Em 3/4/2024, servidoras e servidores do Incra/SP realizaram mais uma atividade da Campanha de Reestruturação de Carreiras, unindo-se também ao Dia Nacional de Luta do funcionalismo federal.
Realizada na Assincra/SP, o formato híbrido da reunião permitiu a participação de colegas que estão no teletrabalho, em viagem ou já aposentados. Os participantes relembraram as últimas rodadas de negociação com o MGI e enfatizaram as dificuldades na execução das políticas do Incra com as constantes aposentadorias e afastamentos no quadro de servidores de São Paulo.
Na ocasião, o advogado César Lignelli, da equipe jurídica do Sindsef-SP, falou sobre questões previdenciárias, além de atualizar sobre ações jurídicas do setor. O advogado discorreu sobre a contagem de tempo para previdência no caso de alteração na carreira. Seus comentários basearam-se em decisões do STF e Secretaria de Previdência, que tratam do tempo mínimo no cargo em que se dará a aposentadoria.
No STF está em vigor a decisão, proferida no Recurso Extraordinário 662423, com repercussão geral, que prevê o prazo de no mínimo de cinco anos para o servidor se aposentar com os proventos integrais, contado a partir do efetivo ingresso na carreira. Ou seja, mesmo que haja mudança de cargo, classe e/ou padrão, o que importa é que o servidor esteja há cinco ano na mesma carreira.
Conclusão semelhante faz parte do Parecer da Coordenação de Estudos de Diretrizes e de Normatização da Secretaria de Previdência, no qual o reenquadramento legal do cargo, e seus desdobramentos, não afetam a contagem do tempo mínimo de cinco anos na carreira que se dará a aposentadoria.
As intervenções destacaram a gravíssima situação dos aposentados de nível médio e das pensionistas neste cenário de reajuste zero. Na ocasião, foi questionado o fato de nem mesmo o aumento nos benefícios estar assegurado.
A Importância da unidade na luta e participação nas mobilizações foi ressaltado ao final da reunião, com a convocação para as atividades do calendário da luta no Incra e do funcionalismo.
Fonte: Assincra/SP