A Condsef / Fenadsef, que representa 80% dos servidores do Executivo Federal, entre outras entidades sindicais, participou no dia 24 de março de 2023, no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), da cerimônia de assinatura do termo de acordo que assegura reajuste de 9% a partir de 1º de maio, e acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação da categoria. Segundo o MGI, o projeto de lei (PLN) necessário para alterar a previsão orçamentária no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual, já está assinado pela ministra do Planejamento, Simone Tebet, e deve ser enviado ao Congresso Nacional.

A partir desta alteração é que será possível a tramitação de outro Projeto de Lei que vai tratar diretamente do reajuste salarial, considerando os limites orçamentários e jurídicos. O objetivo é que ambos sejam aprovados ainda em abril. Ainda segundo representantes do Governo, o auxílio-alimentação que passará para o valor de R$ 658 já poderá ser aplicado no contracheque de abril a ser pago no início de maio, já que este benefício por suas características é pago aos servidores com antecedência. Já o percentual de 9% a ser aplicado na remuneração total de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Lei 8.112/90, deverá vir no salário recebido pelos servidores no início de junho.

Segundo a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, após mais de seis anos sem um processo de negociação efetivo, essa foi a negociação mais célere do serviço público, tendo sido tratada como emergencial já que a maioria está há quase sete anos com salários congelados. Assim como os representantes do funcionalismo, Dweck diz esperar que os dois projetos de lei sejam aprovados pelo Legislativo ainda em abril.

Confira AQUI a íntegra do termo de acordo assinado entre servidores e Governo.

Veja AQUI vídeo da cerimônia de assinatura do termo de acordo.

A Condsef / Fenadsef também segue reforçando a importância de que o Governo possa já encaminhar as propostas que não tem impactos orçamentários, como a instalação imediata das mesas setoriais de negociação e a revogação de atos administrativos que prejudicam servidores e serviços públicos. Servidores e servidoras também já começam a construir a campanha salarial de 2024. Além de organizar as demandas prioritárias da categoria, as entidades representativas querem debater um tratamento no formato e composição da mesa. Ao longo desse processo de caráter emergencial houve reuniões realizadas em auditório cujo formato não foi de negociação, mas sim com caráter de assembleias que não cabem para a situação.

A expectativa é de que seja possível debater com antecedência o orçamento 2024, discutir e buscar soluções para corrigir distorções no setor público, debater a urgência da realização de concursos públicos, entre outras demandas. "Sabemos que para combater os efeitos do desmonte sofrido pelos serviços públicos e sentido pelos servidores, especialmente nos últimos anos, será necessária muita mobilização, muito debate e também muita luta, por isso, já começamos a trilhar esse caminho desde já", destacou o secretário-geral da Condsef / Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva.

Fonte: Condsef / Fenadsef

Integrantes das diretorias da Assincra/MA e da Cnasi-Associação Nacional fizeram reunião com servidores do Incra no Maranhão, quando houve repasse de informações da atuação das entidades local e nacional a cerca da defesa da categoria, bem como diversas análises de conjunturas dos participantes sobre aspectos relacionados ao governo anterior e o eleito.

Durante o evento - realizado em 12 de dezembro de 2022 na sede da Superintendência Regional do Incra no Maranhão -, o diretor da Cnasi-AN, Reginaldo Marcos Aguiar, em passagem por São Luís, fez uma série de relatos da atuação da entidade nacional nos quatro anos do governo que estava encerrando a gestão, relacionadas às dificuldades de relacionamentos e articulação com os gestores, dos prejuízos e retrocessos no período, dos assédios e dos problemas de gestão ocorridos na autarquia, prejudicando milhões de pessoas dos públicos atendidos pelo órgão e, consequentemente, travando as políticas públicas executadas pelo órgão.

O diretor da Cnasi-AN ainda repassou informações de bastidores, das reuniões, conversações e articulações da entidade nacional com o então Gabinete de Transição de Governo recentemente eleito, no que se refere aos assuntos das questões agrárias, do futuro do Incra e de seus profissionais.

A diretoria da Assincra/MA também fez relatos e análises de conjunturas de aspectos locais nos quatro anos do governo que estava encerrando a gestão, contextualizando a situação nacional com os prejuízos aos públicos, políticas públicas e servidores.

Os participantes aproveitaram o evento para o repasse de informações e análises de conjunturas, questionamentos aos integrantes das entidades sobre diversos aspectos – com destaque para a reestruturação de carreiras, melhorias das condições de trabalho e gestão qualificada.

Fonte: Assincra/MA e Cnasi-AN

A Cnasi-Associação Nacional vem a público - assim como diversas outras entidades representativas -, REPUDIAR e se posicionar totalmente contrária aos atos golpistas, criminosos e terroristas de grupos de extrema direita que invadiram e depredaram os prédios sedes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em Brasília, em 8 de janeiro de 2023.

Em nome dos servidores do Incra que valorizam e defendem a Democracia, o respeito às leis e os devidos processos legais da justiça eleitoral, a Cnasi-Associação Nacional externaliza sua posição na defesa do Estado Democrático de Direito, da vontade soberana, popular e legítima das urnas, assegurados pela Constituição Federal de 1988.

Assim, a Cnasi-Associação Nacional se coloca à disposição das demais entidades representativas e das chefias dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para contribuir com a busca de pacificação nacional, eliminando as posturas extremas, desrespeitosas ao Estado Democrático de Direito, à Democracia a ao desenvolvimento do Brasil.

Diretoria da Cnasi-AN

O crescente número de casos de contaminações e mortes pelo novo coronavírus (causador da Covid-19, uma doença que se manifesta nos seres humanos após a infecção pelo vírus SARS-CoV-2) no Brasil, causando impactos fortes entre os servidores do Incra, levou as diretorias da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL e do SINDPFA a encaminharem ofício à Presidência do Incra propondo um protocolo sanitário com uma série de procedimentos - amparados na Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022.

No Incra tem havido um crescente aumento de confirmação de casos de contaminações em todas as unidades da autarquia desde o retorno ao trabalho presencial, a partir de 6 de junho de 2022. E a situação tem ficado pior a cada dia pelo fato de não haver nenhum protocolo sanitário formal para conter a propagação do coronavírus, estabelecido pela gestão do órgão visando proteger os servidores de adoecimentos e mortes, além de minimizar contaminações dos ambientes de trabalho e seus profissionais.

Assim, como forma de preservar a saúde dos trabalhadores do Incra (servidores ativos e terceirizados) e o público beneficiários das ações da autarquia, além de buscar evitar mais contaminações em 28 de novembro Cnasi-AN e SindPFA encaminharem o documento no qual prevê o afastamento de servidores com comprovação de contaminação por Covid-19, bem como de outros trabalhadores do quadro efetivo ou terceirizados lotados no mesmo setor de trabalho.

De acordo com o material, “o servidor contactante (não testado por meio de RT-PCR) deverá ficar em teletrabalho, por meio do PGD INCRA, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da data do resultado do teste do trabalhador da equipe constatado como positivo para SARS-COV-2, aplicando-se, por analogia, o protocolo previsto na Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022”.

Acesse AQUI documento com protocolo proposto.

Um outro protocolo foi enviado pela Cnasi-AN em junho de 2022, mas não foi aplicado pela direção do Incra.

Vale lembrar que somente em 2020 e 2021 morreram 68 servidores do Incra vítimas de Covid-19, segundo dados apurados pela Diretoria da Cnasi-AN. Destes, 49 estavam aposentados e dezenove na ativa – sendo que dezoito em trabalho presencial.

No entanto, há indícios que as mortes de servidores do Incra nos dois anos citados ficaram acima de 200, provocadas pela covid-19 e suas complicações, atingindo principalmente servidores aposentados com doenças preexistentes e crônicas.

Veja AQUI o mapeamento de mortes de servidores do Incra.

Fonte: Cnasi-AN

O livro “O BRASIL PODE MAIS: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL” foi construído para servir de subsídio programático ao debate político-eleitoral de 2022, pois buscou traduzir o entendimento e a visão plural sobre as diversas políticas setoriais em execução ou em discussão no Brasil. E após as eleições, o documento é um compêndio de ideias e propostas de desenvolvimento para o Brasil do próximo Governo.

Isso, no momento pelo qual passa o Brasil de imensa incerteza econômica, vulnerabilidade externa, severas crises social, laboral, ambiental e político-institucional, incita a atualização e aperfeiçoamento de um projeto nacional com vistas a restauração institucional plena, mas também em favor do fortalecimento do Estado republicano soberano, includente e democrático de direito.

E foi neste âmbito que a Articulação Nacional de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ARCA) protagonizou, ao longo de 2021, a sua primeira Conferência, com a realização de onze lives de balanço crítico-propositivo acerca de temas e questões cruciais que almejava para a sociedade brasileira. Destas rodadas de discussões abertas, participativas e deliberativas, envolvendo servidores públicos, dirigentes sindicais, lideranças partidárias, especialistas temáticos e personalidades da sociedade civil pode-se avançar na proposição de novos princípios, diretrizes, estratégias e táticas, copilados no livro “O Brasil pode mais” que está disponível em formato digital para acesso amplo dos brasileiros.

Acesse AQUI o sumário executivo.

Confira AQUI a versão completa da publicação.

Com 187 páginas, o livro traduz o entendimento e a visão plural sobre as diversas políticas setoriais em execução ou em discussão no Brasil, identificando os principais obstáculos que precisam ser removidos para que o Estado, mercado e sociedade possam cooperar de forma mais efetiva no alcance dos objetivos fundamentais da Constituição Federal de 1988.

Márcio Gimene, presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (ASSECOR), um dos coordenadores desse processo conferencial explica que “este documento traz um resumo consistente e representativo de tudo o que se debateu, possibilitando avançar também em três ideias-forças que servem como subsídio programático ao debate [político], sendo elas: o desenvolvimento nacional como carro-chefe da ação do Estado; a necessidade de uma reforma do Estado de natureza republicana, que traga mais transparência aos processos decisórios e a revalorização da política e da democracia”.

Tal proposta perpassa todos os 13 capítulos da publicação que tratam sobre i) Inserção internacional soberana; ii) Desenvolvimento, ciência, tecnologia e inovação; iii) Macroeconomia e regras fiscais; iv) Reforma tribuária justa e solidária; v) Seguridade Social: saúde, assistência e previdência social; vi) Desemprego zero e trabalho digno para todos; vii) Educação e formação cidadã; viii) Cultura, diálogo social e construção da alteridade; ix) Desigualdades de gênero, raça e etnia; x) Ordenamento territorial e desenvolvimento regional; xi) Sustentabilidade socioambiental; xii) Infraestrutura econômica e social; xiii) Segurança pública; xiv) Reforma Administrativa e fortalecimento do Estado, das instituições e da democracia.

Diante disso, é importante chamar atenção de que, para debater tais desafios e lutar por um Estado moderno e serviços públicos de qualidade no país, foram consideradas outras experiências internacionais exitosas de desenvolvimento, as quais observou-se o ente estatal como produtor direto, indutor e regulador das atividades econômicas para o cumprimento dos seus objetivos microeconômicos precípuos, dos objetivos macroeconômicos de inovação e inclusão produtiva e de elevação e equivalência social das condições de vida determinada população.

Esse livro da ARCA, elaborado fundamentalmente por servidores públicos civis de âmbito federal, pode ser considerado, portanto, uma alternativa ao Projeto de Nação produzido pelos militares e amplamente divulgado pela mídia sem ter recebido praticamente nenhum contraponto à altura e nem mesmo críticas ao seu teor abertamente autoritário, privatista e fiscalista.

De acordo com José Celso Cardoso Jr, presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do IPEA (AFIPEA-sindical), e também coordenador da Conferência “ARCA: o Brasil pode mais”, “pela abrangência, profundidade e velocidade da destruição colocada em curso desde 2016, a reconstrução do país é obra para uma geração ou mais de cidadãos comprometidos com o desenvolvimento brasileiro. Após a leitura deste documento, esperamos que todos percebam que as lições do momento presente são inúmeras e que a sociedade organizada é a nossa esperança para enfrentar os sobressaltos e rupturas institucionais que colocaram o país nas mãos de um governo ilegítimo, imoral e impopular”.

Assim como outras entidades filiadas / associadas à ARCA, a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL foi uma das que contribuíram para a construção do livro, mas detalhadamente como o capítulo 10, sobre o “Ordenamento territorial e desenvolvimento regional”.

Sobre a ARCA
A Articulação Nacional de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ARCA) surgiu em 2016, no contexto de descontinuidade institucional da administração Pública Federal, pautando-se pelo desafio de promover a união de carreiras públicas federais das mais distintas áreas de atuação governamental, em prol do aperfeiçoamento das capacidades estatais para o desenvolvimento nacional.

Sem fins lucrativos e voltada à plena realização do Estado republicano e democrático de direito, a ARCA busca fortalecer a reflexão crítica e atuar de maneira engajada na proposição de medidas institucionais direcionadas na construção de um projeto de desenvolvimento sustentável – dos pontos de vista produtivo, ambiental e humano –, para o país.

Fonte: ARCA e Cnasi-AN

A Articulação Nacional de Carreiras Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ARCA), que reúne sindicatos e associações de 18 carreiras do serviço público federal nas mais diferentes áreas (incluindo a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL), emitiu uma Nota Pública sobre as eleições de 2022 e se colocando à disposição para contribuir com o processo de transição de Governo.

Para além das questões corporativas - muito bem conduzidas pelas entidades representativas como Condsef, Fonasefe, Fonacate e Centrais Sindicais -, a ARCA tem focado sua atuação na discussão das políticas públicas, no sentido de construir uma proposta de Plano Nacional de Desenvolvimento Sustentável.

Confira AQUI a Nota Pública da ARCA.

Fonte: Cnasi-AN

Em 28 de outubro de 2022, Dia do Servidor Público e a dois dias de uma das mais disputadas eleições para a Presidência da República, os servidores do Incra lançaram uma carta com 600 assinaturas (até aquele momento) na qual aponta uma série de equívocos, direcionamentos e prejuízos provocados pela atual gestão no órgão causado aos públicos da autarquia, as políticas públicas executadas por ele e aos seus profissionais.

Embora tenha sido lançada antes da eleição Presidencial e citar diretamente o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) – apontando 17 pontos de retrocesso na gestão e na atuação do Instituto nos últimos anos -, no documento não há qualquer manifestação de voto contra o candidato à reeleição ou favorável a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seu adversário.

A carta tem o tom mais analítico de gestões de governos recentes, crítico do atual e sugere aos servidores do Incra que possam eles refletir sobre a escolha que será feita na livre tomada individual de decisão, sem mencionar diretamente as eleições. "Reflitamos sobre a escolha que faremos, inclusive se queremos continuar existindo como categoria profissional e instituição nos próximos anos", cita o texto em seu parágrafo final.

Acesse AQUI a íntegra da carta e lista de assinaturas.

Imprensa
O documento foi destaque em reportagem do Estadão / Broadcast, que apontou a situação em que o Incra se encontra com os direcionamentos feitos pelo atual governo e a oportunidade / momento político no qual a carta foi lançada pelos servidores da autarquia agrária.

Veja AQUI a reportagem do Estadão / Broadcast.

Outros veículos da imprensa, sites, redes sociais, grupos de mensagens e entidades representativas dos servidores – a exemplo das Assincras e Asseras -, divulgaram o material junto aos seus públicos e associados, visando dar ampla divulgação e conseguir mais adesões / assinaturas na carta.

Fonte: Ascom Cnasi-AN

Os delegados participantes da ASSEMBLEIA NACIONAL da CNASI-AN – a maior instância deliberativa da base da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS AGRÁRIOS (CNASI-AN), entidade nacional que representa a carreira de Reforma e Desenvolvimento Agrário do Incra –, construíram um plano de lutas para nortear as atividades da base de profissionais da autarquia agrária no período de 2022 a 2026. Ainda no evento, foi eleita uma nova Diretoria e Conselho Fiscal para a CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, com gestão para o período de 2022 a 2025.

Durante a Assembleia Nacional, realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2022, estiveram presentes dezoito participantes, delegados de doze unidades federativas - AC, RO, MT, GO, DF, MS, PE, BA, MG, ES, PR, RS -, em atendimento aos editais de convocação da CNASI-AN.

A Diretoria da CNASI-AN convidou a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) para participar da ASSEMBLEIA NACIONAL e a entidade encaminhou sua secretária de Administração, Jussara Griffo, para a representar no evento. Em sua fala, Jussara Griffo, repassou informes das ações da entidade que representa cerca de 90 por cento dos servidores federais do Brasil e fez análise de conjuntura da situação do Serviço Público, associando com aspectos de política-trabalhista e econômicos.

No evento, houve amplo debate entre os delegados sobre a situação das políticas públicas executadas pelo Incra, a necessidade de fortalecimento do órgão e valorização dos seus servidores – tudo isso ancorado, conectado com a conjuntura econômica e política nacional e sua repercussão no âmbito local, nos estados e microrregiões onde atua a autarquia agrária.

Foi unânime entre os delegados a avaliação de abandono das políticas públicas executadas pelo Incra na atual gestão governamental e da situação degradante da falta de condições de trabalho dos servidores na Sede nacional, nas superintendências regionais e unidades avançadas. O orçamento do órgão - reduzido a valores menores que os de duas décadas atrás e dependente enormemente de emendas parlamentares -, foi outro ponto que recebeu destaque nos debates do evento. Críticas ainda foram feitas à gestão nacional e local do Incra, que têm direcionado as atividades basicamente à emissão de CCUs e Títulos Definitivos a assentados – acabando com o assentamento de novas famílias e o desenvolvimento das áreas. A regularização de Territórios Quilombolas também foi alvo de profundas análises entre os delegados, que apontaram essa ação estar paralisada no órgão. E com tudo isso – péssima gestão, direcionamentos distorcendo o papel do órgão, falta de condições de trabalho, orçamento irrisório e baixos salários -, na avaliação dos delegados, o resultado é os servidores anteciparem a aposentadoria, pois não veem mais sentido em trabalhar em um órgão que não promove o desenvolvimento do meio rural, além de que terão mais tempo para buscarem outra atividade profissional e assim ampliarem a renda. Com isso, o Incra que já teve nove mil servidores efetivos entre as décadas de 1970 e 1990, atualmente tem cerca 2,8 mil.

Acesse AQUI a ata geral da Assembleia Nacional da CNASI-AN.

Confira AQUI o Plano de Lutas do período de 2022 a 2026.

Administração
No âmbito administrativo da CNASI-ASSOCIAÇÃO NACIONAL, os delegados da Assembleia Nacional fizerem uma leve alteração no estatuto da entidade, no artigo 47, alterou-se a referência da fonte de contribuição para com a entidade. Assim, onde se lia “remuneração bruta”, leia-se “vencimento básico”. Bem como, houve alteração no Parágrafo 1° do mesmo artigo 47. Portanto, neste, onde se lia “remuneração bruta”, leia-se “vencimento básico”.

Os delegados no evento ainda analisaram e aprovaram um texto com uma série de abordagens e reivindicações específicas dos servidores do Incra na Região Norte, Amazônica. A base inicial do material foi um documento produzido durante o Seminário Região Norte "O Incra que queremos", que teve por objetivo debater temas relacionados às políticas públicas realizadas pela autarquia agrária, o fortalecimento da instituição e valorização dos servidores – isso, com recorte regional, amazônico do órgão. O documento deste Seminário foi construído com base nas discussões e documentos do evento realizado na Superintendência Regional do Incra em Rondônia, nos dias 8 e 9 de maio de 2019, por meio de parceria entre a CNASI-AN, Assincra/RO, SindPFA e o Sindicato dos Servidores Federais do Estado de Rondônia (Sindsef/RO). Após o evento, a CNASI-AN encaminhou o documento para as associações do Norte do país e debateu os temas em seminários que realizou, ainda em 2019, na Amazônica Legal – a exemplo de Roraima, Amazonas, Amapá, Pará e Mato Grosso. Como resultado dos debates, discussões, análises, etc, houve uma grande diversidade de adicionamentos de propostas e reivindicações para solucionar problemas e melhorar as condições de trabalho dos servidores do Incra na Amazônia Legal – com suas peculiaridades, dificuldades materiais de logística e transporte, de equipamentos e redes elétrica e dados, entre tantas outras. O material finaliza com algumas reivindicações, a exemplo de: reestruturação de carreiras; concurso público com vagas em quantidades diferenciadas para região Norte / Amazônia Legal; Gratificação de Localização da Região Norte / Amazônia Legal; Gratificação de Insalubridade.

Veja AQUI o documento final dos servidores da região Norte / Amazônia Legal.

Outra importante ação administrativa da Assembleia Nacional foi a eleição de uma nova Diretoria e Conselho Fiscal para o período de 2022 a 2025. Houve de renovação de 80 por cento na Diretoria Nacional e de sua totalidade no Conselho Fiscal – sempre atendendo aos requisitos do Estatuto, no que se refere às representatividades geográfica, de gênero e etnia.

Acesse AQUI a nova Diretoria Nacional e Conselho Fiscal da CNASI-AN para o período de 2022 a 2025.

Fonte: Cnasi-AN

Servidoras e servidores do Incra que atuam no setor de Regularização de Territórios Quilombola emitiram uma carta na qual se somaram às manifestações de lideranças e organizações quilombolas que apontam o desmonte dessa política, estabelecido nos últimos quatro anos com a transferência da autarquia agrária para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Tremores em prédio, rachaduras nas paredes, infiltrações de água, mofo em paredes, queda de forro de teto, falta de energia elétrica e curto-circuito, falta de água potável, banheiros sujos e impróprios para uso, sem ar-condicionado, sem viaturas, fechamento de unidades de trabalho, atrapalhadas evacuações de trabalhadores de seus locais de trabalho e falta de plano contra incêndios são alguns das principais constatações que materializam a falta de condições de trabalho no Incra por todo o Brasil. E para buscar alternativas que solucionem esses enormes problemas, entidades representativas dos servidores enviaram ofício à Presidência do Incra relatando diversas situações, cobrando resolução das mesmas e solicitando de diálogo com a gestão.

O ofício foi enviado pelas diretorias da Cnasi-Associação Nacional, Assera/BR e SindPFA com uma série de relatos relacionados a diversos problemas estruturais no edifício sede nacional do Incra, bem como das superintendências regionais do órgão pelo país.

No material foi ainda relatada a preocupação com a vida das pessoas que frequentam as unidades do Incra. “Entendemos que a segurança das vidas que frequentam as instalações do Incra é algo inquestionável e acreditamos que a gestão tem plena consciência disso. E uma maneira de tranquilizar a todos, no nosso entender, é a constante e transparente divulgação das medidas e resultados que vem sendo providenciados e alcançados pela administração na manutenção dos edifícios e instalações do Incra. Tais medidas evitariam rumores e desconfianças que só o desconhecimento de causa provoca”, diz textualmente o documento das entidades.

Acesse AQUI o ofício emitido pelas entidades

Problemas pelo país
O prédio sede do Incra em Brasília, foi evacuado, no início da tarde de 8 de setembro de 2022, após o Corpo Bombeiros do Distrito Federal (CBMDF) ser acionado para avaliar um risco de desabamento. Isso ocorreu porque servidores e outros trabalhadores sentiram tremores no prédio e ficaram apavorados. Cerca de 800 pessoas estavam no edifício e todas foram obrigadas e deixarem as salas imediatamente – em uma ação atrapalhada de evacuação, pois nunca foram treinados para tal situação. Carros que estavam estacionados nas proximidades também começaram a ser retirados.
O Incra informou em comunicado que possui contrato de manutenção do prédio e um Termo de Execução Descentralizada com a UNB que realiza o acompanhamento técnico das estruturas. “Os técnicos já foram acionados no dia de hoje para realizarem uma vistoria. Enquanto isso acontece, a Autarquia optou pela liberação de servidores e colaboradores para trabalho remoto. Aguardamos a vistoria técnica para adotarmos qualquer medida futura”. Servidores da Sede do Incra relatam não se sentirem seguros para voltarem a trabalhar no local, pois há muitos anos acontecem tremores no prédio e as rachaduras estão visíveis a todos – materializando um problema de estrutura do local.

Diversas outras unidades do Incra pelo Brasil estão também com muitos problemas, a exemplo das superintendências Regionais do órgão em São Paulo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Espirito Santo, Roraima e Paraíba.

Em São Paulo, a Superintendência Regional do órgão está fechada há alguns anos por exclusiva falta de condições de trabalho, causada pelas péssimas gestões sucessivas, levando a uma situação de degradação estrutural do prédio da unidade e insalubridade. Com isso, há prejuízos enormes aos públicos que deveriam ser beneficiados pelo órgão no estado, bem como para os servidores que são obrigados a usarem as estruturas próprias de dados de internet, telefonia e energia elétrica para poderem trabalhar a favor da autarquia.

O mesmo ocorre em Mato Grosso, onde nos últimos anos não foram realizadas as devidas reformas na sede da Superintendência do Incra/MT e a sucessão de problemas foi se acumulando, levando a uma situação insustentável. Já em abril de 2015 em ofício encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso (CREA/MT) a Assincra/MT, após decisão de assembleia, solicitou uma vistoria no prédio. Em julho de 2016 o Ministério Público Federal em Mato Grosso requisitou a fiscalização na sede regional do Incra. No período ainda houve notificação ao Incra/MT da Vigilância Sanitária da Prefeitura de Cuiabá sobre as péssimas condições do prédio, bem como uma vistoria da Companhia de Abastecimento de Água e Esgoto de Cuiabá - Águas Cuiabá. Em 27 de julho de 2016 foi emitido pelo CREA/MT um relatório técnico de Fiscalização Preventiva Integrada (FIC), que trouxe uma série de recomendações de obras e serviços de conservação, a exemplo de: readequação de condições de acessibilidade nas dependências do prédio; revisão elétrica, hidráulica e sanitária; reativar manutenções das instalações prediais; revisão no teto e paredes para impedir infiltrações que comprometem a estrutura e as atividades laborais no local.

Como as obras e procedimentos não foram feitos a situação vem piorando fortemente. E exemplo disso foi que em novembro de 2018 aconteceu um curto circuito e início de incêndio em uma tomada que ligava um computador no setor de Fiscalização Cadastral, dentro da Divisão Fundiária do Incra/MT. O incêndio se propagou desde a tomada, seguindo a fiação e atingindo o computador, mas só não houve tragédia porque os servidores que ali se encontravam conseguiram eliminar o fogo a tempo. E ainda ficou pior a situação quando em maio de 2019 a Empresa Expecta, contratada para fazer a Manutenção do prédio do Incra/MT, rescindiu o Contrato por falta de pagamento. Era essa empresa que fazia as manutenções da parte elétrica e hidráulica. Por causa disso, houve diversos problemas em descargas de banheiros, lâmpadas e calhas de luminárias com defeito, etc.

De acordo com um dos anexos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), Processo nº 54000.019520/2019-33, é feita uma estimativa de que para a reforma completa do Incra/MT é necessário um valor financeiro de R$ 4,5 a 6 milhões, pois a sede da Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso foi construída na década de 80 obedecendo aos padrões normativos exigidos à época, sendo que, com o advento de novas normas - a exemplo da acessibilidade, incêndio, sustentabilidade, sistema de entrada de energia elétrica -, há necessidade de ajustes e adaptações.

Em Mato Grosso do Sul, as condições de trabalho são ruins também, pois os servidores têm relatado que a Superintendência Regional vem enfrentando problemas graves que dizem respeito à piora nas condições de trabalho, com desrespeito frontal às normas mais básicas de saúde e segurança do trabalho. Ainda em novembro de 2019, durante um seminário organizado pela Cnasi-AN, foram constatados o seguinte:
1) Rede de comunicação de telefonia fixa sem funcionamento, obrigando os servidores a usarem telefone pessoal para desempenharem as atribuições funcionais;
2) insuficiente provisão de material de expediente, como papel, caneta, lápis, papel sulfite, etc;
3) iluminação insuficiente, decorrente da falta de reposição de lâmpadas e reparos na rede elétrica;
4) insuficiência e respectiva falta de manutenção nos aparelhos de ar-condicionado, prejudicando a salubridade do ar, afetando a saúde e o bem-estar necessários a produtividade;
5) ausência de contrato de terceirização dos serviços de limpeza, asseio e conservação;
6) inexistência de material mínimo de higiene nos sanitários, criando um ambiente insalubre para os trabalhadores da autarquia;
7) ausência de coleta de lixo;
8) frota de veículos sucateada, sem manutenção regular, acarretando insegurança para os usuários.

No Espírito Santo, rachaduras e afundamento do piso -, na estrutura do Bloco B da Superintendência Regional do Incra -, levou ainda em janeiro de 2022, a Seção Associativa da CNASI-AN no Estado a encaminhar ofício ao gestor da autarquia solicitando a imediata interdição do local, pois podem trazer risco à segurança dos trabalhadores. Bem como o Bloco A está parcialmente interditado com risco eminente de incêndio por causa da fiação elétrica em péssima condição. Em ação judicial impetrada na justiça federal pelo Ministério Público do Trabalho, a Superintendência foi notificada a apresentar no prazo de 60 dias, plano de prevenção de incêndio, reforma da estrutura elétrica, bem como providências quanto a acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. A área foi interditada – permanecendo desde então.

No extremo Norte do país, em Roraima sobre a estrutura do Incra na capital os servidores relatam haver problemas de infiltração de água da chuva, mofo e sujeiras de animais. Há ainda a necessidade de atualização / troca de equipamentos elétricos e eletrônicos, pois boa parte já está desgastada pelo excesso de uso. Foi relatado também problemas na rede de internet, pois ela tem baixa velocidade e muitas vezes simplesmente não funciona, prejudicando as atividades cotidianas dos profissionais.

Na Paraíba, a situação de insalubridade e caos é tão grande que dois terços do complexo da unidade administrativa Incra na capital João Pessoa estão interditados por oferecerem riscos diversos aos servidores e ao público – fruto da exclusiva incompetência administrativa. A interdição nos blocos B e C do complexo onde funciona o Incra/PB ocorreu após a fiscalização realizada pelo Ministério Público do Trabalho, no dia 8 de março de 2019, ter constatado uma série de irregularidades elétricas e estruturais que ofereceriam risco aos trabalhadores. Entre os problemas identificados estão: salas com infiltrações, mofo, buracos no teto, rachaduras, ausência de lâmpadas, ligações elétricas irregulares, móveis danificados, processos mal guardados e veículos abandonados - proliferando mosquitos e doenças.

Fonte: Cnasi-AN