CNASI

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Durante a realização de Audiência Pública na Câmara dos Deputados, sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária - previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal de 1988 -, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL defendeu mudança no foco do debate e na construção de legislação naquela “Casa Legislativa”, visando o estabelecimento e aplicação de mais estrutura e orçamento para que o Incra pudesse fomentar a produção de alimentos em assentamentos.

O vento promovido pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), em 24 de maio de 2022, em Brasília-DF, estava muito mais focado em alterar a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e visava atender à correta necessidade de dar legalidade e segurança jurídica a ocupantes irregulares de lotes da Reforma Agrária – evidentemente que isso para as famílias que cumprissem os critérios e requisitos legais para serem assentadas.

Também participou do evento, com exposição de informações e análise o Sindicato dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), com seu presidente João Daldegan Sobrinho. Toda a direção do Incra estava presente na Audiência Pública e houve apresentação de informações e análise pelo presidente Geraldo Melo Filho. Além de vários parlamentares, participaram como debatedores ainda: a presidente da Bioterra Consultoria Ambiental e Agrária, Moara Tannús; o consultor de política agrícola da Aprosoja/MT, Thiago Rocha; o diretor da Associação Brasileira de Reforma Agrária (ABRA), Raimundo Silva; e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Aristides Santos. Dezenas de pessoas assentadas e ocupantes de lotes em assentamentos de regiões no Entorno do Distrito Federal também participaram do evento.

A CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL aproveitou a oportunidade do debate na Câmara dos Deputados para expor a situação problemática em que se encontra o Incra no atual Governo, em temos de estrutura, orçamento e força de trabalho - impactando direta e negativamente o cumprimento das atribuições do órgão, com destaque para a Política Nacional de Reforma Agrária e regularização de territórios de comunidades quilombolas.

Entre os destaques que CNASI-AN fez no evento sobre a ausência de atuação do Estado no meio rural brasileiro - que levam à grilagem de terras e ocupações irregulares dos lotes em assentamentos da reforma agrária -, está materialmente a falta de ação do Incra, que nos últimos anos tem sofrido forte desestruturação, levando-o necessitar urgentemente de: gestão qualificada; planejamento estratégico, tático e operacional; orçamento apropriado; estrutura física, de equipamentos, viaturas, redes de dados; recomposição de pessoal com concurso público e valorização de servidores.

A entidade representante dos servidores do Incra apontou ainda que aquele debate, em vez de diminuir o prazo, deveria buscar outras alternativas que garantissem a manutenção das famílias nos lotes, o que evitaria que elas os abandonassem – levando as áreas serem ocupadas por outras pessoas. CNASI-AN pontuou ainda no documento de sua apresentação que na “atual situação do Brasil em meio à pandemia de Covid-19, com um quadro caótico na economia de altos índices de inflação, aumentos generalizados dos preços, inclusive de alimentos, levando à ampliação da fome e miséria por todo o país (de acordo com Relatório da ONU de 2021), uma das saídas pode ser o investimento no meio rural, na agricultura familiar para a produção de comida saudável, sem veneno, sem agrotóxico. Para efetivar isso, propomos que seja feito o seguinte:
- Criação mais assentamentos da Reforma Agrária e disponibilização de recursos e assistência técnica para produção de alimentos ambientalmente sustentáveis, sem uso de agrotóxicos;
- regularização dos territórios de comunidades quilombolas e disponibilização de recursos e assistência técnica para produção de alimentos (...);
- regularização de áreas ocupadas por agricultores familiares e disponibilizar recursos e assistência técnica para produção de alimentos (...);
- combate da grilagem de terras para que as áreas sejam disponibilizadas à agricultura familiar;
- criação de agroindústria nas microrregiões produtoras;
- implementação de programa de integração campo / mercado (para facilitar comércio e aquisição pelo consumidor final)”.

Acesse AQUI documento com apresentação da CNASI-AN.

Confira AQUI vídeo com exposição da CNASI-AN no evento.

Veja AQUI o vídeo completo com todo o debate na Audiência Pública.

Números do Incra
Entre 1970 e 1985, o Incra foi usado para realizar uma “Política de Estado”, de incentivos à ocupação da amazônia legal.

O Incra, entre 1985 e 2022, teve o seu quadro de pessoal severamente reduzido de cerca de 9 mil para 3 mil servidores - sendo que destes, mil reúnem condições para se aposentar até o final de 2022. Nesse mesmo período, a atuação territorial do Incra foi acrescida em 33 vezes – saltando de 61 para mais de 2.000 municípios.

Já o quantitativo de projetos de assentamento aumentou em 135 vezes, saindo de 67 para 9.432 unidades, cuja área total passou de 9,8 milhões de hectares para 87,5 milhões de hectares – representando um incremento de nove vezes.

E o número de famílias assentadas ou reconhecidas desde o início do Programa Nacional de Reforma Agrária passou de 117 mil para 1,34 milhão - ou quatro milhões de pessoas.

Atualmente, são (ou deveriam ser) atendidos direta e indiretamente pelo Incra cerca de 30 milhões de brasileiros, entre assentados, acampados, quilombolas, ribeirinhos, moradores de reservas extrativistas, proprietários rurais e seus funcionários.

Comunicação
A Audiência Pública sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à Reforma Agrária foi transmitida em vídeo pelos canais de comunicação na Câmara dos Deputados, em sua página na internet, na emissora de TV em rede aberta por todo o país, além das redes sociais daquela “Casa Legislativa”.

Servidores do Incra e públicos beneficiários do órgão por todo o país assistiram ao vivo o evento de cerca de duas horas e meia de duração, dando retorno, feedback para a Diretoria da CNASI-AN em tempo real, fomentando os debates em grupos de mensagens instantâneas, em correios eletrônicos, etc.

O assunto também foi veiculado pela imprensa e outros veículos de comunicação, que publicaram reportagens sobre o evento ou mesmo replicaram conteúdos a cerca do debate na Audiência Pública. Entre os conteúdos veiculados, se destaca os seguintes:

- https://www.camara.leg.br/noticias/879076-relator-quer-novos-criterios-para-ocupacao-de-lotes-da-reforma-agraria-que-foram-abandonados/ 
- https://g1.globo.com/politica/noticia/2022/05/24/apos-frear-atividades-presidente-do-incra-cobra-mais-orcamento-para-o-orgao-em-audiencia.ghtml 
- https://agromais.band.uol.com.br/videos/comissao-debate-regularizacao-em-assentamentos-do-incra-17059097 
- https://www.gov.br/incra/pt-br/assuntos/noticias/titulacao-permite-melhorar-qualidade-de-vida-dos-assentados-da-reforma-agraria 

Fonte: Cnasi-AN

O Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) informou internamente em 13/05/2022 estar sem nenhuma verba de livre destinação e determinou a suspensão de atividades.

Entre elas estão os eventos de entrega de título de propriedade a beneficiários da reforma agrária, ação que virou uma febre no governo Jair Bolsonaro (PL).

Em ofício enviado no início da noite às superintendências regionais, o presidente do órgão, Geraldo Melo Filho, traça um cenário de penúria orçamentária e ordena que mesmo atividades técnicas de campo, como vistorias, fiscalizações e supervisões, devem ter autorização prévia da direção, estando vedadas "quaisquer novas ações a serem iniciadas" que envolvam deslocamento e diárias.

No ofício, o presidente do Incra afirma que as ações da autarquia tem ocorrido graças ao direcionamento das chamadas emendas de relator, que é a verba federal controlada pelo Congresso Nacional, mas que nenhum centavo dessa fonte chegou em 2022.

"Como é de conhecimento geral, as ações finalísticas do Incra têm a totalidade de seus recursos como indicador RP-9 [rubrica das emendas de relator], pendentes de indicação por parte do relator geral do orçamento", afirma Melo Filho no documento.

"Nesse cenário, já estamos no mês de maio de 2022 e, até o momento, este instituto não teve disponibilizados recursos para esse fim, pelo fato de que todo o orçamento finalístico do Incra se
encontra indisponível, e não pode ser utilizado de forma discricionária pela autarquia", completa.

Em nota divulgada na tarde do sábado seguinte, o Incra diz não ter suspendido as atividades da autarquia, embora confirme todas as suspensões noticiadas, as quais se refere como medidas de gestão com vistas à responsabilidade fiscal.

"O Incra esclarece que o ofício circular nº 731 expedido pela presidência não suspende as atividades da autarquia. Ao contrário disto, o documento trata das medidas de gestão a serem observadas para que a atuação prioritária —de supervisão e vistoria— continue a acontecer, cumpridos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal", diz o texto.

A nota afirma ainda que a suspensão de deslocamento para eventos permite priorizar as ações obrigatórias já em andamento, como "forças-tarefa e ações em estados com recursos orçamentários já aportados e eventos previamente autorizados pelas referidas diretorias".

O Incra afirma ainda na nota que "tão logo seja equacionada a disponibilidade orçamentária, assunto no qual o Incra tem recebido apoio do governo federal e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, será feita a reprogramação das atividades da autarquia para a retomada de todas as atividades externas".

Como mostrou a Folha, a gestão Bolsonaro transformou radicalmente o programa de reforma agrária brasileiro, que em todo o seu governo foi gerido pela bancada ruralista.

Em três anos, houve uma profusão de paralisações de processos, estrangulamento orçamentário, a quase total suspensão da aquisição de terras e do assentamento de famílias, tendo o Incra direcionado seu foco a uma maratona de entrega de títulos de propriedade às famílias que foram assentadas pelas gestões anteriores.

A titulação insere-se no objetivo político de esvaziar a influência do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) sobre os assentados, além de buscar abrir uma frente eleitoral em um terreno tradicionalmente controlado pelos partidos de esquerda.

Somente até o início de maio de 2022, por exemplo, Bolsonaro já participou de sete eventos de entrega de documentos de propriedade, ocasiões em que o clima se assemelha a palanque eleitoral, com beneficiados sendo levados ao palco para receber os papéis das mãos do presidente.

Em um evento na tarde de 14/5/2022, Bolsonaro afirmou que a política adotada pelo governo fez o assentado ficar do seu lado. "O integrante do MST, o assentado, ao receber um título de propriedade, passou a ser um cidadão e ficou do nosso lado. Quando estava do outro lado, ele era obrigado a seguir orientações de João Pedro Stédile, entre outros marginais. E hoje em dia, ao receber o título de terra, passou para o lado do bem e é parceiro do fazendeiro", disse por videoconferência no lançamento da pré-candidatura do deputado federal Major Vitor Hugo (PL) ao Governo de Goiás.

Ele declarou ainda que as mudanças têm como objetivo prejudicar o MST. "Nós, desde o começo [do governo], tivemos uma política firme contra as ações das lideranças do MST, quando começamos a titular terras pelo Brasil."

Na ordem de paralisação das atividades distribuída no período, o presidente do Incra cita explicitamente os eventos de entrega de título. "Em razão da atual indisponibilidade de recursos para a execução de atividades finalísticas da autarquia, informa-se que devem ser suspensas quaisquer atividades que envolvam deslocamentos para eventos, mesmo que entrega de títulos, uma vez que os recursos deverão ser priorizados em ações entendidas como urgentes e obrigatórias pela Sede."

A Constituição determina que os beneficiários da reforma agrária devem receber documentos relativos à propriedade, inegociáveis por dez anos. Há títulos provisórios e definitivos, que são concedidos após um trâmite burocrático que envolve não só questões administrativas, como a evolução da consolidação do assentamento e da produção dos assentados.

Movimentos sociais, partidos de esquerda e especialistas são contra a política atual de distribuição de títulos. Argumentam, entre outros pontos, que feita de forma isolada e sem planejamento irá precarizar assentamentos e levar parte das terras a voltar às mãos de latifundiários e do agronegócio.

O orçamento federal para aquisição de terras desabou de R$ 930 milhões em 2011 para R$ 2,4 milhões neste ano, o mesmo ocorrendo com a verba discricionária total do Incra, que caiu de R$ 1,9 bilhão em 2011 para R$ 500 milhões em 2020.

A incorporação de terras ao Programa Nacional de Reforma Agrária, que nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de 1995 a 2010, somou quase 70 milhões de hectares, praticamente desapareceu sob Bolsonaro, assim como o número de novas famílias assentadas.

Já a entrega de títulos de propriedade provisórios ou definitivos observou um salto sob Michel Temer (MDB), logo após a edição da lei 13.465/2017, que flexibilizou o processo de regularização fundiária, e virou uma febre sob Bolsonaro, que em três anos e três meses de governo entregou 337 mil títulos, um recorde.

Fonte: FSP / UOL

Em quase três anos e meio de gestão, o governo Jair Bolsonaro (PL) intensificou ação iniciada pelo antecessor Michel Temer (MDB) e transformou radicalmente o programa de reforma agrária brasileiro.

O modelo de distribuição de terras a camponeses pobres deu lugar a outro em que as verbas são minguantes, as desapropriações de terras e assentamentos de famílias quase não existem mais e o foco se resume a uma maratona de entrega de títulos de propriedade aos antigos beneficiários. 

O fenômeno é traduzido em números claros, todos reconhecidos pelo governo.

O orçamento para aquisição de terras desabou de R$ 930 milhões em 2011 para R$ 2,4 milhões neste ano, o mesmo ocorrendo com a verba discricionária total do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), que caiu de R$ 1,9 bilhão em 2011 para R$ 500 milhões em 2020.

A incorporação de terras ao Programa Nacional de Reforma Agrária, que nos governos Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT), de 1995 a 2010, somou quase 70 milhões de hectares, praticamente desapareceu sob Bolsonaro, assim como o número de novas famílias assentadas.

Já a entrega de títulos de propriedade provisórios ou definitivos observou um salto sob Temer, logo após a edição da lei 13.465/2017, que flexibilizou o processo de regularização fundiária, e virou uma febre sob Bolsonaro, que em três anos e três meses de governo entregou 337 mil títulos, um recorde.

Há várias nuances por trás desses números, mas é possível definir contornos bastante claros.

Em primeiro lugar, Bolsonaro colocou em prática, desde a posse, uma política agrária comandada por ruralistas e radicalmente oposta a movimentos sociais de luta pela terra, em especial o MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra).

Em seu primeiro ato, Bolsonaro transferiu o Incra da Casa Civil para o Ministério da Agricultura, pasta que entregou à deputada Tereza Cristina, uma das líderes da bancada ruralista.

Para a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários nomeou um inimigo histórico dos movimentos sociais do campo, o ruralista Nabhan Garcia, que por anos comandou a UDR (União Democrática Ruralista).

Nos primeiros dias de gestão, o Incra paralisou todos os cerca de 250 processos de aquisição e desapropriação de terras para a reforma agrária, medida que serviria de prenúncio a um futuro de estrangulamento orçamentário e fim da política de criação de assentamentos.

Incra, governo e ruralistas reconhecem a paralisia, mas afirmam, em linhas gerais, que a reforma agrária não se resume à desapropriação e distribuição de terras e que, em um cenário de orçamento bastante limitado, é preciso priorizar a consolidação dos atuais assentamentos, tendo como foco a entrega de títulos.

Movimentos rurais e partidos de esquerda ingressaram no fim de 2020 no STF (Supremo Tribunal Federal) com uma ação para tentar obrigar o governo a retomar o programa, mas em 2021 ela foi rejeitada. Houve recurso e o caso está, hoje, nas mãos de André Mendonça, um dos ministros indicados por Bolsonaro.

A titulação das propriedades rurais da reforma agrária insere-se no objetivo político de esvaziar a influência do MST sobre os assentados, além de buscar abrir uma frente eleitoral em um terreno tradicionalmente controlado pelos partidos de esquerda.

O discurso do governo é o de que esses certificados representam a "alforria" dos assentados em relação ao MST e a segurança jurídica para que as famílias tenham acesso a crédito.

Nas propagandas partidárias do PP que começaram a ir ao ar nos últimos dias, por exemplo, a ex-ministra Tereza Cristina aparece afirmando que o governo Bolsonaro fez a "maior ação de regularização fundiária do Brasil", destacando a concessão de títulos às mulheres.

Só em 2022, por exemplo, Bolsonaro já participou de sete eventos de entrega de documentos de propriedade, ocasiões em que o clima se assemelha a palanque eleitoral, com beneficiados sendo levados ao palco para receber os papéis das mãos do presidente.

A Constituição determina que os beneficiários da reforma agrária devem receber documentos relativos à propriedade, inegociáveis por dez anos.

Atualmente há três tipos de título, que são concedidos após um trâmite burocrático que envolve não só questões administrativas, como a evolução da consolidação do assentamento e da produção dos assentados.

O primeiro é provisório e chama-se CCU (contrato de concessão de uso), que permite o uso e exploração da terra, além do acesso aos benefícios do programa de reforma agrária.

Os outros dois são definitivos. A CDRU (concessão de direito real de uso), que pode ser concedida de forma coletiva ou individual, mas mantém o Estado como o proprietário da terra, e o TD (título de domínio), que é individual e em que a propriedade é transferida para o assentado.

Esse último, cumpridas algumas condicionantes, entre elas o prazo de 10 anos desde a obtenção do título provisório, pode ser negociado livremente.

Movimentos sociais, partidos de esquerda e especialistas são contra a política atual de distribuição de títulos. Argumentam, entre outros pontos, que feita de forma isolada e sem planejamento irá precarizar assentamentos e levar parte das terras a voltar às mãos de latifundiários e do agronegócio.

"Em termos conceituais, acho correto que se faça isso [a titulação]. Mas o Diabo mora nos detalhes", diz o ex-ministro Raul Jungmann, chefe da pasta de Política Fundiária sob FHC, afirmando que é preciso saber o estágio de consolidação de cada assentamento, se os produtores já são autossuficientes e se há infraestrutura completa, entre outros pontos.

"Pode ser uma alforria para o inferno, a depender do estágio de instalação. Há uma minoria de assentados em condições adequadas, jamais algo em torno de 340 mil famílias, tenho certeza de que não."

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público lançou no ano passado um guia em que alerta para o risco da distribuição dos títulos de domínio.

"Deve-se reconhecer que, no caso do TD, há um risco maior de mercantilização da terra e da venda de lotes, incrementando a especulação em torno do imóvel. Por essa razão, recomenda-se ampla discussão a respeito desse título."

Bolsonaro paralisa reforma agrária

De acordo com o sociólogo e professor da UnB (Universidade de Brasília) Sérgio Sauer, estudioso de temas ligados aos movimentos sociais agrários, o Incra se tornou um cartório e a entrega de títulos, uma fachada para angariar votos na base social do campo.

"O órgão fundiário, para dizer que não está totalmente paralisado, inclusive porque não tem orçamento, emite títulos. Os cortes de recursos públicos para políticas fundiárias e ambientais são escandalosos. O Incra não tem recurso para reconhecer um território quilombola, por exemplo", afirma.

O MST defende a emissão das CDRU, de forma coletiva, sob o argumento de que isso fortalece o movimento de luta pelo campo e os assentamentos e permite a pequenos agricultores se unirem em prol de uma produção sustentável, além de evitar a captura das terras pelo agronegócio.

"O que Bolsonaro faz é uma propaganda enganosa, aproveitando as desapropriações feitas nos governos FHC, Lula e Dilma", afirma Alexandre Conceição, da coordenação nacional do MST, segundo quem há mais de 100 mil famílias em "lona preta" pelo país, aguardando desapropriação de terras e assentamento.

Ele cita como exemplo de eficiência da ação coletiva dos assentados a produção de arroz no Rio Grande do Sul.

"A produção é toda coletiva e a produção do arroz orgânico é de mais de 20 mil toneladas ao ano. Se fosse individualizada, um produziria arroz, outro, banana, outro, batata, e isso não daria volume e escala para o mercado nacional."

A bancada ruralista na Câmara defende a política de Bolsonaro. "Essa regularização é para passar o título para quem já está há tantos anos, é a coisa mais justa do mundo", diz Celso Maldaner (MDB-SC), que coordena a comissão de agricultura familiar da Frente Parlamentar da Agropecuária.

O presidente da frente, Sergio Souza (MDB-PR), reforça, dizendo que a distribuição de títulos é um direito legal das famílias. Sobre a paralisia na desapropriação e atendimento aos sem-terra, afirma que o governo tem que priorizar os já assentados, dando "um título em definitivo e a condição para ele de fato utilizar a terra".

O Incra foi procurado no fim da tarde de 6 de maio de 2022 e não se manifestou, mas, na ação em curso no STF, destacou a titulação de terras e créditos oferecidos aos assentados, afirmando, em linhas gerais, que o termo "reforma agrária" não pode se resumir à aquisição e desapropriação de terras.

A REFORMA AGRÁRIA SOB BOLSONARO

Janeiro de 2019
- Bolsonaro assume deslocando o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) da Casa Civil da Presidência para o Ministério da Agricultura, pasta que entregou à bancada ruralista

-Nos primeiros dias de gestão, o Incra paralisa todos os cerca de 250 processos de aquisição e desapropriação de terras para a reforma agrária, medida que atinge também os processos para identificação e delimitação de territórios quilombolas

Novembro de 2019
Documento interno do próprio Incra informa que havia 111 mil hectares prontos para a reforma agrária, com capacidade para assentar 3.862 famílias, mas que tudo estava parado

Dezembro de 2020
- Documento do Incra obtido pela Folha mostrava que o governo havia paralisado 413 processos de reforma agrária com a interrupção de vistorias e análises sobre desapropriação

- Associações de trabalhadores rurais e cinco partidos de oposição (PT, PSB, PC do B, PSOL e Rede) ingressam no Supremo com ADPF (ação de descumprimento de preceito fundamental) para obrigar o governo a retomar a execução da reforma agrária

Fevereiro de 2021
- A cúpula do Incra reconhece nessa ação que o governo Bolsonaro zerou a edição de decretos de desapropriação e fez a menor aquisição de terras com essa finalidade desde pelo menos 1995. Mas diz que a reforma agrária não se resume à aquisição de terras e ao assentamento de famílias

- Segundo o Incra, havia 87,5 milhões de hectares de terras distribuídos em 9.400 projetos de assentamento, onde viviam 967 mil famílias. As áreas equivalem aos tamanhos de Espanha e Alemanha somados, ou 10,3% do território brasileiro

Abril de 2021
- Sob o comando de Augusto Aras, a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifesta contra a ADPF das associações de trabalhadores rurais e partidos de oposição sob o argumento, entre outros, de que a gestão da política pública da reforma agrária é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não cabendo ingerência do Judiciário com a amplitude pretendida

Junho de 2021
- O então ministro do STF Marco Aurélio Mello rejeita a ADPF sob o argumento, entre outros, de que "ao Supremo não cabe substituir-se ao Executivo federal, implementando política neste ou naquele sentido". Os autores da ação apresentaram recuso, ainda não julgado. Com a aposentadoria de Marco Aurélio, o relator passou a ser André Mendonça, indicado por Bolsonaro

Março de 2022
- O governo Bolsonaro afirma ter entregue 337 mil títulos provisórios ou definitivos aos assentados da reforma agrária, um recorde.

- O MST diz haver no país mais de 100 mil famílias morando sob "lonas pretas" em invasões pelo país, aguardando desapropriação das terras e criação de assentamentos da reforma agrária

Fonte: FSP / UOL

Como é de conhecimento dos servidores do Incra entidades e associados individuais da CNASI-AN, a eleição de nova diretoria da CNASI-AN deveria ter ocorrido em março de 2020, conforme edital divulgado em 20/01/2020.

No entanto, em 17 de março de 2020 sobreveio a pandemia de COVID-19 no Brasil, tendo sido declarado estado de emergência sanitária por conta da contaminação pelo novo coronavírus, que em nosso país, desde então já contabilizou mais de 30 milhões de infectados e ultrapassando 662 mil mortes.

À época, a última diretoria da CNASI-AN, em conjunto com os servidores e entidades associadas, deliberou pelo adiamento das eleições para nova direção da entidade - entendendo que o pleito presencial, conforme previsto no Estatuto da Associação, deveria ser adiado para o segundo semestre de 2020.

No entanto, infelizmente as condições sanitárias para tal não se mostraram viáveis, tendo a CNASI-AN, juntamente com os servidores e entidades associadas envidado esforços para garantia das condições seguras de trabalho, inclusive incorporando lutas e ações visando o estabelecimento de trabalho remoto para todos os trabalhadores do INCRA, a nível nacional, tanto os efetivos como os terceirizados.

No ano de 2021, em assembleia realizada no mês de julho, ficou deliberado que a antiga diretoria da CNASI-AN envidaria esforço para analisar juridicamente a melhor alternativa para realização da eleição.

Nesse sentido, a CNASI-AN vem esclarecer que, tão logo seja anunciada pelo Ministério da Saúde a alteração da condição sanitária nacional de pandemia para endemia, o que está previsto para acontecer neste mês de abril de 2022, será divulgado pela Comissão Eleitoral o calendário e o edital para eleição de nova Diretoria da CNASI-AN, de acordo com as disposições estatutárias, para realização do pleito de forma presencial, conforme determina seu Estatuto, no Capítulo VIII, Das eleições.

Diretoria da Cnasi-AN

Uma nova Diretoria da Associação dos Servidores do Incra no Maranhão (Assincra/MA) foi eleita para gestão 2022 / 2024, sendo escolhidos aos cargos pessoas com atuação na promoção das políticas públicas executadas pelo órgão, além da valorização do mesmo e histórico de defesa da categoria.

Profissionais baianos filiados à Associação dos Servidores do Incra na Bahia (ASSINCRA/BA) elegeram uma nova diretoria para a entidade, pelo triênio 2022 / 2025, escolhendo pessoas com histórico de defesa da categoria e atuação na valorização do órgão e das politicas públicas que ele executa.

A Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (CNASI -AN) vem por meio deste, manifestar total apoio à pauta de reivindicação dos agricultores familiares, representados pela FETAG/RS (Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul), que diante da insensibilidade do Governo Federal precisou ocupar e acampar nas dependências do INCRA e Ministério da Agricultura, em Porto Alegre (RS).

Nós servidores públicos, comprometidos com o atendimento aos trabalhadores rurais, em especial no tocante às nossas atribuições no controle do território, a fiscalização da função social das propriedades e executores da reforma agrária, sabemos o quanto qualquer sociedade depende dos agricultores e trabalhadores rurais para garantir uma das principais necessidades básicas do ser humano, o direito à alimentação.

Não poderíamos deixar de registrar que entendemos o que os agricultores e trabalhadores rurais familiares estão passando, pois com o desmonte do Serviço Público, a extinção do MDA (Ministério do Desenvolvimento Agrário), a falta de concurso público, vivemos um "apagão" do Estado para atender os irmãos trabalhadores rurais com a devida atenção que merecem, pois, literalmente são responsáveis pelo “pão em nossa mesa”.

O Serviço Público que se preza precisa adotar conscientemente tal dimensão em relação aos trabalhadores rurais, a começar pelo devido respeito e atenção aos que produzem os alimentos e as estruturas que lhes dão sustentação.

Dito isto, não somente parabenizamos a ação e seu aceno positivo, mas nos solidarizamos com a iniciativa, comprovando o quanto ainda precisamos da luta e da união dos trabalhadores para que sejam garantidos os direitos duramente conquistados.

Contem conosco.

Atenciosamente,

Diretoria Nacional da CNASI-AN

A espera chegou ao fim! Os interessados em adquirir um exemplar do livro ‘Incra 50 anos: a autarquia sob o olhar de seus servidores’ já podem realizar seus pedidos. A publicação, fruto de parceria do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA) com a Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (Cnasi-AN), é resultado de seleção que colecionou 26 textos de 17 autores – todos servidores do Incra, do passado e do presente –, e traz crônicas com boas histórias que retratam o dia a dia e os desafios da autarquia, que completou meio século em 2020.

A constatação de uma série de anormalidades - como rachaduras e afundamento do piso -, na estrutura do Bloco 2 da Superintendência Regional do Incra no Espírito Santo levou a Seção Associativa da CNASI-AN no Estado a encaminhar ofício ao gestor da autarquia solicitando a imediata interdição do local, pois podem trazer risco à segurança dos trabalhadores.

A Seção Associativa da CNASI-AN no Espírito Santo emitiu ofício para o Gabinete da Superintendência Regional do Incra no Estado solicitando o estabelecimento de trabalho remoto amplo durante a pandemia do novo coronavírus, como forma de prevenir contaminações, adoecimentos e mortes provocadas por complicações de Covid-19.

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