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PROPOSTAS DE REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS SÃO RECEPCIONADAS PELO GOVERNO DURANTE A INSTALAÇÃO DE MESA SETORIAL DE MAPA, MDA E INCRA
Escrito por CNASIIntegrantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) - a exemplo do secretário de Relações de Trabalho, Jose Lopez Feijóo, e do secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso Jr. -, recepcionaram propostas de reestruturação de carreiras do MAPA, MDA e Incra, repassadas pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) e de entidades representativas, como a Cnasi-Associação Nacional.
Ainda pela banca do governo estiveram presentes: O subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA) do MDA, Diego Donizetti Gonçalves Machado; e os diretores do Incra, da Diretoria de Gestão Operacional, Leonardo Henrique Bezerra Lopes; e da Diretoria de Gestão Estratégica, Gustavo Souto de Noronha.
A apresentação e recepção das propostas ocorreu em Brasília, na sede do MGI, na tarde de 30 de outubro de 2023, durante a instalação da mesa setorial e temporária de negociação com as carreiras do funcionalismo público do MAPA, MDA e INCRA. Essa foi a 20ª mesa setorial instalada no ano.
Entre as apresentações, estava a proposta de reestruturação de carreiras do Incra, como base em documentos do Grupo de Trabalho criado com essa finalidade e que o concluiu em 2016 – na época teve participação de entidades representativas e a direção do órgão. Assim, foi apresentada a já amplamente debatida e aprovada pela categoria proposta de reestruturação de carreiras construída em 2017. A apresentação foi feira de forma compartilhada pela Condsef – por meio do Departamento de Agricultura e Reforma Agrária (DARA) -, e a direção da Cnasi-Associação Nacional.
Durante a apresentação, foi enfatizada a defesa do corpo funcional de trabalhadores do Incra e da missão institucional da autarquia na execução de políticas públicas – a exemplo da Política Nacional de Reforma Agrária. E isso, sem prejuízo de ajustes e adequações que o próprio MGI possa propor em relação às carreiras transversais da área ambiental e gestão e desenvolvimento territorial.
Assim, a proposta de reestruturação de carreiras construída em 2017 prevê criação de Gratificação de Qualificação (GQ) para os profissionais que tem qualificações e pós-graduações extras, além de Gratificação de Localidade Agrária (GLA) - essa, a ser aplicada aos servidores que atuam na Amazônia Legal e faixa de fronteira.
Acesse AQUI a apresentação.
Confira AQUI a proposta reestruturação de carreiras de 2017.
Veja AQUI o relatório do DARA.
Após a atividade, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, fez uma avaliação da reunião e da conjuntura de negociação das entidades representativas com o governo. Segundo ele, o momento é de ampliação do diálogo nas categorias e de negociação séria com o atual governo - o que não ocorreu nas gestões anteriores, nos últimos seis anos.
MGI e as entidades representativas combinaram que uma nova reunião será realizada em breve (mas sem data definida) para que o governo possa apresentar uma análise dos documentos e propostas, bem como se possa dar sequência ao processo de negociação - visando proporcionar melhores condições de trabalho aos profissionais, além de retribuição remunerativa apropriada pelos serviços prestados aos cidadãos.
Além das diretorias da Cnasi-AN e Condsef, participaram pelo Incra representantes das unidades do Distrito Federal, Amazonas, Rondônia, Ceará, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Fonte: Condsef e Cnasi-AN
MESA SETORIAL DE NEGOCIAÇÃO COM SERVIDORES DO INCRA ESTÁ PROGRAMADA PARA 30 DE OUTUBRO DE 2023
Escrito por CNASIO Governo Federal deu início à instalação das dez primeiras mesas setoriais e temporárias de negociação com as carreiras do funcionalismo público, ficando a categoria dos servidores do Incra programada para o dia 30 de outubro de 2023 – juntamente com MAPA e MDAF.
Veja AQUI documento da Condsef listando as mesas setoriais.
As duas primeiras mesas são na área de educação, que teve início em 4/9, e justiça e segurança pública em 11/9. As demais áreas contempladas nas primeiras mesas específicas são: suporte administrativo, economia e finanças, regulação, meio ambiente, saúde, informação pública e desenvolvimento agrário, além de ciência, tecnologia e inovação.
Destaca-se que essa formalização das mesas ocorre no momento em que o Governo busca fazer acordo com os servidores por conta das reivindicações das categorias com demandas históricas para corrigir distorções nas carreiras, com objetivo compensar a falta de recursos para reajustar as remunerações do funcionalismo.
Até o momento, está programado para o próximo ano, o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) menos de 1% de reajuste linear para os servidores, o equivalente a R$ 1,5 bilhão. Lembrando que em 2022, o Governo concedeu aumento linear de 9%, e reajuste de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458,00 para R$ 658,00.
Segundo o secretário de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, José Celso Cardoso Jr, trata-se de algo inédito. “Pela primeira vez na história republicana o governo está se sentando com entidades representativas de servidores públicos em mesas temáticas para buscar soluções para as demandas dos servidores. E justamente por todo esse período em que não houve negociações por áreas, além de toda a complexidade das demandas e desafios, há muito trabalho a ser feito para alcançar os consensos possíveis”, explicou José Celso.
De acordo com José Celso, foram estabelecidos critérios para a escolha dos primeiros temas. “Considerando que houve mais de sessenta pedidos de abertura de mesas, tivemos de estabelecer critérios para escolher as primeiras. Mas essas dez primeiras já contemplam amplitude enorme de carreiras do governo”, esclareceu o secretário.
Critérios
São critérios para a priorização dos pedidos de formação de mesas específicas e temporárias, entre os mais de sessenta já formalizados: impacto orçamentário-financeiro, convergência entre as demandas apresentadas, assinatura de protocolo no pedido de abertura de mesa, aderência dos pedidos apresentados às diretrizes de carreiras, enquadramento do pedido entre as áreas prioritárias, relevância política do pedido (conforme Casa Civil) e grau de complexidade para implementação.
Composição
A bancada sindical é composta por entidades representativas das categorias contempladas em cada mesa. Na bancada governamental, há um representante da SRT/MGI, um da SGP/MGI e representantes dos órgãos e/ou entidades envolvidos.
Negociação
O ciclo de negociação é composto, portanto, por: (i) detalhamento das demandas pelas entidades representativas, (ii) manifestação dos respectivos órgãos/entidades setoriais, (iii) análise preliminar do órgão central, (iv) devolutiva do órgão central aos sindicatos e (v) desdobramentos e encaminhamentos. A previsão é de que as mesas concluam os trabalhos em quatro semanas, a depender, porém, da complexidade das propostas e do avanço das negociações.
Cnasi-AN
A Diretoria da Cnasi-AN, entidade nacional que representa especificamente a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra, já manteve contato com a Direção da Condsef – que é tecnicamente a entidade sindical geral que representa boa parte do conjunto dos servidores federais -, para interagir com os detalhes de participação na mesa setorial.
Com informações da Condsef e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI)
Fonte: Cnasi-AN
PROPOSTA UNIFICADA DOS SERVIDORES PARA 2024 É APRESENTADA AO GOVERNO NA MESA NACIONAL DE NEGOCIAÇÃO
Escrito por CNASIO Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) - do qual a Condsef / Fenadsef e outras 26 entidades nacionais fazem parte -, Fonacate e Centrais Sindicais, entre elas a CUT, apresentaram uma proposta unificada ao governo na primeira reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP), realizada em 11 de julho de 2023 em Brasília, após o evento de assinatura da Portaria com o protocolo e o regimento interno da Mesa.
O protocolo da Mesa estabelece os princípios e premissas que regem as relações funcionais e de trabalho no setor público, com o propósito de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público. O regimento interno, por sua vez, dispõe sobre a natureza, finalidade, competência, composição, organização e funcionamento, além de ampliar os princípios e preceitos previstos no protocolo.
Este ano de 2023, na Mesa de Negociação reaberta em fevereiro, foram acordados os aumentos de 9% sobre o salário e de 43,6% no auxílio-alimentação para os servidores públicos federais.
Importante lembrar que a Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.
Confira AQUI vídeo de solenidade de assinatura da Portaria com o protocolo e o regimento interno da Mesa.
Veja AQUI o organograma funcional das mesas de negociação.
A pauta única de reivindicações da campanha salarial 2024 dos servidores federais foi celebrada pelas entidades, pois permite que as discussões possam avançar de modo mais dinâmico no processo de negociações que nesse ano de 2023 requer ainda mais necessidade de urgência já que é preciso assegurar a presença na peça orçamentária do próximo ano de 2024, o que precisa acontecer até o final de agosto.
Acesse AQUI o documento com a pauta de reivindicação dos Servidores Públicos Federais / Campanha Salarial 2024.
A pauta está discriminada em quatro pontos: recomposição salarial, itens não salariais, revogaço e mesas setoriais e específicas temporárias, cujos detalhes podem ser conferidos abaixo:
1. RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
Em relação ao índice geral para os servidores públicos federais, destacamos:
• As negociações de 2015 resultaram em correção parcial das perdas salariais, mas algumas categorias firmaram acordos por apenas dois anos (implementação em 2016 e 2017), enquanto outras por quatro anos (implementação em 2016, 2017, 2018 e 2019), o que requer solução na negociação que se inicia;
• Entre 2019 e 2022, além das perdas já existentes, houve congelamento salarial do funcionalismo, situação atenuada com o reajuste emergencial de 9% concedido no início de 2023; e
• Apesar de a inflação estar em queda, o seu impacto ainda será verificado neste e nos próximos anos. De acordo com o Relatório Focus de 23/06/23, os índices serão 5,06% em 2023, 3,98% em 2024, 3,80% em 2025 e 3,72% em 2026.
Solicitamos, portanto, que o reajuste seja concedido pela variação do IPCA, a partir de 1º de julho de 2010 a 30 de junho de 2023 (114,08%), conforme descrito abaixo:
Bloco I – Formado pelos Servidores Públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:
2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%) e 2022 (9%), totalizando 39,77%
Reivindicamos a recomposição das perdas salariais do período: 53,17%
Bloco II – Formado pelos Servidores Públicos que tiveram neste período os seguintes reajustes:
2013 (5%), 2014 (5%), 2015 (5%), 2016 (5,5%), 2017 (5%), 2018 (4,75%), 2019 (4,5%) e 2022 (9%), totalizando 53,00%
Reivindicamos a recomposição das perdas salariais do período: 39,92%.
Os reajustes seriam assim escalonados:
Bloco I
2024 – 15,27%
2025 – 15,27% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024
2026 – 15,27% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025
Bloco II
2024 – 11,84%
2025 – 11,84% + Inflação de 01/07/2023 a 30/06/2024
2026 – 11,84% + Inflação de 01/07/2024 a 30/06/2025
2. ITENS NÃO SALARIAIS
• Equiparação dos auxílios-alimentação, creche, saúde e demais;
• Atualização da indenização de transporte;
• Convenção OIT 151 (data base, TST e TRT para dissídios e negociações coletivas);
• Direitos previdenciários (fim da contribuição de aposentados e pensionistas; livre opção por reajuste anual pelo IPCA x paridade; revogação do Decreto 10.620 e retirada do PLP 189/2021);
• Licenças para o exercício de mandato classista sem ônus para as respectivas entidades de classe, o que enseja alteração no art. 92 da Lei nº 8.112/90;
• Fortalecimento do Decipex;
• Normatização plena do Benefício Especial no caso das migrações ao RPC;
• Abertura de negociação para acordos relativos aos 28,86% às carreiras ainda não contempladas (súmula vinculante 51 do STF);
• Financiamento das entidades de classe dos SPF (justificativa: em função do RPC, haverá redução da arrecadação sindical, pois o recolhimento será apenas sobre o teto do INSS);
• Envio ao Congresso de nova PEC para alteração da Emenda Constitucional 113/2021 (PEC dos precatórios), a fim de excluir dos efeitos da EC os precatórios de caráter alimentar.
3. REVOGAÇO
• IN 05/2017
• Decreto 9.262/2018
• Portaria ME nº 972/2019
• Decreto nº 9.794/2019
• Decreto 10.185/2019
• Portaria nº 972/2019
• Decreto nº 10.328/2020
• Decreto nº 10.540/2020
• Portaria nº 15.543/2020
• Portaria 21.595/2020
• Decreto 10.328/2020
• Decreto nº 10.888/2021
• IN 115/2021
• Decreto nº 10.620/2021 e retirada do PLP 189/21
RETIRADA
• PL 252/2003
REGULAMENTAÇÃO
• Decreto 11.222/2023
REVISÃO
• IN do Teletrabalho
Já contempladas no Termo de Acordo 01/2023 aguardando adoção de medidas efetivas para a revogação:
• IN 02/2018 (revisão)
• IN 54/2021
• PEC32
4. MESAS SETORIAIS e ESPECÍFICAS TEMPORÁRIAS
• Implementação imediata
Fontes: Condsef / Fenadsef e Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
SANCIONADO REAJUSTE LINEAR PARA SERVIDORES FEDERAIS APÓS SETE ANOS DE CONGELAMENTO
Escrito por CNASIA retomada do diálogo, da capacidade de escuta, do convívio entre divergentes e o resgate do respeito ao funcionalismo. Esse foi o tom do evento que marcou a oficialização do aumento de 9% para o funcionalismo público federal, por meio de uma Medida Provisória assinada em 28 de abril de 2023, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O evento ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e integrantes de entidades representativas dos servidores.
O reajuste começa a contar na folha de pagamento a partir de 1º de maio, sendo pago no vencimento de 1º de junho de 2023, e será concedido de forma linear a todas as categorias. Desde o mês março de 2023, os servidores já tiveram também um aumento de 43% no valor do tíquete-alimentação.
A medida simboliza o primeiro acordo para reajuste de servidores desde 2016 e beneficia diretamente mais de um milhão de pessoas no país. O impacto direto projetado na economia é de aproximadamente R$ 11 bilhões ao longo do ano.
O reajuste é o primeiro resultado concreto da retomada da Mesa Permanente de Negociação entre servidores e o Governo Federal. Extinta em 2016, ela foi reaberta este ano de 2023 com a participação de cerca de 100 entidades representativas dos servidores, que entraram em acordo em torno do reajuste de 9% após a rodada de negociações.
“Esse processo de negociação é o mais importante sinal de que a democracia é possível ser exercida mesmo a gente tendo divergências. A democracia é necessária. Ela é o único regime que permite o que está acontecendo aqui”, afirmou o presidente Lula. “Uma coisa que a sociedade aprendeu com a passagem dos desgovernos que saíram foi a valorizar democracia. Valorizar a negociação. Valorizar o diálogo”, disse o presidente.
Ele também enfatizou a necessidade de retomar a realização de concursos públicos. "Estamos em uma fase de reconstrução do país. Vamos ter que fazer concursos em várias carreiras para repor aquilo que desapareceu. Quando a gente fala em fazer concurso, algumas pessoas reclamam de gastança. Mas, para melhorar qualquer serviço público, é preciso contratar pessoas".
A ministra de Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, ressaltou o cuidado para que todos os trâmites fossem adotados levando em conta as exigências legais. Por isso um projeto de lei precisou ser enviado ao Congresso Nacional para mudar uma rubrica para abrir espaço na Lei Orçamentária antes da oficialização do reajuste. Esse texto foi sancionado pelo presidente Lula na solenidade de 28 de abril de 2023.
A ministra reforçou que nem sempre haverá consensos fáceis e rápidos, mas que é importante a sinalização de que o governo está pronto para escutar as demandas e buscar alternativas para conciliar os diferentes interesses. “Conseguimos garantir 9% a todos os servidores civis além do aumento dentro do máximo que poderíamos do auxílio-alimentação. Isso é retrato do nosso compromisso com a democracia, da garantia de relações fraternas de escuta. Nem sempre vamos estar todos contentes, mas haverá sempre um canal aberto para discussão e diálogos com respeito”, afirmou Esther Dweck.
Convenção da OIT
Outra ação do Governo Federal para valorização dos servidores será a regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), promulgada em 2013. A norma trata das relações de trabalho na administração pública, como a negociação coletiva e garantias aos representantes de entidades de servidores.
Segundo a ministra Esther Dweck, um grupo de trabalho deve ser montado para se debruçar sobre o tema. “Com isso, queremos deixar um legado que proteja os servidores mesmo que você tenha à frente do governo alguém que não tenha a sensibilidade e a preocupação do presidente Lula”, disse.
Esther Dweck destacou ainda que “nós, servidores públicos, temos um compromisso gigantesco e essencial com a população brasileira. Somos nós que garantimos que as políticas públicas cheguem até a população e esse compromisso de valorização do servidor público é um compromisso, principalmente com a valorização, das políticas públicas”.
Condsef
A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef / Fenadsef) – entidade nacional que representa cerca de 80% dos servidores do Executivo Federal e com a qual a Cnasi Associação Nacional mantém estreita articulação para atuação conjunta na defesa dos servidores do Incra da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário -, participou da solenidade no Palácio do Planalto onde o presidente Lula sancionou o PLN 2/23 e assinou medida provisória (MP) que garante 9% de reajuste linear na remuneração total aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Lei 8.112/90 do Executivo Federal.
No Incra o reajuste da remuneração dos servidores teve um impacto apresentado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em estudo técnico abordando as duas carreiras e todos os cargos da autarquia. Esse estudo pode ser acessado AQUI.
Em seu portal na internet, a Condsef destacou a garantia do governo em colocar o aumento já na folha de maio, a ser paga em junho de 2023, bem como informou que o novo valor do auxílio-alimentação de R$ 658 começa a valer a partir da folha de pagamento emitida em abril, a ser paga a partir de 1º de maio.
A Condsef divulgou ainda que durante a cerimônia, o presidente Lula destacou que o país passa por uma verdadeira reconstrução e que servidores públicos serão fundamentais nesse processo. Segundo ela, o presidente frisou que o acordo firmado neste momento pode não ser tudo que as pessoas desejaram, mas é importante.
O presidente Lula ainda afirmou que enquanto durar seu mandato os servidores poderão ter a certeza de que serão tratados com respeito, decência e dignidade. Lula lembrou da importância da valorização da democracia e do diálogo, frisando que os últimos anos foi pautado por um "governo do monólogo". "Conversar, dialogar, divergir, convergir, sempre ajuda a chegar em um denominador comum", reforçou o presidente.
Mesas setoriais
O próximo passo, neste processo, deve ser a retomada das mesas setoriais de negociação, consideradas fundamentais para assegurar avanços em demandas represadas das mais diversas categorias do setor público.
O secretário-geral da Condsef / Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, reforça que a entidade já deu início ao agendamento de uma série de encontros dos setores de sua base, a maioria do Executivo Federal, para que cada categoria promova um processo de organização e mobilização permanente levantando as prioridades e construindo a luta em torno de suas principais pautas
A Cnasi-Associação Nacional já manteve contato com a direção da Condsef / Fenadsef e se colocou à disposição para participar de atividades e atos relacionados à retomada das mesas setoriais de negociação – com destaque para a da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário.
E neste sentido, em outra frente de ação, a Direção da Cnasi-AN já recebeu ligação telefônica da Diretoria de Relações de Trabalho no Serviço Público (vinculada à Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações de Trabalho, do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos) para atualização de dados e repasse de informações da entidade visando agendamento futuro de reuniões para tratar da reestruturação da carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra.
Com informações de:
- https://www.gov.br/planalto/pt-br
- https://agenciabrasil.ebc.com.br/
- https://www.condsef.org.br/
Fonte: Cnasi-AN
ASSINADO TERMO DE ACORDO QUE ASSEGURA REAJUSTE DE 9% NA REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E R$ 200 NO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Escrito por CNASIA Condsef / Fenadsef, que representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre outras entidades sindicais, participou no dia 24 de março de 2023, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da cerimônia de assinatura do termo de acordo que assegura reajuste de 9% a partir de 1º de maio, e acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação da categoria. Segundo o MGI, o projeto de lei (PLN) necessário para alterar a previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual, já está assinado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e deve ser enviado ao Congresso Nacional.
A partir desta alteração é que será possível a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar diretamente do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos. O objetivo é que ambos sejam aprovados ainda em abril. Ainda segundo representantes do Governo, o auxílio-alimentação que passará para o valor de R$ 658 já poderá ser aplicado no contracheque de abril a ser pago no início de maio, já que este benefício por suas características é pago aos servidores com antecedência. Já o percentual de 9% a ser aplicado na remuneração total de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Lei 8.112/90, deverá vir no salário recebido pelos servidores no início de junho.
Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, após mais de seis anos sem um processo de negociação efetivo, essa foi a negociação mais célere do serviço público, tendo sido tratada como emergencial já que a maioria está há quase sete anos com salários congelados. Assim como os representantes do funcionalismo, Dweck diz esperar que os dois projetos de lei sejam aprovados pelo Legislativo ainda em abril.
Confira AQUI a íntegra do termo de acordo assinado entre servidores e Governo.
Veja AQUI vídeo da cerimônia de assinatura do termo de acordo.
A Condsef / Fenadsef também segue reforçando a importância de que o Governo possa já encaminhar as propostas que não tem impactos orçamentários, como a instalação imediata das mesas setoriais de negociação e a revogação de atos administrativos que prejudicam servidores e serviços públicos. Servidores e servidoras também já começam a construir a campanha salarial de 2024. Além de organizar as demandas prioritárias da categoria, as entidades representativas querem debater um tratamento no formato e composição da mesa. Ao longo desse processo de caráter emergencial houve reuniões realizadas em auditório cujo formato não foi de negociação, mas sim com caráter de assembleias que não cabem para a situação.
A expectativa é de que seja possível debater com antecedência o orçamento 2024, discutir e buscar soluções para corrigir distorções no setor público, debater a urgência da realização de concursos públicos, entre outras demandas. "Sabemos que para combater os efeitos do desmonte sofrido pelos serviços públicos e sentido pelos servidores, especialmente nos últimos anos, será necessária muita mobilização, muito debate e também muita luta, por isso, já começamos a trilhar esse caminho desde já", destacou o secretário-geral da Condsef / Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.
Fonte: Condsef / Fenadsef