajuda dos argumentos e discussões levada pela Diretoria da CNASI-AN, nas diversas instâncias do Governo de Transição na época.

Ações em 2023
No primeiro ano do Governo Lula 3 os argumentos dos gestores é de que o Governo anterior prejudicou tanto a Administração Federal e de Recursos Humanos que seriam necessários alguns meses para “arrumar a máquina pública” e assim, poderem analisar adequadamente as reivindicações das diversas categorias do Serviço Público, a exemplo dos profissionais do INCRA.

Mesmo assim, no início de 2023 a Diretoria da CNASI-AN buscava diálogo com os “divergentes” de dentro e de fora da carreira, no sentido de se chegar ao entendimento para apresentação de proposta única, beneficiando todos os servidores do órgão com a reestruturação de carreiras.

No período, a mesa local de negociação no INCRA, integrada por gestores do órgão e entidades representativas da categoria, foi um espaço de diálogo interno importante e no qual se buscou o entendimento para convergência de objetivos e proposta única.

Mas com o passar das semanas, parecia que não havia eco, reciprocidade de objetivos, não prosperando convergência de objetivos e proposta única. Pois os “divergentes” diziam uma coisa na mesa local, mas nas manobras (aqui no sentido altamente pejorativo) as coisas eram totalmente diferentes. Pois para além de documentos oficiais e formais, as manobras (aqui no sentido altamente pejorativo) dos “divergentes” corriam soltas nos bastidores, com reuniões secretas, grupos de mensagens, google docs com material explicitando os objetivos e materializando as traições visando a “abdução de atribuições” da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Como não havia convergência e as manobras continuavam, CNASI-AN reagiu forte e montou uma proposta sofisticada prevendo atender todos os servidores do INCRA e abria para outros órgãos públicos que atuavam na gestão de terras. Assim, apresentou a proposta de criação da carreira transversal de “ESPECIALISTA EM GESTÃO E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL”, em agosto de 2023. Houve apresentação formal para a Direção da Condsef e, juntamente com essa, se divulgou detalhes em videoconferência nacional no período aos servidores do INCRA. O diálogo foi amplo na carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, com boa recepção, mas também críticas e divergências. Aposentados e pessoal de nível médio / intermediário, mesmo explicitamente contemplados na proposta, ficaram receosos do Governo não os adicionar na nova carreira e ampliaram a divergência sobre o material.

Passadas algumas semanas, houve novas articulações e reuniões da CNASI-AN com Condsef e seu Departamento de Agricultura e Reforma Agrária (DARA) na busca de apoio e consenso para uma proposta que não desse margem a dúvidas da categoria e atendesse a todos. E uma das alternativas era manter a histórica proposta construída pela CNASI-AN ainda em 2017, por ser mais simples, de amplo conhecimento e aprovação da categoria. Assim, nova reunião virtual com a categoria foi realizada e se aprovou a proposta construída pela CNASI-AN ainda em 2017.

E essa proposta, foi apresentada ao Governo em outubro de 2023, em reunião no MGI, se tornando o documento base da campanha de reestruturação da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário de 2024.

Campanha “SEGUNDA-FEIRA DE LUTA”
A ação em busca de atendimento da pauta de reestruturação de carreiras em 2024 teve início em 29 de janeiro, na campanha “SEGUNDA-FEIRA DE LUTA”, e foi convocado de forma coletiva por entidades representativas dos servidores do INCRA, MDA e SPU - a exemplo de SindPFA e CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL -, e contou com amplo apoio de associações de servidores do Instituto por diversos estados do país.

Apesar de ainda estarem mantidas divergências em alguns pontos das propostas da categoria, as entidades representativas concordaram que o momento era apropriado para a realização de um ato nacional grande para marcar o início da luta pelo atendimento das reivindicações em 2024.

Condsef e sindicatos de servidores federais se adicionaram à campanha, ampliando ainda mais a ação nacional, conectando servidores e entidades na defesa das reivindicações da categoria.

De janeiro a agosto de 2024, ao longo de oito meses, 28 semanas de mobilização da campanha “SEGUNDA-FEIRA DE LUTA” a grande maioria dos estados do país participou das ações, com eventos locais para mobilizar os servidores ativos e aposentados, em busca de apoio político-parlamentar e interagindo e fazendo reuniões importantes com os diversos públicos dos órgãos - a exemplo de movimentos sociais, quilombolas e proprietários rurais.

As direções das entidades representativa em Brasília se desdobraram para fazer fortes articulações com coordenações de movimentos sociais, com parlamentares, como gestores públicos de diversos escalões, com reuniões em órgãos relacionados à política agrária e gestão de pessoas, com a poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, com a Presidência da República, visando viabilizar o atendimento das pautas da categoria.

Houve segunda-feira com mais estados e servidores participando e outras com menos. Semanas com atividades fortes e outras mais fracas - a depender da conjuntura nacional ou local, bem como de datas importantes.

Exemplo disso, foi na semana do aniversário de 54 anos do INCRA, quando a indignação dos servidores do órgão se tornou explícita nas manifestações cheias de ironia e simbolismo. Com convocação de CNASI-AN à base, com o lema “INCRA 54 ANOS, NADA A COMEMORAR”, nos dias 8 e 9 de julho de 2024 ocorreram fortes atividades em 22 dos 27 estados do Brasil, quando servidores foram para a mobilização vestidos de preto, participaram de funeral simbólico do INCRA pra mostrar que o órgão está parado, não realiza mais as atividades com a eficácia e eficiência de anos anteriores. A ideia foi usar a data como tema para expor a situação de DEGRADAÇÃO DE ESTRUTURA DO INCRA, DA SUA FALTA DE CONDIÇÕES DE TRABALHO, ORÇAMENTO INSUFICIENTE, DA DESVALORIZAÇÃO DOS SEUS SERVIDORES - tudo isso impactando negativamente na execução de todas as atividades sob a responsabilidade da autarquia agrária, a exemplo da reforma agrária, regularização de territórios quilombolas, regularização fundiária. Prejudicando ainda serviços essenciais ao país e meio rural brasileiro, como: gestão de cadastro de terra, cartografia, certificação do Sigef.

A força da campanha conseguida com as mobilizações de oito meses, nas articulações político-parlamentares, nas diversas reuniões formais e reservadas com gestores do INCRA, MDA, MGI e Presidência da República, nos diálogos e acertos de apoio com representantes de públicos atendidos pelo INCRA (a exemplo de movimentos sociais defensores da Reforma Agrária e titulação de territórios quilombolas) e o amplo envolvimento interno dos servidores ativos e aposentados, além dos pensionistas, fez um enorme “caldeirão de pressão” no Governo / MGI / Casa Civil da Presidência da República.

E toda essa pressão levou, após diversas reuniões com MGI, a um acordo com ampliação dos padrões remunerativos da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do INCRA foi assinado entre Condsef e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na tarde de 19/8/2024. CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, que assinou o acordo também, foi central na campanha, articulando com associações de servidores do INCRA e junto à Condsef - e por meio dessa, com os sindicatos dos servidores federais por todo o país.

O acordo trouxe um aumento de até 23,82% no final de carreira dos níveis superior, intermediário / médio, auxiliar, para os anos de 2025 e 2026. Houve ainda ampliação do Vencimento Básico (VB) no total da remuneração dos servidores, passando de 35% para 51,15%. Enquanto que a Gdara retraiu de 65% para 48,85%. A remuneração no início da carreira no nível superior passou de R$ 5,8 mil para R$ 8.077,00. Já no nível intermediário, foi de R$ 3,8 mil para R$ 4,8 mil - também no início de carreira. No entanto, houve alongamento na estrutura da tabela remunerativa, com ampliação de 16 para 20 níveis.

Abdução de atribuições
A publicação da Medida Provisória 1286/2024, em 31/12/2024, (que depois virou o PL 1466/2025, em abril do ano) embora materializasse aumento remunerativo em 2025 e 2026 para 38 categorias de servidores públicos federais, inclusive as do INCRA, também instituiu mudanças que prejudicam a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, além da fiscalização da função social da propriedade para fins de Reforma Agrária.

A MP trouxe no artigo 1-B do artigo 116 a reformulação das atribuições da carreira de Perito Federal Agrário (depois, “Territorial”), de forma a incidir principalmente sobre as atribuições de geógrafos e engenheiros agrimensores, além de outros profissionais lotados no INCRA. E ao alterar tais atribuições, eliminou as antigas, relacionadas à fiscalização da função social da propriedade para fins de Reforma Agrária - ficando o Estado brasileiro e o INCRA impossibilitados legalmente de fazer Reforma Agrária, por não existir mais profissional com essa atribuição.

As mudanças observadas na MP foram realizadas sem prévia discussão com os representantes sindicais da maioria dos servidores do órgão e caracterizam duplicidade de atribuições dentro de uma mesma instituição, realizada por carreiras distintas. Na avaliação pública de Condsef e CNASI-AN, o MGI não deveria iniciar uma reforma administrativa à revelia do diálogo com os servidores, o que se dá por meio de suas entidades representativas nos espaços institucionais adequados (as mesas setoriais, específicas e temporárias e nacional de negociação permanente), e deve contemplar a gestão dos próprios órgãos finalísticos.

Vale lembrar que o eixo das negociações salariais realizadas em 2024 esteve concentrado na demanda por isonomia e pela correção das distorções salariais existentes entre as carreiras atuantes no órgão (Perito Federal Agrário e Reforma e Desenvolvimento Agrário). Alterações mais significativas na estrutura das carreiras ficariam, segundo o MGI, para um momento posterior, no escopo de uma discussão mais ampla e nos fóruns adequados, que trataria sobre a simplificação e a racionalização do sistema de carreiras do poder executivo federal, em seu conjunto.

Na avaliação da Diretoria da CNASI-AN a situação é grave, pois as alterações inseridas na MP 1286/2024 e não acordada com as entidades representativas trazem exatamente “abduções” de atribuições, historicamente rechaçadas / recusadas pela categoria.

Por diversas vezes a Diretoria da CNASI-AN explicitou ao MGI nas sete reuniões oficiais de negociação em 2024 que recusava qualquer “abdução”, retirada de atribuições da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, que é composta por cerca de 90 por cento dos servidores ativos e aposentados do INCRA.

Estranhamente, em vez de atender às reivindicações da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, o MGI / Governo fez exatamente o contrário - canibalizou atribuições, criou sombreamento e duplicidade de atuação de profissionais diferentes, de carreiras diferentes. A MP 1286/2024 não trouxe as requeridas gratificações de Qualificação e Localidade, além de não trazer equivalência / isonomia interna entre as duas carreiras do INCRA – ao contrário, só aumentou as distorções entre elas.

A gravidade do momento de ataque aos direitos e atribuições dos profissionais é uma avaliação da categoria da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário que ao analisar o conteúdo da MP 1286/2024 se sentiu traída, menosprezada e marginalizada pelo Governo / MGI. Esses sentimentos, avaliações e interpretações são constantemente enviadas à Diretoria da CNASI-AN por servidores ativos e aposentados, de níveis superior, intermediário e auxiliar de praticamente todo o país. A indignação é ampla, bem como as reivindicações de alteração na MP 1286/2024 – e foi exatamente isso que CNASI-AN e as outras entidades presentes na reunião solicitaram à Direção do INCRA, realizada na tarde de 21/1/2025, na sede nacional do INCRA em Brasília.

E uma série de preocupações, argumentos, dados, análises foram explicitados pelas entidades representativas Condsef / Fenadsef, CNASI-AN, Assera/BR, Anengi (Associação Nacional dos Engenheiros do INCRA) e Sindsep-DF à Presidência do INCRA durante reunião, com a solicitação de apoio para alteração em trechos da MP 1286/2024. No centro do debate esteve a reivindicação de imediata revogação de pontos não negociados com as entidades sindicais que, contudo, passaram a compor o texto da MP 1286/2024, que são: a alteração nos critérios de progressão e promoção funcional da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário; e a descrição das atribuições constantes no art. 1-B do artigo 116, que reestrutura a carreira de “Perito Federal Territorial”.

O presidente do INCRA, César Aldrighi, recepcionou oficialmente as reivindicações e informou que não via problemas em rever encaminhamentos porventura equivocados que tenham sido enviados ao MGI. Ele ainda se comprometeu a reabrir a Mesa Setorial para que este tema seja discutido com a participação das entidades sindicais / representativas presentes na reunião, para posterior negociações com o MGI.

As semanas foram passando e pouco coisa evoluiu. A Diretoria da CNASI-AN então buscou outras alternativas, como denunciar o caso para gestores, movimentos sociais e a imprensa.

E assim, montou documentos junto com Condsef e Assera/BR para denunciar o caso e passou a os levar a gestores - como fez na noite de 17/3/2025, no final do primeiro dia III Encontro Nacional do MDA, INCRA, Conab, Anater, Ceagesp e Ceasa Minas, em Brasília (DF). Na oportunidade, repassou os documentos a superintendentes do INCRA e outros órgãos, bem como entregou em mãos e relatou os detalhes verbalmente ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira.

Os documentos também foram repassados a parlamentares, entidades representativas e movimentos sociais defensoras da Reforma Agrária e titulação de territórios quilombolas.

O Estado brasileiro é muito grande e na maioria das vezes lento demais nas decisões e ações. E como este foi o caso da falta resolução da abdução de atribuições da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário, além da fiscalização da função social da propriedade para fins de Reforma Agrária, denunciar na imprensa foi uma ação adotada.

Assim, foi feito contato com editores do jornal Folha de São Paulo repassando a pauta, junto com documento, legislação, vídeos, fotos, artes, planilhas. Reuniões, conversas e entrevistas ocorreram nos dias seguintes. Até que uma reportagem de destaque no veículo de comunicação trouxe, nas versões virtual e impressa, a denúncia, cuja manchete foi “Governo Lula cria vácuo legal e enfrenta críticas por risco a reforma agrária e INCRA”.

Na reportagem da Folha de São Paulo, na data de 16 de abril de 2025, o destaque foi sobre o Estado brasileiro e o INCRA estarem impossibilitados legalmente de fazer Reforma Agrária, por não existir mais profissional com essa atribuição, já que as mudanças ocorridas eliminou as antigas, relacionadas à fiscalização da função social da propriedade para fins de Reforma Agrária.

Eventos nacionais e Plano de Lutas
Servidores do INCRA, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram de dois eventos nacionais organizados por CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL e CONDSEF / FENADSEF, em Brasília/DF - nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2025 -, quando debateram temas de interesse da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e aprovaram o PLANO DE LUTAS para o período de 2025 a 2028.

As atividades do período iniciaram com a realização da ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN, ocorrida nos dias 28 e 29/4/2025, quando deram início ao debate de temas de interesse da categoria - a exemplo da reestruturação de carreira, ampliação de padrões remunerativos, melhores condições de trabalho, fortalecimento do INCRA e promoção das políticas públicas executadas pela autarquia (como a Reforma Agrária, regularização fundiária e titulação de territórios quilombolas).

No dia 29/4 houve a eleição para novas Diretoria Nacional, Diretoria Regional e Conselho Fiscal da CNASI-AN, para o período do triênio 2025 / 2028.

Durante a ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN foi lançada a campanha de comunicação visando comemorar e dar visibilidade, no âmbito interno e externo do INCRA, aos 40 anos de fundação / criação da entidade representativa.

E ainda no dia 29/4/2025 os servidores do INCRA, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram também em Brasília da MARCHA DA CLASSE TRABALHADORA, quando milhares de profissionais da iniciativa privada, terceiro setor e Serviço Público de juntaram para decidir a pauta de reivindicações dos trabalhadores e realizar manifestação na Esplanada dos Ministérios.

A Marcha da Classe Trabalhadora foi um evento coletivo, convocado por oito centrais trabalhistas, que são: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Pública Central do Servidor.

O segundo evento do período foi o ENCONTRO NACIONAL DOS SERVIDORES DO INCRA, realizado pela CONDSEF / FENADSEF, de forma presencial e virtual no dia 30/4/2025, quando o debate de temas de interesse da categoria ganhou mais densidade, se consolidando com deliberação das pautas mais importantes da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Dezenas de servidores do INCRA, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram do ENCONTRO NACIONAL, apresentaram pautas definidas nas suas unidades de trabalho nos estados, debateram as demais propostas e deliberam, decidindo quais reivindicações seriam definidas e inseridas no Plano de Lutas da categoria, para o período de 2025 / 2028.

Em resumo, as principais reivindicações específicas inseridas no Plano de Lutas da categoria são:
- Equiparação / isonomia de remuneração entre servidores de nível superior do INCRA;
- remuneração do nível médio em 70 porcento da remuneração de nível superior do INCRA;
- gratificação de qualificação para nível médio e nível superior do INCRA;
- gratificação de localidade para servidores do INCRA de todos os níveis que atuam em áreas da Amazônia Legal e Faixa de Fronteira do Brasil;
- equiparação / isonomia de remuneração entre profissionais reintegrados celetistas e servidores do INCRA;
- melhoria das condições de trabalho (em recursos humanos, eletrônicos, dados, viaturas);
- fortalecimento do INCRA;
- promoção das políticas públicas executadas pela autarquia (como a reforma agrária, regularização fundiária e titulação de territórios quilombolas).
- gestão qualificada;
- cargos em confiança para os diversos setores na Sede, superintendências regionais e unidades avançadas do INCRA.
- valorização dos servidores lotados na Amazônia Legal que tem pauta específica.

O documento Plano de Lutas aprovado no ENCONTRO NACIONAL DOS SERVIDORES DO INCRA é a consolidação das reivindicações da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e foi amplamente divulgado aos servidores e lideranças do INCRA, além de encaminhado oficialmente a movimentos sociais e parlamentares, bem como a diversos órgãos públicos – a exemplo de INCRA, MDA, MGI e Presidência da República.

Quatro décadas de atuação
Nestas quatro décadas de atividades a CNASI teve uma atuação política em defesa do INCRA, seus profissionais e as suas atribuições. E essa atuação foi fortemente vinculada à democratização de acesso à terra no Brasil, como forma de levar cidadania a milhões de brasileiros explorados há séculos pelas elites nacionais e estrangeiras.

As sucessivas diretorias da CNASI, juntamente com as lideranças e os trabalhadores da autarquia, em todo este período buscaram defender os servidores do órgão executor da Reforma Agrária, da regularização fundiária e gestor do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), vinculando isso ao fortalecimento do INCRA - com ampliação de orçamento, gestão qualificada, autonomia de atuação, etc.

Em diversos momentos políticos do Brasil, nestes 40 anos, a CNASI sempre esteve participando como uma das entidades defensoras da cidadania, do respeito à igualdade de acesso aos direitos, etc.

Nos diversos governos houve sucessivos cortes de orçamento, diminuição de número de servidores, redução da infraestrutura de trabalho e arrocho salarial, etc, impactando seriamente nos trabalhadores do INCRA que penam pra executar seu trabalho. Nos últimos anos, o cenário tem se mostrado ruim para a categoria, quiça para os locais de trabalho. No entanto, a categoria tem conseguido manter a resistência e a mobilização nos locais de trabalho, em meio a todas as dificuldades e ataques conjunturais.

Mesmo após 40 anos de existência, a CNASI e os servidores do INCRA ainda representam uma importante força na defesa da democratização do acesso à terra, das políticas de desenvolvimentos dos trabalhadores do campo, da agricultura livre de veneno, de trabalho escravo e protetora do meio ambiente. Isso tudo, com autonomia perante os governos e os partidos políticos.

A CNASI é reflexo das lutas e das reações aos ataques que sofrem os trabalhadores do INCRA. Graças aos trabalhadores do INCRA a entidade se mantém de pé. Está firme e forte! No INCRA há trabalhadores e trabalhadoras que lutam!!

E assim, o ditado continua o mesmo: “Lutar sempre. Vencer, talvez. Desistir, jamais!!”

Fonte: Ascom CNASI-AN

Servidores do Incra, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram de dois eventos nacionais organizados por CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL e CONDSEF / FENADSEF, em Brasília/DF - nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2025 -, quando debateram temas de interesse da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e aprovaram o PLANO DE LUTAS para o período de 2025 a 2028. Houve ainda eleição para novas Diretoria Nacional, Diretoria Regional e Conselho Fiscal da CNASI-AN.

As atividades do período iniciaram com a realização da ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN, ocorrida nos dias 28 e 29/4/2025, quando deram início ao debate de temas de interesse da categoria - a exemplo da reestruturação de carreira, ampliação de padrões remunerativos, melhores condições de trabalho, fortalecimento do Incra e promoção das políticas públicas executadas pela autarquia (como a reforma agrária, regularização fundiária e titulação de territórios quilombolas).

No dia 29/4 houve a eleição para novas Diretoria Nacional, Diretoria Regional e Conselho Fiscal da CNASI-AN, para o período de triênio 2025 / 2028.

Confira AQUI o documento com nova Diretoria e Conselho Fiscal da CNASI-AN.

Ainda no evento da Cnasi-AN foram apresentadas aos participantes a prestação de contas da entidade no período de janeiro de 2020 a março de 2025 – recorte de tempo que também ocorreu a pandemia de Covid-19 e travou as atividades da maioria das pessoas do planeta, incluindo os servidores do Incra e suas entidades representativas.

Houve explicação dos dados contábeis pelo contador Luiz Cláudio Castro, da empresa Office Contabilidade, contratada pela Cnasi-AN para fazer a gestão dos serviços contábeis da entidade. Os seis volumes de livros contábeis e o relatório do Conselho Fiscal da Cnasi-AN foram disponibilizados a todos os presentes no evento. Após análises e esclarecimentos diversos, os delegados da ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN aprovaram as contas da entidade, relativas ao período de janeiro de 2020 a março de 2025.

Acesse AQUI o relatório do Conselho Fiscal aprovado no evento.

40 anos da CNASI
Durante a ASSEMBLEIA NACIONAL DA CNASI-AN foi lançada a campanha de comunicação visando comemorar e dar visibilidade, no âmbito interno e externo do Incra, aos 40 anos de fundação / criação da entidade representativa.

A exata data de aniversário de 40 anos de fundação é 19 de julho de 2026, pois foi neste dia em 1986 que a entidade teve seu registro formalizado em cartório de Brasília/DF. E desde essa data que ela se apresenta com missão e objetivos claros e específicos, de ser uma entidade de âmbito nacional, de representação específica de servidores públicos do Incra, com atuação relacionada à promoção e participação em ações voltadas para a valorização e organização dos trabalhadores.

A criação da CNASI em 1986 teve por objetivo concentrar em uma entidade nacional as diversas pautas dos servidores, dando caráter unificador à luta da categoria no Incra. O então jornalista do Incra, Eliney Faulstich, servidor concursado e lotado na Assessoria de Comunicação da Sede do órgão em Brasília, idealizou a entidade, juntou-se com diversos outros colegas para viabilizar sua criação e montar seu primeiro Estatuto. Com o registro em cartório naquele 19 de julho de 1986 estava oficialmente criada a CNASI – que nascia como Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra.

Eliney Faulstich foi o primeiro presidente da CNASI. Diversos outros servidores históricos do Incra integraram as várias gestões / direções da CNASI em Brasília - a exemplo de José Vaz Parente, Raimundo João Amorim Pereira, Hugo Herédia (que até homenagem com nome em assentamento em Sergipe recebeu), as irmãs Vera e Juçara Ramos, Maria de Jesus Santana, Joaquim Rodrigues, Olietá Gomes, Geraldo Carvalho, Geraldo Soares. Dos estados, diversos outros servidores e servidoras integraram as diretorias da entidade – além das Assicras/Asseras. Após 2007, servidores aprovados nos concursos a partir de 2004 passaram a entrar na direção da Cnasi. No ano de 2016, durante a Assembleia Geral Estatutária dos dias 18 e 19 de março, a CNASI foi transformada na Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários, com a sigla “CNASI-AN”.

Marcha da Classe Trabalhadora
E ainda no dia 29/4/2025 os servidores do Incra, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram também em Brasília da MARCHA DA CLASSE TRABALHADORA, quando milhares de profissionais da iniciativa privada, terceiro setor e Serviço Público de juntaram para decidir a pauta de reivindicações dos trabalhadores e realizar manifestação na Esplanada dos Ministérios.

A Marcha da Classe Trabalhadora foi um evento coletivo, convocado por oito centrais trabalhistas, que são: Central Única dos Trabalhadores (CUT); Força Sindical; União Geral dos Trabalhadores (UGT); Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB); Intersindical Central da Classe Trabalhadora; Pública Central do Servidor.

Mas antes da marcha, concentrados próximo da Esplanada dos Ministérios, os servidores participaram da Plenária da Classe Trabalhadora, quando milhares de trabalhadores presentes na atividade aprovaram por unanimidade a pauta geral da classe trabalhadora, que além das reivindicações do funcionalismo público inclui, entre outras: o fim da escala 6×1, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, taxação dos super-ricos e isenção do IR para quem ganha até 5 mil reais mensais.

Já entre as principais reivindicações do funcionalismo público, estão: a defesa da equiparação dos benefícios entre os três poderes; aumento salarial para o PGPE, PST e PECs (combate às distorções salariais); fim do confisco das aposentadorias; defesa do RJU e da estabilidade; e regulamentação da Convenção 151 da OIT que garante o direito à negociação coletiva.

A Marcha, propriamente dita, saiu com milhares de pessoas das imediações do Teatro Nacional, pela esquerda / contramão, percorrendo a Esplanada dos Ministérios em direção Congresso Nacional. Uma comitiva formada pelas direções das oito centrais trabalhistas foi recebida pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto. A comitiva entregou a Lula o documento oficial do evento, com pauta da classe trabalhadora, composta por 26 reivindicações dos trabalhadores do Brasil.

Veja AQUI pauta de reivindicações da classe trabalhadora do Brasil.

Encontro Nacional
O segundo evento do período foi o ENCONTRO NACIONAL DOS SERVIDORES DO INCRA, realizado pela CONDSEF / FENADSEF, de forma presencial e virtual no dia 30/4/2025, quando o debate de temas de interesse da categoria ganhou mais densidade, se consolidando com deliberação das pautas mais importantes da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO.

Dezenas de servidores do Incra, delegados eleitos e lideranças sindicais participaram do ENCONTRO NACIONAL, apresentaram pautas definidas nas suas unidades de trabalho nos estados, debateram as demais propostas e deliberam, decidindo quais reivindicações seriam definidas e inseridas no Plano de Lutas da categoria, para o período de 2025 / 2028.

Em resumo, as principais reivindicações específicas inseridas no Plano de Lutas da categoria são:
- Equiparação / isonomia de remuneração entre servidores de nível superior do Incra;
- remuneração do nível médio em 70 porcento da remuneração de nível superior do Incra;
- gratificação de qualificação para nível médio e nível superior do Incra;
- gratificação de localidade para servidores do Incra de todos os níveis que atuam em áreas da Amazônia Legal e Faixa de Fronteira do Brasil;
- equiparação / isonomia de remuneração entre profissionais reintegrados celetistas e servidores do Incra;
- melhoria das condições de trabalho (em recursos humanos, eletrônicos, dados, viaturas);
- fortalecimento do Incra;
- promoção das políticas públicas executadas pela autarquia (como a reforma agrária, regularização fundiária e titulação de territórios quilombolas).
- gestão qualificada;
- cargos em confiança para os diversos setores na Sede, superintendências regionais e unidades avançadas do Incra.
- valorização dos servidores lotados na Amazônia Legal que tem pauta específica.

Acesse AQUI o PLANO DE LUTAS da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO aprovado no evento e chancelado por CNASI-AN e CONDSEF / FENADSEF.

O documento Plano de Lutas aprovado no ENCONTRO NACIONAL DOS SERVIDORES DO INCRA é a consolidação das reivindicações da carreira de REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO e deve ser exposto e dialogado por todos os profissionais da categoria, visando formar adesão de profissionais para pressionar os gestores do Governo Federal a atender as pautas.

Fonte: CNASI-AN e CONDSEF